Mais uma vez veremos discursos bonitos e nenhuma ação estrutural!

 O assasinato do Delegado aposentado Ruy Ferraz Fontes, morto por homens armados de fuzil nesta segunda-feira 15 de setembro em Praia Grande mostra a face brutal do crime organizado, mas também o descaso crônico do Governo do Estado para com aqueles que dedicam suas vidas ao combate ao crime organizado.

Segundo informações do portal UOL, o Ex-delegado Geral da Polícia Civil não contava com nenhuma proteção do Governo do Estado, apesar de ter sido um dos grandes responsáveis pela prisão de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, e no combate ao Primeiro Comando da Capital no estado.

Uma declaração do Promotor Lincoln Gakiya chama a atenção para essa questão: “Depois da sua aposentadoria, a partir de 2023, ele passou a não ter nenhuma proteção do estado. Me parece que uma autoridade que dedicou mais de 40 anos ao combate ao crime organizado deveria ter uma proteção do estado”.

Rui foi morto por sua atuação contra o crime organizado junto com nomes como 

Paulo Gilberto de Araújo, 54, o “Paulo Danone” Diretor do SIFUSPESP covardemente assassinado durante os ataques de 2006.

A falta de proteção e respaldo do estado a seus Policiais que se dedicam diuturnamente a garantir a segurança da população serve de estímulo às ações do crime organizado.

De um estado que nega armamento funcional aos Policiais Penais responsáveis por conter o crime organizado dentro das 182 unidades prisionais do estado, que não consegue sequer expedir a documentação de porte de arma PESSOAL dos Policiais Penais da ativa e aposentados e que pune com demissão Policiais Penais que em meio a ameaças portavam armas legalizadas, não se pode esperar proteção.

Cada sinal de descaso do Estado com a segurança de seus Policiais é visto pelo crime organizado como uma licença para matar.

Assim como a inação desse mesmo Estado em recompor o déficit funcional de suas Polícias, é interpretado pelo crime como uma licença para expandir os seus domínios.

Em tempos em que vemos a facção criminosa nascida no interior dos presídios paulistas expandir seus domínios para os escritórios sofisticados dos fundos de investimento da Faria Lima, cabe novamente o alerta.

Esse alerta já se torna cansativo, pois desde  1995 esta entidade sindical tem tentado alertar o governo primeiro do nascimento da facção, depois de seu fortalecimento e mais recentemente do risco representado pelo déficit crônico de Policiais Penais para enfrentá-la. 

Em todas as ocasiões anteriores os seguidos governos do Estado têm optado por desmerecer nossos alertas, esperamos que a trágica morte do Delegado Ruy Ferraz fontes sirva de alerta ao Governo Tarcísio de que não adiantam promessas, declarações bombásticas e operações midiáticas, o crime organizado se combate com estrutura, inteligência e condições de trabalho para os Policiais.

Por mais que a prisão ou morte dos culpados pelo crime satisfaça a sociedade, nada vai trazer a vida do Dr. Ruy, assim como centenas de policiais mortos pelo crime.

Ou o governo encara com seriedade a questão ou caminharemos para o caos.

O sistema prisional paulista enfrenta sua pior crise estrutural da história. Com um déficit funcional de mais de 31% no quadro de policiais penais, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) vive um cenário de colapso, agravado pela falta de investimentos, superlotação e a ausência de concursos públicos há oito anos.

A população carcerária no estado já ultrapassa 215 mil pessoas, enquanto o número de servidores diminui a cada ano. Somente entre 2023 e 2024, houve uma redução de mais de 1.836 policiais penais. Esse cenário tem levado a situações extremas, como tentativas de motim, assassinatos de presos e ataques a policiais, tornando o ambiente cada vez mais perigoso e insustentável.

