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Categoria: Notícias

Escola de Administração Penitenciária – Reuniões Pedagógicas

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação

e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,

comunica a realização da Reunião Pedagógica para devolução

das provas do Curso de Especialização Técnico- Profissional

para Agentes de Segurança Penitenciária- 2015 e instruções

para aplicação das provas aos remanescentes do mesmo Curso,

de acordo com o previsto no Artigo 2o do Decreto 40.540/95,

alterado pelo Decreto 53.878/2008.

Público Alvo: servidores indicados pelas Unidades Prisionais

das Coordenadorias: Vale do Paraíba e Litoral, Metropolitana de

São Paulo, e Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.

Data e Horário: dia 11-05-2015 - das 9 às 18h

Local: EAP - Avenida Ataliba Leonel, 556 - Santana

(EAP-139/2015)

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação

e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,

comunica a realização da Reunião Pedagógica para devolução

das provas do Curso de Especialização Técnico- Profissional

para Agentes de Segurança Penitenciária- 2015 e instruções

para aplicação das provas aos remanescentes do mesmo Curso,

de acordo com o previsto no Artigo 2o do Decreto 40.540/95,

alterado pelo Decreto 53.878/2008.

Público Alvo: servidores indicados pelas Unidades Prisionais

das Coordenadorias das Regiões: Oeste, Noroeste e Central do

Estado

Data e Horário: dia 12-05-2015 - das 8 às 17h

Local: EAP - Avenida Ataliba Leonel, 556 - Santana

(EAP-140/2015)

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, - EAP, por meio do Centro de Forma-

ção e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,

comunica a realização da Reunião Pedagógica para apresentar

o Plano Didático Geral e o material didático, elaborar de

avaliações, bem como definir metodologias e estratégias para

capacitação dos docentes da disciplina de Contra Medidas, do

Curso de Formação Técnico Profissional para AEVP, nos dias 08 e

11-05-2015, das 8h às 17h, na Base do GIR, situada na Av. Zaki

Narchi, 1563 - Santana, de acordo com o artigo 2o do Decreto

40.540/95, alterado pelo Decreto 53.878/08.

Comparecer para a oficina trajando o uniforme completo.

ORD.-NOME-RG-UNIDADE

1-Carlos Eduardo Amorim-25.479.788-X-Penit. Fem.

Sant'ana - Base Escolta

2-Carlos Fabiano André De Souza-25.288.777-3-Penit. Fem.

Sant'ana - Base Escolta

3-Douglas Pastre Gonzales-22.635.893-8-Cdp de Bauru

4-Elton Prado Moura-33.328.217-6-Cdp de Franco da Rocha

5-Emanoel Barbosa dos Santos-34.661.398-X-Penit. Fem.

Sant'ana - Base Escolta

6-Fernando Guimaraes Barbosa-22.379.737-6-Cdp de Vila

Independência

7-Georgeton Rosa dos Santos-42.743.366-6-Penit. Fem.

Sant'ana - Base Escolta

8-Julio Cesar da Silva-28.295.902-6-Penit. Fem. Sant'ana

- Base Escolta

9-Leandro Antonio dos Santos-33.690.275-X-Cdp de Osasco

II

10-Leandro Cordeiro da Silva-29.459.694-X-Penit. Fem.

Sant'ana - Base Escolta

11-Tadeu Cunha Araujo-21.318.626-3-Penit. Fem. Sant'ana

- Base Escolta

12-William Ferreira de Lima-28.018.893-6-Graevp

13-Luiz Fernando Cirillo-34.563.085-3-Penit. Fem. Sant'ana

- Base Escolta

(EAP-143/2015)

Comunicado 144, de 29-04-2015

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária - EAP,

por meio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de

Recursos Humanos, através do Núcleo de Coordenação de São

Paulo e Grande São Paulo, comunica a realização da Reunião

Pedagógica de Informática.

1- Objetivos: Elaborar conteúdo dos cursos Aplicativo Lotus

Notes e Primeiros Socorros.

