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A sede regional do SIFUSPESP na Baixada Santista não terá expediente nesta sexta-feira, 29/06, devido à comemoração do Dia de São Pedro Apóstolo, padroeiro do município de Praia Grande, onde fica o sindicato.

O atendimento jurídico que acontece normalmente às sextas-feiras foi realizado nesta quinta. Na próxima semana, o advogado voltará a atender os associados no dia e horário tradicionais.

O telefone para agendamento é o (13) 3474-2202.

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Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto. Veja o Minidoc e a reportagem

Em janeiro do ano passado (2013), assistimos ao anúncio da inauguração da “primeira penitenciária privada do país”, em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Porém, prisões “terceirizadas” já existem em pelo menos outras 22 localidades, a diferença é que esta de Ribeirão das Neves é uma PPP (parceria público-privada) desde sua licitação e projeto, e as outras eram unidades públicas que em algum momento passaram para as mãos de uma administração privada. Na prática, o modelo de Ribeirão das Neves cria penitenciárias privadas de fato, nos outros casos, a gestão ou determinados serviços são terceirizados, como a saúde dos presos e a alimentação.

Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implantado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é bastante difundido na Inglaterra – lá implantado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas, segundo o governador do estado Antônio Anastasia. Em Ribeirão das Neves o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves.

O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”, mas especialistas questionam sobretudo o que é tido como “eficiência”. Para Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa eficiência pode caracterizar um aumento das prisões ou uma ressocialização de fato do preso. E ele acredita que a privatização tende para o primeiro caso. Entre as vantagens anunciadas está, também, a melhoria na qualidade de atendimento ao preso e na infra-estrutura dos presídios.

Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.

Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.

Patrick afirma que o maior perigo desse modelo é o encarceramento em massa. Em um país como o Brasil, com mais de 550 mil presos, quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária do mundo e que em 20 anos (1992-2012) aumentou essa população em 380%, segundo dados do DEPEN, só tende a encarcerar mais e mais. Nos Estados Unidos, explica, o que ocorreu com a privatização desse setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares.

Como os presídios privados lucram

Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais,  fala-se inclusive no “retorno ao investidor”, afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Mas como se dá esse retorno? Como se dá esse lucro?

Um preso “custa” aproximadamente R$ 1.300,00 por mês, podendo variar até R$ 1.700,00, conforme o estado, numa penitenciária pública. Na PPP de Neves, o consórcio de empresas recebe do governo estadual R$ 2.700,00 reais por preso por mês e tem a concessão do presídio por 27 anos, prorrogáveis por 35. Hamilton Mitre, diretor de operações do Gestores Prisionais Associados (GPA), o consórcio de empresas que ganhou a licitação, explica que o pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado. E o lucro também. Mitre insiste que com o investimento de R$ 280 milhões – total gasto até agora – na construção do complexo esse “payback”, ou retorno financeiro, só vem depois de alguns anos de funcionamento ou “pleno vôo”, como gosta de dizer.

Especialistas, porém, afirmam que o lucro se dá sobretudo no corte de gastos nas unidades. José de Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, explica: “entraram as empresas ligadas às privatizações das estradas, porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia. Então ela [a empresa] ganha por aí e ganha muito mais, pois além de reduzir custos, percebeu, no sistema prisional, uma possibilidade de transformar o preso em fonte de lucro”.

Para Shimizu, em um país como o Brasil, “que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo”, não faz sentido cortar os gastos da população que é “justamente a mais vulnerável e a que menos goza de serviços públicos”. No complexo de Neves, os presos têm 3 minutos para tomar banho e os que trabalham, 3 minutos e meio. Detentos denunciaram que a água de dentro das celas chega a ser cortada durante algumas horas do dia.

