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Em encontro nesta quarta-feira, Fernando Anunciação reforçou posição de trabalhadores penitenciários por direito a aposentadoria especial
O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, se reuniu com o deputado Arthur Maia(PPS-BA) nesta quarta-feira, 29/11, em Brasília. Maia é o responsável por relatar na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que estabelece a Reforma da Previdência.
No encontro, que contou com a presença de diversas entidades sindicais, foi apresentado a Maia um pedido de apoio ao destaque elaborado com base em uma demanda da categoria. O destaque impede que o texto da reforma traga prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos. A ideia é que ele seja apreciado em plenário caso a reforma da previdência seja colocada em votação.
Anunciação também falou com o deputado sobre o compromisso assumido pelo governo federal quando a Reforma chegou à Câmara. Em maio, integrantes da base aliada de Michel Temer prometeram incluir os trabalhadores penitenciários nas mesmas regras previdenciárias estendidas aos demais servidores da segurança pública.
A regra que beneficia esses profissionais exige um tempo menor de contribuição à previdência pública na comparação com os demais trabalhadores para que haja acesso à aposentadoria integral.
O não cumprimento das exigências revoltou a categoria, que ocupou o Ministério da Justiça a própria Casa Legislativa, atrasando o trâmite da PEC no Congresso.
Maia disse que vai analisar as proposições gerais dos servidores e da Fenaspen, mas ainda não há data para que o destaque seja apreciado pelo plenário da Câmara.
Pressão pelo direito à aposentadoria e luta a favor da criação da Polícia Penal
Apesar das garantias demonstradas pelo relator da PEC, os trabalhadores penitenciários e a FENASPEN continuarão vigilantes para que a reforma da Previdência não prejudique a categoria.
Na visão de Anunciação, a pressão feita pela Federação junto aos deputados vai surtir efeito na votação do destaque. “A Fenaspen mantém o compromisso com as bandeiras da categoria e reforça seu trabalho em Brasília para que nossos direitos sejam garantidos. A prática de estar todas as semanas dialogando com os parlamentares no Congresso é parte de um esforço gigantesco para manter os direitos dos trabalhadores penitenciários", explicou.
Simultaneamente, os trabalhadores penitenciários organizados vão se manter na luta pela aprovação da PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal. “Estamos prestes a concluir a coleta de assinaturas dos líderes dos partidos, que apoiam de forma praticamente unânime a criação da Polícia Penal”, reiterou Anunciação.
Após finalizar mais essa etapa do trabalho, a Fenaspen vai levar o documento para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ) para que a PEC seja colocada em votação.
Já aprovada pelo Senado sob o número 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB), a proposta será relatada na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), e de acordo com a última atualização de seu trâmite, está pronta para pauta no plenário.
Em audiência pública realizada no último dia 21/11 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, parlamentares de todos os partidos vieram a público para mostrar consenso sobre a importância da aprovação da proposta tanto para os trabalhadores penitenciários quanto para o conjunto da sociedade brasileira.
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O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 28/11, o Projeto de Lei do Senado(PLS 247/2016), que libera a concessão de recursos federais para Estados e Municípios, no setor de segurança pública, mesmo quando governos e prefeituras estiverem em débito com a União.
O projeto integra a chamada “agenda positiva da segurança pública” que vem tramitando no Congresso desde o início de novembro.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança nas áreas que são consideradas “exceções” para o destino de recursos quando da inadimplência dos Estados e municípios com a União, o que acaba por bloquear as verbas. Os demais setores que atualmente podem receber dinheiro federal mesmo diante desse impedimento legal são Educação, Saúde e Assistência Social.
Com o aval do Senado, o projeto de autoria de Omar Aziz(PMDB-MS) agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Confira a matéria completa no site do Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/28/aprovada-mudanca-na-lrf-para-impedir-bloqueio-de-recursos-destinados-a-seguranca-publica?utm_source=hpsenado&utm_medium=carousel_0&utm_campaign=carousel
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ASPs e AEVPs devem procurar Núcleo de Pessoal de suas unidades para participar
A Secretaria de Administração Penitenciária abriu inscrições para a Lista Prioritária de Transferências Especiais(LPTE) aos servidores interessados em trabalhar na futura Penitenciária Feminina de Guariba, que deve ser inaugurada até o fim deste ano e terá capacidade para 826 detentas. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 29/11.
De acordo com o documento, terão prioridade na transferência agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) que comprovarem residência de no mínimo 12 meses no município de Guariba. Os funcionários interessados na transferência deverão procurar o Núcleo de Pessoal de sua unidade para ter acesso às informações e procedimentos necessários para efetuar a inscrição.
Para se inscrever, os agentes deverão ter ao menos 6 meses de efetivo exercício no cargo, “exceto aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga”. A ordem da LPTE vai seguir também o maior tempo de exercício do cargo do servidor na unidade onde encontra-se atualmente classificado.
O tempo também será contado para quem prestou serviços em caráter provisório em uma unidade prisional diferente daquela onde está classificado, desde que o ASP ou AEVP esteja classificado em caráter definitivo.