2- Data e horário: 06-05-2015 - das 09h as 16h30

3- Local: Escola de Administração Penitenciária - Av. General

Ataliba Leonel, 556 - Santana/São Paulo.

4- Docentes: Caio Cezar Bruneli de Silos Pereira, Carlos

Menezes dos Santos, Felipe Nobrega Marques, Helton Massayuki

Imamoto Silva, Henrique Severiano Arsenio.

5- As atividades de elaboração e execução de programas de

formação e aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de

recursos humanos, serão retribuídos nos termos do artigo 2° do

Decreto 40.540, de 13/12/95, alterado pelo Decreto 53.878/08,

obedecendo ao limite estabelecido no referido decreto.

Prêmios por Desempenho Individual

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada

em 13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do

art. 6o do Dec. no 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO

INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos art. 3o e 4o da LC 1.158/2011

e alterações pela LC 1250/2014, sobre o valor máximo do

coeficiente previsto para o respectivo cargo aplicado a Unidade

Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008,

aos servidores a seguir relacionados:

A partir de 27/04/2015

NOME – RG – CARGO/FUNÇÃO – PERCENTUAL – COEFICIENTE

LUCIA HELENA BIBIANO DE MELO – 18.449.628-7– OFI-

CIAL ADMINISTRATIVO – 95% - 3,80

Concedendo, à vista da Resolução SAP 76, publicada

em 13 de Abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos

do artigo 6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO

DE DESMPENHO INDIVIDUAL-PDI-nos termos dos artigos 3o e

4o da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção

de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente 3,80

(três inteiros e oitenta centésimos), calculado sobre o valor da

UBV-Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei

Complementar 1.080 de 17-12-2008, à partir de: 22-04-2015,

ao servidor ALESSANDRO TARICHI PINHEIRO, RG 20.850.823-5,

Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP.

Transferências

Transferindo:

Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescenta-

do pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o

Cargo Provido pelo servidor, conforme segue:

Do Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I

Para Penitenciária Feminina Sant’Ana

ATILIO HENRIQUE DO AMARAL, RG. 12.458.003, Agente de

Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o Cargo

provido pela servidora, conforme segue:

Do Centro de Detenção Provisória "ASP Paulo Gilberto de

Araújo" Belém

Para Penitenciária Feminina Sant’Ana

LIA APARECIDA COSTA SANTOS, RG. 10.992.059, Oficial

Administrativo, do SQC-III-QSAP.

Transferindo, em Caráter Humanitário nos termos do

artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959/04, acrescentado

pela Lei Complementar 1060, de 23 de setembro de 2008, o

cargo provido pela funcionária, classificada na unidade prisional,

conforme abaixo especificado:-

Da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista

Para a Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente

Venceslau

- ANTONIETA ELIZABETH GOMES SILVA, RG 24.310.837-0,

Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP. (Proc.

109/2015-PF TUPI)(Republicado na Íntegra por ter saído com

Incorreções).

Categoria: Notícias

A Câmara de Deputados aprovou, nesta terça (28/04), o Projeto de Lei 6701/13, que estabelece o aumento de pena para diretor de penitenciária e agente público que permitir o acesso de preso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. A pena passa de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 4 anos de reclusão. A matéria ainda tem de ser votada no Senado e sancionada pela Presidência.

O projeto original teve a sua redação alterada, deixando claro a punição em caso de responsabilidade objetiva do diretor de penitenciária e agente público.

A redação original, mantida conforme o Código Penal de 1940, era dúbia e punia “diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.

A redação final aprovada ficou da seguinte forma:

“Art. 1o O art. 319-A do Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o “Código Penal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 319-A. Franquear ou facilitar o acesso do preso a aparelho telefônico, radiofônico, ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se do fato de ser diretor de penitenciária ou agente público:

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (NR).

Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Categoria: Notícias

Inscrições para o curso: “Descomplicando a Informática”.

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capa-

citação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do

Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo,

comunica a abertura de inscrições para o curso: “Descomplican-

do a Informática”.

1. Objetivo Geral: Proporcionar conhecimentos necessários

para diagnosticar e resolver problemas de software mais comuns

do dia a dia com autonomia.