O cúmulo da privatização

Outra crítica comum entre os entrevistados foi o fato de o próprio GPA oferecer assistência jurídica aos detentos. No marketing do complexo, essa é uma das bandeiras: “assistência médica, odontológica e jurídica”. Para Patrick, a função é constitucionalmente reservada à Defensoria, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança. “Diante de uma situação de tortura ou de violação de direitos, essa pessoa vai buscar um advogado contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Evidentemente isso tudo está arquitetado de uma forma muito perversa”, alerta.

Segundo ele, interessa ao consórcio que, além de haver cada dia mais presos, os que já estão lá sejam mantidos por mais tempo. Uma das cláusula do contrato da PPP de Neves estabelece como uma das “obrigações do poder público” a garantia “de demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante os 27 anos do contrato pelo menos 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. A lógica é a seguinte: se o país mudar muito em três décadas, parar de encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir a cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. “Dentro de uma lógica da cidadania, você devia pensar sempre na possibilidade de se ter menos presos e o que acontece ali é exatamente o contrário”, afirma Robson Sávio.

Para ele, “na verdade não se está preocupado com o que vai acontecer depois, se está preocupado com a manutenção do sistema funcionando, e para ele funcionar tem que ter 90% de lotação, porque se não ele não dá lucro”.

Para garantir a lei, a ordem e a imagem
Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que “não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.

No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: “nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.

Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. “É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.

Robson Sávio explica que presos considerados de “maior periculosidade”, “pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.

Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de “bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser “devolvidos” às penitenciárias públicas: “o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.

Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de “vivências”.

O trabalho do preso: 54% mais barato

O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.

Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.

O professor Laurindo Minhoto explica: “o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.

Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um “pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. “Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.

O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.

Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.

“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hoje em dia.

Panorama final

Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: “temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus “beneficiados”, que sempre falam “bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.

Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já “manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.

José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a “corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.

Nesse sentido, Robson Sávio alerta: “será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.

Pelo Brasil

O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.

No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.

No Brasil, país do “bandido bom é bandido morto”, da “bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. “Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio.

Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um “cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.

Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, “o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa “e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.

“Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.

Para entender: dados e números

Brasil
– Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.
– São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.
– O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.
– Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.
– Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.
Minas Gerais
– Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.
– Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.
– Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.
– Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.
 

O complexo de Ribeirão das Neves

– O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:
CCI Construções S/A
 Construtora Augusto Velloso S/A
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA
N. F. Motta Construções e Comércio
Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)
– Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
– A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.
– Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.
– A capacidade do complexo é de 3336 vagas.
– O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.
– Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.
– O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê
– As celas têm capacidade máxima para quatro presos.
– Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.
 

Leia mais: https://apublica.org/2014/05/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/

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A privatização penitenciária no Brasil gera oportunidade de negócios para não brasileiros

Para entender esta questão propomos um questionário de perguntas e respostas que pretende responder ao título deste artigo. Vamos a elas:

1. Os Estados Unidos avançam na América Latina, porque?

Os Estados Unidos aprofundam uma crise interna que leva a perda de legitimidade do presidente, a problemas econômicos que levam a perdas de negócios frente a China.

Como solução precisam da América Latina submissa para apoiar as novas guerras que iniciam (Irã, Coréia do Norte, Rússia e outros).

2. Porque a guerra é importante?

Porque os Estados Unidos possuem a maior indústria armamentista do mundo, isso influencia sua economia. Grande parte dos financiadores de campanha vem desse setor. Este setor é muito próximo dos interesses dos setores de privatização das penitenciárias, através de fundos de investimento comuns na área de equipamentos e pessoal de segurança, inclusive no âmbito militar.

Países invadidos que perdem economia pela guerra física, ou por intervenções com golpes políticos perdem indústria e comércio e abrem porta para investimento estrangeiro.

3. Qual é a condição do Brasil neste cenário?

O Brasil sofreu uma tomada de poder, que levou grupos conservadores ao controle do executivo nacional e a intensificação de políticas neoliberais no país, em curto prazo.