Além da falta crônica de pessoal, os policiais penais sofrem com baixos salários, funções não regulamentadas e a obrigação de realizar cursos de formação em seus períodos de folga, sem remuneração – prática ilegal que foi normalizada pela atual gestão da SAP, sob o comando do secretário Marcelo Streifinger.

O SINPPENAL alerta para essa situação desde 2017, mas nenhum governo tomou as providências necessárias. Pelo contrário: a gestão Tarcísio de Freitas aprofunda o desmonte iniciado no governo de João Doria, com cortes orçamentários e tentativas de privatização que ignoram a gravidade do problema.

Diante desse cenário crítico, o sindicato solicita uma reunião urgente com o Diretor Geral da Polícia Penal para discutir temas essenciais, como:

- Reenquadramento de Carreira: há incertezas sobre a implementação e critérios, especialmente para quem não se enquadra nos 70% do contingente que será promovido.

- Cursos de Nivelamento: muitos agentes não conseguem concluir a formação por falta de estrutura, mas são designados para funções que exigem o curso.

- Bonificação por Resultados: não há transparência sobre o pagamento ou cronograma.

- Turno 24x72: não há avanços na discussão sobre a implementação de uma escala mais humana.

- Déficit de Pessoal: as 1.100 vagas previstas em concurso são insuficientes para cobrir mesmo a rotatividade anual.

- Segurança Armada: policiais relatam sobrecarga, plantões dobrados sem compensação e falta de condições para exercer funções de alta periculosidade.

- Porte de Arma: documentação atrasada e falta de diálogo com a Polícia Federal para regularização de armamentos.

- Saúde Mental e Assédio: quais os planos concretos para adequação à nova NR-1, que prevê cuidado com riscos psicossociais.

A Polícia Penal nasceu em um sistema à beira do caos, com unidades superlotadas, profissionais sobrecarregados e sem o suporte necessário do governo do estado. A falta de vontade política para resolver o problema é evidente, e os trabalhadores são quem pagam o preço.

O SINPPENAL reforça a urgência de um plano efetivo de valorização dos servidores, com reajuste salarial,investimento em estrutura, concursos públicos regulares e o cumprimento das leis trabalhistas. A segurança dos policiais penais e da sociedade paulista depende disso.

Sempre nos dispusemos ao diálogo, pois como legítimos representantes dos Policiais Penais conhecemos a verdadeira realidade das carceragens, muralhas e bases de escolta.

Entendemos que o DGPP como um Policial Penal de carreira é capaz de enfrentar os desafios utilizando as capacidades mais importantes dos Policiais Penais que é a capacidade de dialogar, resolver conflitos e atuar em ambientes adversos.

Abaixo a LIve do Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá falando desses e de outros assuntos urgentes

O Governo do Estado anunciou a abertura de inscrições para o concurso da Polícia Militar de São Paulo, com 2,2 mil vagas, que podem ser feitas até o dia 23 de outubro pelo site da Fundação Vunesp. Os candidatos deverão passar por seis etapas dentro do processo seletivo. A taxa de inscrição é de R$ 85 e a remuneração básica inicial para o cargo é de R$ 5.055,53.

Embora o Governo afirme ter aberto 14,4 mil vagas para reforçar o policiamento ostensivo e preventivo da Polícia Militar em todo o Estado de São Paulo, desde 2023, o déficit de pessoal na segurança pública é uma realidade com a qual a população convive diariamente.

O Estado de São Paulo, com o maior efetivo de policiais militares do país, sofre com um déficit de 14,9%, número admitido pela própria Secretaria Estadual da Segurança Pública. Já na Polícia Civil, o número chega a 15.350 (dados de junho/2025).

Na Polícia Penal, a situação não é diferente. Muito pelo contrário, o déficit é de 31,58%, o maior na Segurança Pública, e sem concurso público há anos, a categoria aguarda pela realização do processo seletivo para 1.100 vagas, que, na melhor das hipóteses, pode acontecer em 2026, ano eleitoral, cujas restrições para contratações podem, também, influenciar nessa área.