A resolução também define a preferência pela maior idade do servidor ao final do período das inscrições caso haja empate na classificação final, e também estabelece que será obedecido o quadro de defasagem da unidade de origem dos servidores.
Agentes que estejam respondendo a Processos Administrativos Disciplinares(PADs) não terão suas transferências concretizadas.
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O PLC 140/2017 tramita no Senado e apresenta modificações no Código Penal e de Processo Penal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140/2017 promete pronar mais rigoroso o cumprimento de penas por crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70. Trata-se de mais um dos dos projetos que fazem parte do chamado “Pacotão da Segurança Pública” que reformula vários artigos da Lei de Execução Penal, do Código Penal e do Código de Processo Penal.
O SIFUSPESP traz a descrição do PLC 140/17 e a modificação de cada artigo apresentado, com as justificativas contidas na propositura do mesmo. Conheça:
O PLC 140/17 retira o benefício de menores de 21 anos que atualmente, pelo o artigo 115 do Código Penal, tem os prazos da prescrição de crimes cometidos reduzidos pela metade. O jovem menor de 21, com o PLC passa a cumprir a pena completa conforme a condenação.
Apesar do atual artigo 115 do Código Penal basear-se no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), os legisladores entendem que o crescimento de crimes violentos cometidos por jovens e adolescentes justifica uma maior rigorosidade de penalização aplicada. Baseiam-se em resoluções penais aplicadas principalmente nos Estados Unidos da América, que chegam a condenar crianças tal como adultos.
PLC 140/17 também modifica o artigo 65 do mesmo Código, igualando os termos de revogação (anulação) de livramento de pena para pessoas com 70 anos ou mais.
Na lei atual, quando um sentenciado perde liberdade condicional, ele volta a cumprir o restante da pena e perde o direito do benefício. Entretanto, maiores de 70 anos que cometem são exceção neste caso, o que o PLC pretende mudar.
Já no Código de Processo Penal, o PLC 140/2017 apresenta modificação no artigo 34, passando a dar o direito de queixa para maiores de 16 anos sem a necessidade de assistência de representante legal. Na lei atual, apenas maiores de 18 anos podem fazê-lo.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto começou a tramitar no Senado a partir do dia 08/11 e encontra-se no prazo de recebimento de emendas.
Continue acompanhando no site do SIFUSPESP matérias elucidativas sobre as importantes mudanças que podem ser feitas na legislação e que vão impactar diretamente no cotidiano das unidades prisionais e do trabalho dos servidores do sistema.
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PLC 141/2017 pretende que serviço de telefonia móvel instale bloqueadores de sinais nos estabelecimentos penais e socioeducativos, sob pena de multa.
As empresas de telefonia e operadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de celulares) passarão a ser obrigadas a instalar nos estabelecimentos penais e socioeducativos soluções tecnológicas para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações caso o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 141/2017 seja aprovado no Senado.
Segundo o PLC, as operadoras poderão sofrer multa no valor de até R$1 milhão em caso de descumprimento dos serviços estabelecidos pelo PLC. Além da instalação dos bloqueadores, também são obrigatórios pelo projeto a manutenção, a troca, a atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas para os mesmos.
O PLC 141/2017 dá competência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de regulamentar a instalação dos bloqueadores e fornecimento de serviço por parte das operadoras.
A justificativa para a obrigatoriedade do uso de bloqueadores de celulares por parte nas unidades prisionais brasileiras é impedir a comunicação feita pelos detentos através de aparelhos telefônicos celulares, que entram nos estabelecimentos penais de maneira irregular.
Este PLC é um dos projetos que alteram as leis penais já aprovados pela Câmara dos Deputados, dentro do chamado “Pacotão da Segurança Pública”. A proposta chegou ao Senado no dia 18/11 e atualmente encontra-se para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Casa.
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A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou no último dia 13/11 uma moção de repúdio ao projeto de Lei 920/2017, que congela os investimentos públicos no Estado de São Paulo pelos próximos dois anos.
O PL foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB) à Assembleia Legislativa e afeta diretamente os salários e as condições de trabalho dos servidores do sistema prisional, suas famílias e demais funcionários públicos.
A moção de repúdio ainda frisa que a perspectiva de futuro para os servidores é terrível diante de um cenário no qual os seus vencimentos já estão sem reajuste há pelo menos quatro anos.
O vereador Anderson Silva(PSB), autor do documento, explica ainda em seu pedido que o projeto é uma tentativa do governo paulista de sucatear os serviços públicos em áreas sociais, entre elas a saúde, a educação e a infraestrutura, lembrando que o trabalho exercido pelo funcionalismo é fundamental para o bom atendimento feito à população.
O documento ainda esclarece que o projeto de Lei faz parte de um acordo entre Alckmin e o governo Michel Temer como moeda de troca para a renegociação da dívida de São Paulo com a União.
O SIFUSPESP exalta o apoio dos vereadores de Prudente e segue em sua luta incessante para que o PL 920/2017 não seja aprovado pelos deputados estaduais.
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O PCC criou uma célula dentro da facção criminosa com a finalidade de cumprir missões especiais, que seriam monitorar e executar policiais civis e militares, além de agentes penitenciários.
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