No início deste mês, o Governo Estadual anunciou a intenção de abrir a inscrição para as 14 mil novas moradias do Programa Casa Paulista em 106 municípios, distribuídos pelas 16 regiões administrativas do Estado, gerando grande expectativa entre os agentes da Segurança Pública, apesar do número extremamente reduzido de reservas de unidades para a categoria: apenas 250 na primeira remessa do Programa Moradia Segura.
Essa reserva dos policiais está inclusa nas outras 607 moradias de Habitação de Interesse Social – HIS2 (renda de três a seis salários-mínimos) e de Habitação de Mercado Popular – HMP (renda de seis a dez salários-mínimos) na capital paulista.
O número de moradias destinadas aos agentes de segurança é irrisório frente ao grande déficit habitacional da categoria, claramente demonstrado através dos mais de 30 mil inscritos no programa.
Além disso, a demora na efetivação de um programa tão importante, lançado com toda a pompa em 2024, entra no rol de promessas não cumpridas do governador Tarcísio de Freitas para a categoria que tanto o apoiou e vê se transformar em fumaça todos os sonhos e desejos que depositaram no então candidato a governador.
Quem pode participar
Poderão participar policiais civis, militares, técnico-científicos e penais que atendem aos requisitos do programa e manifestaram interesse em editais de seleção publicados pelas secretarias de Segurança Pública (SSP) e Administração Penitenciária (SAP). As moradias são distribuídas pelas zonas central, norte, sul e oeste da cidade.
O Programa Moradia Segura foi lançado em setembro de 2024, quando houve a regulamentado e publicação de dois editais de manifestação de interesse de participação pela SAP e pela SSP. A partir dessas listas de inscritos, serão disponibilizadas as primeiras unidades para financiamento pela CDHU.
Regras
Pelas regras do programa, os servidores que desejam participar não podem ser proprietários de imóvel, possuir financiamento de imóvel residencial no país ou ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.
O programa Moradia Segura prevê comprometimento de, no máximo, 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários-mínimos, com atualização anual pelo IPCA. Há, também, a possibilidade de os contemplados optarem por comprometer 30% da renda familiar, mas sem correção inflacionária anual.
Aproximadamente 90% do efetivo da Secretaria de Segurança Pública e 96% dos profissionais sob a Secretaria de Administração Penitenciária estão dentro das faixas de renda aptas para participação.
Além das unidades específicas lançadas para policiais, continuam válidas as regras de priorização de agentes de segurança nos conjuntos construídos pela CDHU, quando 4 dos imóveis sorteados são destinados para esses servidores.