Levando-se em consideração o crescimento da população carcerária no Estado, a conclusão óbvia é que o déficit tende a aumentar, assim como os problemas advindos dessa situação. Dados da evolução da população prisional de setembro deste ano apontam que o crescimento anual é de 11.338, contra 8.139 de 2024.  

Basicamente falando, a quantidade de policiais penais é ínfima ante uma população carcerária que só cresce. A superlotação provoca problemas que vão desde a insalubridade, precariedade da estrutura física dos prédios, possível aumento do poder das facções criminosas, até a degradação humana, com a falta de saúde, com a propagação de doenças, que afeta o corpo e a mente tanto dos prisioneiros quanto para os profissionais que lidam com essa situação.

Para piorar esse quadro, entre 31/12 de 2023 e 31/12 de 2024 a Polícia Penal perdeu 1.836 Policiais entre aposentadorias, mortes, exonerações e demissões a bem do serviço. A situação é crítica, como mostra um estudo do Instituto de Psicologia da USP que aponta uma diminuição na expectativa de vida dos servidores do sistema prisional de apenas 45 anos, ante os 73 previstos em 2010 para a população em geral, de acordo com dados do IBGE de 2010.

Vale lembrar que a ONU (Organização das Nações Unidas) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recomendam a proporção de um policial penal para cada cinco presos, quando na realidade, em São Paulo, esse número vai muito além das recomendações, em alguns anos se aproximando do dobro, em outros, com dados alarmantes.

Em 2021, a média era de 9,2 presos por agente de custódia, subindo para 9,4 presos por agente, em 2022, e 10,05 presos por Agente de Segurança Penitenciária (ASP), em 2023. No caso dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), o número chegou a 26,36 presos para cada AEVP, mais que cinco vezes o recomendado pelo CNPCP.

Um exemplo claro dessa disparidade acontece em Mirandópolis, no interior do Estado, onde o número chega a 22 presos por agente, confirmados por dados do levantamento das inspeções do Conselho Nacional de Justiça, de julho e agosto. Esses números absurdos são comprovados em todos os presídios de São Paulo, onde a superlotação já faz parte do cotidiano dos policiais penais.

O quadro é grave e nos traz vários pontos para reflexão, mas um deles é urgente:  adianta colocar mais policiais para prender os criminosos se não há efetivo para custodiar a população carcerária? O barril recebe cada vez mais pólvora até a inevitável catástrofe!  

A situação é crítica e precisa de atenção especial, porque a segurança pública é um dos pilares da vida do cidadão!

Neste sábado, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Nova Independência foi palco de um grave incidente que colocou em risco a integridade dos servidores e a segurança da unidade. Por volta das 16h00, um preso do Pavilhão 5 iniciou um ataque de fúria, destruindo equipamentos e provocando caos.

De acordo com informações apuradas pelo SINPPENAL, o detento, de forma violenta e descontrolada, incendiou colchões, quebrou o vidro de proteção, destruiu câmeras de monitoramento, além de pias e tanques do pátio. Em seguida, passou a arremessar pedaços de concreto contra a gaiola dos funcionários, onde os policiais penais se abrigam para sua proteção.

A rápida e profissional atuação do corpo funcional presente impediu que o tumulto se alastrasse por toda a cadeia. Imediatamente, seguindo os protocolos de segurança, todos os raios (pavilhões) foram trancados e os presos que trabalhavam no extra-muro e na cozinha foram reconduzidos às suas celas. A medida, essencial para isolar a crise e evitar uma rebelião generalizada, demonstra a precariedade do sistema, onde um único incidente pode colocar toda a unidade em colapso.

O Grupo de Intervenção Rápida (GIR) foi acionado para entrar no raio e submeter o agressor, que foi retirado do local. O corpo funcional, que deveria ter encerrado seu turno, permaneceu na unidade até aproximadamente às 20h00, garantindo que a situação fosse totalmente normalizada.