2. Público Alvo: Servidores das unidades prisionais perten-

centes à Coremetro, Sedes: SAP, EAP, CRSC e CSSP que utilizem

o aplicativo como ferramenta de trabalho.

3. Metodologia: presencial com aulas teóricas e práticas,

em 4 encontros.

4. Carga horária total: 20 h/a, sendo 5h/a por encontro.

5. Local: Telecentro da Escola de Administração Penitenciá-

ria – Avenida General Ataliba Leonel, 556, Santana – São Paulo

6. Inscrições: Os interessados deverão se inscrever pelo

link: http://goo.gl/QNNs4b no período: 29/04/15 a 06/05/15,

até às 15h.

7. Turmas: Serão formadas turmas com 25 alunos. A lista-

gem com os nomes dos participantes será publicada em D.O,

após o término das inscrições.

8. Certificação: Será emitido certificado aos servidores que

atingirem 100% de frequência e aproveitamento mínimo de 6,0

pontos em avaliação ao final do curso.

Não será disponibilizada hospedagem, alimentação e esta-

cionamento. (EAP – 142)

Correição Ordinária

O Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário,

Wilson Takao Kubo, nos termos do Artigo 4o, incisos I e IV do

Decreto 45.176 de 08-09-2000, faz saber a quem possa interes-

sar, determinou a realização de correição ordinária na Unidade

Prisional a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da

seguinte forma:

I - Data e Local:

A partir das 09h, dia 12-05-2015, na Penitenciária Masculi-

na “Walter Faria Pereira de Queiroz” de Pirajuí, relativo a todos

os setores do Estabelecimento Prisional.

II – Ficam convocados, nos termos do Artigo 10 do Decreto

45.176 de 08-09-2000, todos os Diretores de Área, Diretores de

Núcleo e Diretores de Centro e o Diretor Técnico, que estejam em

exercício nas referidas Unidades Prisionais.

III – A abertura dos trabalhos se dará às 09h nas depen-

dências do Estabelecimento Prisional, sob a Presidência dos

Corregedores Auxiliares presentes.

IV – Durante os trabalhos da Correição, os Corregedores

Auxiliares atenderão as pessoas que desejarem apresentar, em

reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional,

conduta pública e privada dos servidores das respectivas Uni-

dades Prisionais.

V – O Diretor Técnico do Estabelecimento Prisional fica

incumbido a dar publicidade ao presente edital, afixando-o em

locais apropriados da Unidade Prisional.

O Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário,

Wilson Takao Kubo, nos termos do Artigo 4o, incisos I e IV do

Decreto 45.176 de 08-09-2000, faz saber a quem possa interes-

sar, determinou a realização de correição ordinária na Unidade

Prisional a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da

seguinte forma:

I - Data e Local:

A partir das 09h, dia 13-05-2015, na Penitenciária Feminina

“Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, relativo a todos os

setores do Estabelecimento Prisional.

II – Ficam convocados, nos termos do Artigo 10 do Decreto

45.176 de 08-09-2000, todos os Diretores de Área, Diretores de

Núcleo e Diretores de Centro e o Diretor Técnico, que estejam em

exercício nas referidas Unidades Prisionais.

III – A abertura dos trabalhos se dará às 09h nas depen-

dências do Estabelecimento Prisional, sob a Presidência dos

Corregedores Auxiliares presentes.

IV – Durante os trabalhos da Correição, os Corregedores

Auxiliares atenderão as pessoas que desejarem apresentar, em

reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional,

conduta pública e privada dos servidores das respectivas Uni-

dades Prisionais.

V – O Diretor Técnico do Estabelecimento Prisional fica

incumbido a dar publicidade ao presente edital, afixando-o em

locais apropriados da Unidade Prisional.

O Corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário,

Wilson Takao Kubo, nos termos do Artigo 4o, incisos I e IV do

Decreto 45.176 de 08-09-2000, faz saber a quem possa interes-

sar, determinou a realização de correição ordinária na Unidade

Prisional a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da

seguinte forma:

I - Data e Local:

A partir das 09h, dia 14-05-2015, na Penitenciária Masculi-

na “Orlando Brando Filinto” de Iaras, relativo a todos os setores

do Estabelecimento Prisional.

