O SINPPENAL entrou com a ação coletiva relacionada à GESS em 15 de maio
O Departamento Jurídico do SINPPENAL ingressou, no último dia 15 de maio, com uma ação civil coletiva relacionada a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) para garantir o pagamento devido aos servidores do sistema penitenciário. A contestação da Fazenda Pública foi apresentada no dia 11 de julho e agora começam a contar os devidos prazos para réplica e demais recursos necessários ao andamento do processo.
A ação coletiva visa a intervenção judicial para que se faça cumprir dispositivos da Lei Complementar Estadual – LCE 1.157, de 2 de dezembro de 2011 e Decreto Estadual 57.741, de 18 de janeiro de 2012. Em suma, a ação busca o reconhecimento de que tais servidores lidam diretamente com pessoas privadas de liberdade adoentadas, em todos seus plantões e jornadas mensais e, portanto, faze, jus a esse benefício.
Ação diferenciada
A ação tem um caráter diferenciado em relação a outros pedidos de GESS já realizados. Não se trata apenas de um pedido comum de pagamento da gratificação, mas de uma exigência de regulamentação", visto que a administração pública está descumprindo o Decreto que institui o benefício, sem apresentar justificativa plausível para a não concessão.
Se o direito for reconhecido coletivamente, aqueles que ainda não são filiados serão atendidos por meio de ações individuais", baseadas no mérito da ação coletiva, garantindo que os servidores que ainda não são filiados tenham seus direitos preservados.
SINNPENAL luta por você
O SINPENNAL conta com uma equipe jurídica especializada e capacitada, que está sempre lutando para garantir legalmente os direitos dos policiais penais. As ações coletivas buscam justiça para todos, por isso a sua participação é muito importante.
Faça parte desse grupo que está atento às suas necessidades!
Associe-se já ao SINPPENAL!
É com profundo pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Josmari José de Bortoli, lotado no CDP2 de Guarulhos, ocorrido nesta quarta-feira, dia 27 de agosto, vítima de infarto, aos 57 anos de idade.
O velório ocorreu nesta quarta (27) no Cemitério Vila Rio, na Avenida Benjamin Harris Hunicutt, 1327, sala 4, a partir das 13h, com o sepultamento previsto para às 15h30.
O SINPENNAL lamenta o falecimento de Josmari e se solidariza com a família, amigos e colegas de trabalho neste triste momento.
O acidente na SP-330 ocorreu na tarde de terça-feira (26), deixando o motorista e o encarregado com ferimentos leves
Um pneu traseiro estourado foi o motivo apontado para o capotamento de uma van com 8 presos do sistema penitenciário, ocorrido nesta terça-feira (26), no km 176 da Rodovia Anhanguera (SP 330), em Araras/SP. O motorista e o encarregado tiveram ferimentos leves.
O motorista contou que o pneu traseiro estourou e por isso ele perdeu o controle da direção, capotando o veículo. O acidente ocorreu por volta das 14h24 e mobilizou equipes internas da concessionária, além de apoio do Policiamento Rodoviário, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
Os detentos estavam sendo transportados por uma equipe da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) da cadeia de Irapuru para a penitenciária de Tremembé.
A ocorrência foi classificada como de criticidade moderada, já que envolveu veículo oficial e transporte coletivo, mas o tráfego não foi prejudicado. As condições climáticas no momento do acidente eram de tempo nublado.
Responsabilidade
Não são poucos os casos de acidentes dessa natureza, em que os policiais penais respondem sindicância e são obrigados a pagar pelos prejuízos, tanto do veículo oficial quanto de terceiros, mesmo constatado o erro mecânico, um fato lamentável, já que suas vidas correm perigo constante enquanto trabalham em veículos em condições questionáveis.
Recentemente, a Justiça condenou o Governo de São Paulo a pagar R$225 mil a 45 presos (R$ 5 mil para cada um), que estavam em um caminhão da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que tombou na saída do Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da capital. O acidente aconteceu em fevereiro de 2023. O veículo tinha capacidade para 20 pessoas, mas transportava 45. Um dos pneus também apresentava mau estado de conservação.
O caso corre em segredo de Justiça, mas a decisão do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública, publicada em 28 de julho, atende a uma ação civil proposta pela Defensoria Pública de São Paulo.
Denúncias ao Sindicato
Para evitar punições injustas no exercício do dever, o SINNPENAL ressalta a necessidade de os policiais penais apresentarem denúncias sobre as condições da viatura à instituição, pois serão orientados como evitar possíveis punições. Todo incidente será apurado pela Secretaria.
Sede:
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