Fato Preocupante

Este ataque explosivo e destrutivo é mais um capítulo da crise de segurança que assola o sistema prisional paulista. Ações como essa, que desafiam o Estado e buscam semear o caos, são facilitadas pela superlotação e pelo déficit crônico de policiais penais.

O CDP de Nova Independência, assim como a maioria das unidades do estado, opera bem acima de sua capacidade,tem capacidade para 823 presos e uma população de 1301 detentos com um número insuficiente de agentes para garantir a segurança de forma adequada, com cada agente sendo obrigado a cuidar de mais de um posto, criando uma situação de risco para a segurança. 

Governo age com irresponsabilidade

O Governo Tarcísio, apesar dos incessantes alertas do SINPPENAL, persiste na sua política negligente de não abrir concurso público para a categoria. A promessa de um edital apenas para 2026 é uma afronta à segurança dos policiais penais e da sociedade, que fica cada vez mais vulnerável com o sistema em frangalhos.

Enquanto teóricos que nunca pisaram em um pavilhão prisional ditam regras de como a segurança deve funcionar, os verdadeiros especialistas – os policiais penais – arriscam suas vidas diariamente em um barril de pólvora prestes a explodir. O incidente de hoje em Nova Independência e a tentativa de homicídio em Presidente Bernardes são a prova incontestável de que os avisos do sindicato são o retrato fiel de uma tragédia anunciada.

Para reverter essa situação de grave risco, o SINPPENAL propõe:

   Concurso Público emergencial para pelo menos 3000 policiais para estancar o crescimento do déficit.

   Plano de contratações para recompor e ampliar o quadro de policiais penais, sanando o déficit de efetivo conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado.

   Melhoria das Condições de Trabalho: Implementação de políticas de valorização, equipamentos de proteção e suporte psicológico.

   Inauguração de novas unidades e estudos de ampliação do sistema.

Esperamos que o Governo Tarcísio de Freitas, que prometeu em campanha reforçar a segurança pública, não se declare surpreso caso uma tragédia de maiores proporções venha a ocorrer. Os avisos, como se vê, não faltam. A omissão, sim, é uma escolha.

Ontem (02/08) na Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes, durante a contagem da troca de turno, um preso do Raio 6 cela 606 tentou assassinar o Policial que realizava o procedimento.O Policial Penal foi atingido com um estocada de caneta na garganta.

Segundo informações obtidas pelo sindicato devido a arquitetura da unidade o policial tem que se aproximar para visualizar o fundo da cela, como o agressor estava de costas tampando a grade, o policial solicitou que ele recuasse, nesse momento o criminoso deu uma volta de 180 graus e desferiu o golpe  com uma caneta que atingiu o pomo de Adão, apesar do policial ter se esquivado.

A força do golpe causou uma perfuração e a quebra da caneta no pescoço do policial, provocando intenso sangramento. O Policial foi levado imediatamente para o hospital e foi registrado um boletim de ocorrência por tentativa de homicídio.

Hoje a unidade passou por uma Blitz geral, conduzida por integrantes do GIR.

Fato preocupante

Segundo os relatos colhidos pelo SINPPENAL, não houve nenhum tipo de conflito ou confronto antes da agressão, sendo a mesma desferida de forma fria, premeditada e covarde indicando uma ação planejada para afrontar o estado e que poderia ter ocorrido contra qualquer Policial Penal.

Tal fato ocorre em uma unidade destinada a presos faccionados e com perfil de criminosos profissionais acende um alerta quanto à segurança dos Policiais Penais, visto que esse tipo de agressão está longe de ser um episódio típico em unidades desse perfil.

Cabe destacar que a unidade de Presidente Bernardes conta hoje com 1451 vagas para uma população de 2454 presos, ou 169% da lotação, portanto bem acima dos 137,7% indicados como lotação máxima pelo CNPCP.

