A Lei Complementar nº 1416/2024 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, mas a regulamentação, essencial para determinar a viabilidade dos direitos dos policiais penais no que tange à evolução da carreira, ainda está pendente, num grande desrespeito do Estado aos direitos da categoria, assegurados pela Legislação.
“Quando o Estado não cumpre o que a lei manda, o servidor fica parado no tempo”, afirma o presidente do SINPPENAL, Fabio Jabá, inconformado com essa atitude omissa das autoridades. Ele, porém, já estuda medidas jurídicas para que o Sindicato exija do Governo o cumprimento do que a própria lei determina.
Jabá salienta que o Sindicato não está pedindo favor, está pedindo o cumprimento da lei. E dentro de uma sociedade democrática, a Justiça pode ser provocada quando existe o dever claro, omissão do poder público, prejuízo prático do servidor.
Ele explica que o Estado tem o dever jurídico de dar execução à lei, mas algumas partes dependem de complementação, através de decretos, portarias e editais, que detalham como será feito o processo, os critérios, prazos, documentos, avaliação, pontuação, classificação e recursos, sem os quais, tanto servidores quanto a própria Secretaria, não podem dar sequência aos procedimentos por falta de diretrizes.
“Na prática, a não regulamentação pode virar uma forma de adiar o direito adquirido. Não estou dizendo que é simples e automático, apenas que é dever regulamentar quando a lei prevê isso”, diz o presidente do SINPPENAL. Conforme estabelecido pela Lei 1416/2024, a evolução da carreira ocorre por progressão e promoção, conforme regulamentação, e a promoção anual exige processo, avaliação, condições, exigências, tudo explicado e determinado através de decreto (regra geral), portaria (regra operacional) e edital (regra do concurso, anual).
Enquadramento por salário não é correto
O enquadramento é um mapa que coloca cada servidor no lugar certo da nova carreira, mas ele foi feito com base no salário e não no tempo de serviço, o que pode gerar prejuízo e atraso na vida funcional, já que quem está no degrau errado, terá a promoção e a progressão igualmente errôneas, porque a base já vem errada. “Assim, é necessário fazer o enquadramento para que as novas promoções sejam efetivadas de forma correta”, diz Jabá.
Todos os pedidos devem ser documentados
Os servidores devem estar atentos às portarias, publicações, histórico funcional, acompanhar os atos oficiais, Diário Oficial, comunicados internos, e sempre formalize suas dúvidas por escrito, protocolando, pois no Serviço Público, o que não está documentado, pode virar “não aconteceu”.
Se possível, protocole na sua unidade um pedido de promoção depois de um ano, e nos envie uma cópia para ajudar em nossa ação judicial.
Procure o Sindicato, para orientação coletiva e padronizada.
Acompanhe o vídeo do Presidente do SINPPENAL sobre o assunto :