II – Ficam convocados, nos termos do Artigo 10 do Decreto

45.176 de 08-09-2000, todos os Diretores de Área, Diretores de

Núcleo e Diretores de Centro e o Diretor Técnico, que estejam em

exercício nas referidas Unidades Prisionais.

III – A abertura dos trabalhos se dará às 09h nas depen-

dências do Estabelecimento Prisional, sob a Presidência dos

Corregedores Auxiliares presentes.

IV – Durante os trabalhos da Correição, os Corregedores

Auxiliares atenderão as pessoas que desejarem apresentar, em

reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional,

conduta pública e privada dos servidores das respectivas Uni-

dades Prisionais.

V – O Diretor Técnico do Estabelecimento Prisional fica

incumbido a dar publicidade ao presente edital, afixando-o em

locais apropriados da Unidade Prisional.

Prêmios de Desempenho Individual e Gratificação GESS

Concedendo:

à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e

republicada em 19-04-2012 e considerando o disposto no artigo

6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPE-

NHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei

Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 50% do

valor resultante da aplicação do coeficiente 13,00, calculado

sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo

artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, no perío-

do de 05-02-2015 a 22-03-2015 ao servidor TIAGO TOLENTINO

DA SILVA, RG. 41.500.244-8, Diretor Técnico II do Centro de

Trabalho e Educação.

à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e

republicada em 19-04-2012 e considerando o disposto no artigo

6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPE-

NHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei

Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 50% do

valor resultante da aplicação do coeficiente 13,00, calculado

sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo

artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir

de 23-03-2015 ao servidor THIAGO FAVONI, RG. 32.141.292-8,

Diretor Técnico II do Centro de Trabalho e Educação.

Retificando a publicação do D.O. de 23/04/15

CONCEDENDO à vista da Resolução SAP-76, publicada

em 13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do

artigo 6o do Decreto 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPE-

NHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei

Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 100%

do valor resultante da aplicação do coeficiente 3,80, calculado

sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo

artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir

de 05-04-2015 a servidora SUZANA GOMES DE ANDRADE, RG

29.200.115-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-SAP, e não como

constou. (Republicado por conter incorreções)

Portaria da Diretora, de 27-4-2015.

Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto

57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPOR-

TE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo

20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente

ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica

de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080,

de 17-12-2008, a partir de 27-04-2015, ao servidor Roberto

Gimenes de Carnevale, RG 9.347.646, ASP de Classe VII, do

SQF-II-QSAP.

Transferência

Portaria do Coordenador, de 28-4-2015

Transferindo, em caráter humanitário, nos termos dos

artigos 54 e 55 da LC 180/78, o cargo provido pela funcionária,

classificada na unidade prisional, conforme abaixo especificado:

Da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista

Para a Penitenciária “Zwinglio Ferreira” de Presidente

Venceslau

- ANTONIETA ELIZABETH GOMES SILVA, RG 24.310.837-0,

Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP. (Proc.

109/2015-PF TUPI)

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Assinatura do convênio entre o Iamspe e o Hospital Evangélico

Após audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba, e conforme noticiado no site do Sifuspesp há duas semanas (http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-1/3146-iamspe-promete-credenciamento-de-5-hospitais-na-regiao-de-sorocaba.html), o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público (Iamspe) assinou convênio com o Hospital Evangélico de Sorocaba, nesta quarta-feira (29/04), com início de atendimento para o dia 1o de junho.

Segundo o diretor superintendente do Hospital Evangélico, Marcello Burattini, o convênio prevê procedimentos cirúrgicos em três especialidades (vascular, urologia e ginecologia), além de exames de laboratório e imagem.

O chefe de gabinete do Iamspe, Roberto Baviera, anunciou que os servidores já contam com a ampliação do convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba e o credenciamento do Hospital São Camilo, nas cidades de Itu e Salto. No entanto, o diretor não especificou o tipo de serviços oferecidos pelos hospitais.