Com uma quantidade reduzida de Policiais Penais devido ao déficit funcional crônico que afeta a todas as unidades do Estado, a segurança desses profissionais e da sociedade fica cada vez mais fragilizada.

Governo age com irresponsabilidade

Apesar dos inúmeros avisos do SINPPENAL, que vem constantemente denunciando os riscos da falta de efetivo, o Governo Tarcísio optou por não contratar nenhum Policial Penal durante este mandato, visto que o concurso público não deve ser aberto antes do ano de 2026 arriscando a vida dos Policiais e a segurança da sociedade.

Aqueles que conhecem verdadeiramente o Sistema Prisional Paulista, que são os Policiais Penais sabem que superlotação e falta de efetivo são uma receita para o desastre.

Enquanto isso, diletantes que pouco ou nada sabem de administração penitenciária destilam belos discursos e teorias de como deve ser a Polícia Penal, o sistema se transforma em um barril de pólvora.

Durante audiência na comissão de Segurança Pública e sistema Prisional na ALESP realizada na última quarta-feira , o Secretário da SAP Marcello Streifinger afirmou ser normal que os policiais realizem o curso de formação em seu período de folga e que não terão compensação por isso.

As declarações foram dadas em resposta à pergunta do Deputado Reis que questionou se os Policiais Penais estavam tendo alguma compensação pelo período de folga despendido no curso de readequação.

Ao ser questionado sobre a inconstitucionalidade dos Policiais serem forçados a trabalhar além de 44 horas semanais sem compensação o Secretário afirmou que era uma necessidade de serviço e que nada seria mudado e ainda questionou se realmente havia a previsão constitucional para a jornada máxima de 44 horas semanais, no que foi prontamente rebatido pelo Deputado que apontou o artigo 7º, inciso XIII, que inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” e faculta a compensação de horários.

O tema gerou um debate acalorado durante a audiência , forçando o Deputado Major Meca que presidia os trabalhos, a contemporizar afirmando que buscaria junto com os Deputados, Reis e Conte Lopes uma saída para a situação que no entendimento do SINPPENAL é totalmente ilegal.

Além dos cursos o Secretário foi questionado sobre a falta de efetivo, a  insuficiência do Concurso Público para apenas 1100 cargos e outros problemas estruturais que afetam o sistema prisional.

Em relação aos cursos também causou estranheza a declaração do secretário de que não há falta de munição para os mesmos.

Filiados do SINPPENAL tem remédio Jurídico para os cursos no horário de Folga

Existe ampla fundamentação jurídica para ações relativas à realização de cursos no horário de folga sem a devida compensação.

Toda atividade exigida fora do horário regulamentar de trabalho deve ser compensada por meio de pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou folgas equivalentes, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. A imposição dos cursos configura, assim, trabalho não remunerado, o que é ilegal.

A Lei Orgânica da Polícia Penal, não pode ser utilizada como pretexto para esta supressão de direitos, uma vez que se a mesma previsse este absurdo, seria inconstitucional. A Constituição Federal (art. 7º, inciso XV, aplicado a servidores públicos por analogia ao art. 39, §3º) prevê o direito a períodos de descanso, incluindo folgas regulares, como um direito essencial para preservar a saúde física e mental do trabalhador.

Existe farta jurisprudência tanto a nível do TJ quanto de tribunais superiores sobre a imposição de carga horária adicional, sem a devida compensação, existindo inclusive 

jurisprudência apoiada no princípio da proibição do enriquecimento ilícito da Administração Pública, entendido como a obtenção de benefícios pela Administração em detrimento do direito dos servidores.

Para buscar seus direitos os filiados do SINPPENAL podem buscar o atendimento Jurídico através dos seguintes números de WhatsAPP: (11) 97878-7511 ou (11) 97865-7719 - Horário de atendimento de segunda a sexta das 9 às 17h.

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