Caro Governador, como o Sr. deve saber, nosso estado possui a maior população carcerária do Brasil e da América do Sul. Na data em que escrevemos esta carta, contamos com mais de 223 mil presos entre os regimes provisório, fechado e semiaberto.
Este número está apenas 10 mil presos abaixo do recorde histórico de 233 mil, registrado em 2019.
Naquela época, tínhamos 30.994 Policiais Penais, ou 7,5 presos por policial. Atualmente, essa média é de 9,5 presos para cada policial. Esse crescimento deveria ser um sinal de alerta para qualquer governante preocupado com a segurança pública.
Na prática, a realidade é bem pior do que os números indicam. Logo no início de sua gestão, a SAP passou a realizar as escoltas no interior do estado, liberando diariamente meio batalhão de Policiais Militares que exerciam essa função. Porém, essa nova atribuição foi assumida sem que o efetivo crescesse de forma proporcional. Segundo dados do próprio governo, são empregados 1.586 homens nessas escoltas, mas o estado contratou em 2022 menos de 1.300 policiais para essa finalidade.
A redução de efetivo da Polícia Penal é a mais severa entre as forças de segurança de nosso estado. Além da redução do quadro, tivemos um aumento do número de unidades. Em 2013, tínhamos uma média de 186 Policiais Penais por unidade; hoje são 129. E, como já citamos, em 2013 não realizávamos escoltas, ou seja, na prática temos menos policiais do que isso.
Desde o Governo Dória, a proporção do orçamento do estado destinada à SAP tem se reduzido, e essa tendência foi mantida sob sua administração, precarizando a infraestrutura e piorando ainda mais as condições de trabalho.
Apesar de seu Governo ter divulgado a reestruturação das carreiras de ASP e AEVP como "valorização", o que se viu foi uma redução de 3,8% da massa salarial da SAP. Ou seja, o parco reajuste foi amortizado pela dramática redução do quadro de pessoal.
Cumprimento de promessas é um instrumento poderoso
Quando, em sua primeira reunião de secretariado, o senhor declarou que “Cumprimento de palavra é um instrumento poderoso”, criou uma enorme expectativa em nossa categoria. Esperávamos que, pela primeira vez, fôssemos valorizados tanto financeira como institucionalmente.
Infelizmente, o que vimos foi uma sequência de promessas não cumpridas: uma lei orgânica que nos tornou a primeira polícia do Brasil sem prerrogativas de função e acautelamento de arma; que, além de retirar os benefícios temporais de quinquênio e sexta parte e prejudicar financeiramente aqueles com mais tempo de serviço, ainda aumentou o tempo de progressão na carreira, prejudicando também os mais novos. Destacam-se os policiais que estavam terminando o estágio probatório e que, graças a um artigo da Lei Orgânica que o senhor enviou para a ALESP, perderam no mínimo um ano de progressão funcional.
Devemos informá-lo de que não esquecemos os 14% de diferença do reajuste dado às demais forças de segurança em 2023, que seu Secretário da Casa Civil afirmou que viria também para a Polícia Penal. Nem das promessas de que as Polícias de São Paulo estariam entre as 10 mais bem pagas do Brasil.
Suas políticas estão colocando a sociedade em risco
Sendo o primeiro governador na história da SAP a não contratar sequer um único policial penal, o senhor Governador deveria saber que não poderá contar com a "falsa melhora" causada pela redução da população prisional (de 233 mil para 196 mil) devido à pandemia, que mascarou a perda de quase 2.000 policiais penais no período. O sistema "respirou" artificialmente, não por eficiência, mas por circunstâncias externas.
Pelo contrário, pela maioria dos modelos matemáticos, a população carcerária deve ultrapassar os 233 mil de 2019. Da mesma forma, se mantida a tendência de redução do quadro de pessoal, chegaremos ao final de 2026 com menos de 23 mil Policiais Penais. Ou seja, pela primeira vez na história da SAP, serão mais de 10 presos para cada Policial Penal.
Na prática, isso significa pavilhões inteiros sem supervisão adequada, entregues à autogestão das facções criminosas; Policiais Penais trabalhando em 2 ou 3 postos, cuidando de 700 a 1000 apenados sozinhos; muralhas sem guarnição completa; e policiais à beira do colapso devido ao excesso de trabalho.
Ao invés de calar as vozes discordantes, tome providências
Até o momento, sua gestão revela um projeto de desmonte estrutural, sem ter ao menos conseguido realizar um concurso devido a ilegalidades no edital. Sua gestão sequer foi capaz de emitir uma carteira funcional para os Policiais Penais ou entregar o novo uniforme.
Enquanto em vários estados os secretários comemoram a entrega de viaturas, armamento, reformas e melhorias, em São Paulo a ação mais notável do Secretário da SAP foi proibir a entrada do sindicato nas carceragens, violando desde a Constituição até o código sanitário do estado, que garante esse poder de fiscalização.
Destaca-se também a perseguição sistemática a todas as vozes que ousam denunciar o desmonte do Sistema Prisional paulista, mostrando que, na prática, a "Liberdade de Expressão" tão ardentemente defendida pelo Governador só serve para as vozes amigas.
Governador, para terminar esta missiva, gostaríamos muito que, nestes dez meses que restam de seu mandato, o Senhor provasse que estamos enganados, que seu plano não é sucatear o sistema prisional e que realmente vai valorizar a Polícia Penal.
Para que o senhor não se esqueça de suas promessas, estaremos no dia 24 deste mês, às 10 horas, no vão do MASP, junto com representantes das outras forças policiais, mostrando aos cidadãos de São Paulo tudo o que o ilustre Governador deve fazer até dezembro para não ser chamado de mentiroso.
O SINPPENAL, através do seu Departamento Jurídico, prepara uma ação coletiva a fim de corrigir a injustiça apresentada pelo Governo Tarcísio no que se refere ao resultado do estágio probatório e busca, além da correção de Nível, a compensação frente ao prejuízo que tenha sido causado a cada Policial Penal atingido nessa questão.
A ação abrange a todos os Policiais Penais que completaram o estágio probatório após a entrada em vigor da Lei Orgânica.
Isso porque, se o servidor prestou concurso e entrou em exercício com uma lei que prometia o Nível II após 3 anos, a expectativa é que cada um cumpra o seu papel, ou seja, ao final do estágio probatório, uma mudança repentina para a Categoria A do Nível I, traz um baque tanto emocional quanto financeiro, frustrando, ainda, a confiança que o Estado gerou no momento da contratação.
Lembrando que não havia nenhuma regra vigente dizendo que esse profissional seria enquadrado no Nível I, mas, sim, no Nível II. O absurdo que o Governo fez foi apresentar uma mudança, através de um dispositivo, na atual lei, prejudicando, sem dó nem piedade, os policiais penais que já se estavam na Secretaria.
O Sindicato vai questionar essa arbitrariedade do Governo Estadual, levando em consideração o princípio da isonomia, prevista no Art. 5º, Caput, CF, e o fato de as contratações terem sido feitas antes da entrada em vigor da Lei Orgânica.
Afinal, qual o motivo de não incluírem a mudança para os novos concursados, sem prejudicar quem já estava atuando? Essa é a grande questão que o SINPPENAL levanta e quer, além de uma resposta razoável, a correção imediata dessa injustiça para com profissionais que atuam em uma área prioritária da sociedade.
É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal Henrique Saliba Bassan. Infelizmente, Henrique, que já apresentava problemas de saúde, faleceu um dia após a decisão favorável sobre a sua aposentadoria.
Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Henrique Saliba Basssan.
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