A proposta de convênio com o Hospital Modelo continua em análise e, até o momento, os servidores não têm atendimento de pronto-socorro e ortopedista em caso de urgência e emergência. Em Sorocaba, o único local de atendimento para urgência e emergência de conveniados é a Climeso, que não possui capacidade suficiente para o atendimento da grande demanda da região.

“A luta por um atendimento decente pelo Iampse precisa continuar e, apesar de pequenos avanços, estes não teriam acontecidos sem o empenho e a participação de todas as entidades de classe e servidores que lotaram a audiência na Câmara Municipal de Sorocaba”, avalia o coordenador adjunto da regional de Sorocaba do Sifuspesp, Geraldo José Arruda.

Categoria: Notícias

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) publicou resolução, nesta terça-feira (27/04), para constituir grupo de trabalho para estudar a viabilidade de aplicação das normas de portaria do exército que estabelece normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular de agentes de segurança penitenciária (ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs). O grupo é constituído por sete funcionários da SAP, que deverão apresentar relatório conclusivo até o dia 27/05.

O exército autorizou a cada interessado pode adquirir, na indústria nacional ou por transferência, uma arma dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP de qualquer modelo.

Logo após a sanção da lei 12.993/2014, que permitiu a ASPs e AEVPs portarem arma fora do trabalho, a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) solicitou regulamentação por parte da Polícia Federal e Exército Brasileiro (veja aqui: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-4/2767-250814pistola.html).

Em outubro, o Exército definiu quais seriam as armas que os agentes podem ter (http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-3/2897-271014exercito.html), mas a regulamentação só foi publicada em abril (http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3125-fenaspen-exercito-normatiza-aquisicao-de-armas-para-agentes-e-guardas-prisionais.html).

Como publicado em nosso site no início deste mês (http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3126-o-servidor-penitenciario-e-a-arma-de-fogo.html), a regulamentação no âmbito da SAP é essencial para que ASPs e AEVPs tenham acesso às armas de calibre de uso restrito, uma vez que é a Secretaria que será responsável pelo recebimento da solicitação do agente e encaminhamento para o Exército.

O Sifuspesp cobra da SAP a participação no grupo de trabalho, enquanto representante dos trabalhadores, uma vez que esta questão afeta diretamente a segurança dos servidores.

Categoria: Notícias

O Sifuspesp, por meio de seu departamento jurídico, venceu mais uma ação da insalubridade atrasada em prol de um agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP), desde o início de suas atividades. A ação se baseou no artigo 3-A da Lei Complementar nº 432, de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 835/1997, que estabelece: “O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data de homologação do laudo de insalubridade”.

Em primeira instância, a decisão foi favorável ao associado, no entanto houve recurso da Fazenda do Estado. O Tribunal de Justiça acabou por entender que estava correto o pagamento somente após a homologação do laudo, o que prejudicaria o associado, que não receberia o adicional a partir do início de suas atividades.

A decisão contra o associado, no entanto, não foi unânime: dos três desembargadores que participaram do julgamento, um manteve a decisão em favor do associado. Por isso, o departamento jurídico entrou com recurso chamado embargo infringente, obrigando o Tribunal de Justiça a adicionar mais dois desembargadores para a análise do caso.

Graças a eficiência dos argumentos dos advogados do Sifuspesp, os dois novos desembargadores votaram a favor do associado, ficando a decisão em 3x2 para a manutenção da decisão de primeira instância, dando ganho de causa ao associado.

O entendimento dos desembargadores que votaram a favor foi no sentido de que o artigo da lei em questão “não veda o pagamento retroativo das parcelas, sendo legítima a pretensão do autor de recebimento do adicional desde o início da atividade considerada insalubre”.

O julgamento reflete o zelo e a persistência do departamento jurídico do Sifuspesp. Caso não insistisse na tese e não houvesse entrado com recurso, o associado teria perdido o direito de receber o adicional de insalubridade desde o início de suas atividades.