4. Quais são estas políticas neoliberais?

1. Redução de direitos trabalhistas, permitindo contratar pessoas que antes detinham direitos como 13o salário, aposentadoria, estabilidade (no caso do setor público) entre outros, a processos de contratação temporária. A adaptação generalizada deste tipo de mão de obra leva a redução da economia nacional, instabilidade no espaço de trabalho, falta de produtividade e impossibilidade de projetos de longo prazo (negócios mais simples, sem valor agregado);
2. Influência em órgãos nacionais para atacar a economia nacional por meio de processos policiais e judiciais, gerando chantagens, prisões, violência e morte;
3. Privatização de setores, para gerar oportunidades para investidores estrangeiros em crise: Previdência (beneficia setor financeiro), Petróleo (beneficia setores em disputa pelo controle atual e barateamento do produto), Distribuidoras de combustível (Transpetro), Energia Elétrica e distribuição (Eletrobrás), Água (aquífero guaraní), Telecomunicações via satélite (venda do satélite nacional e acesso a todos nossos dados), Venda de terras para o agronegócio latifundiário (venda camuflada de terras para fundos estrangeiros), Penitenciárias (para controlar a população e gerar oportunidade de negócios para investidores do setor).

4. Tantas injustiças podem gerar revoltas, como controlar?

Para controlar isso tudo é necessário gerar uma Guerra Psicológica ou Guerra híbrida no país, que consiste em:

1. Para manter tudo isso faz-se uma política de choque econômico e midiático (generalização da sensação de insegurança e terror);
2. Para manter tudo isso no campo midiático é necessário criar um inimigo de todos, no caso recente: "os corruptos" (verdadeiros ou não);
3. Para manter tudo isso é necessário implementar uma política de maior Controle  da Sociedade com os seguintes objetivos:

1) criar sentimento de insegurança nas cidades;

2) para impedir avanço dos movimentos de luta política contra essas políticas;

3) para controlar os mais pobres nas periferias, empurrados para a miséria;

4) uso das forças armadas, forças policiais ou maior encarceramento de pessoas.

Neste cenário prender pessoas gera uma oportunidade de negócios para o crime organizado e para os privatizadores do setor. O Brasil como presídio.

5. Porque querem privatizar as penitenciárias no Brasil?

O país que possui a maior parte dos investimentos em penitenciárias privadas, 80% das penitenciárias privadas no mundo está estatizando o setor, pela sua ineficiência e alto custo. Estes setores têm interesse em criar um novo mercado. Por isso há um forte lobby: a) governo gera conflitos e divisões entre trabalhadores penitenciários,

1. b) propaganda atacando penitenciárias públicas,
2. c) propaganda atacando servidores penitenciários públicos,
3. d) apoio a políticos que apoiem a causa antes e depois de eleitos,
4. e) tentativa de incluir nas leis fundos públicos ou autorizações para apoiar um modelo de privatização das penitenciárias.

6. Como funcionou a privatização do setor na experiência internacional?

Quanto a eficiência do sistema penitenciário privatizado: Segundo Sally Q.Yates, Vice-Procuradora Nacional dos Estados Unidos, segundo nome do Departamento de Justiça: "Elas (as prisões privadas)simplesmente não disponibilizam o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos não geram economia substancial. E como registrado em um relatório recente do Gabinete do Inspetor Geral do Departamento de Justiça, não mantém o mesmo nível de segurança e proteção.

Os serviços de reabilitação que o Bureau disponibiliza, como programas educacionais e treinamento para o trabalho, se provaram difíceis de replicar e terceirizar e estes serviços são essenciais para reduzir a reincidência e melhorar a segurança pública.

Por todas estas razões, anseio contar com sua colaboração no início do processo de redução e finalmente termino do nosso uso de prisões privadas".

Quanto ao caráter de humanização e reinserção social: o Juiz federal Carlton W. Reeves destaca com a seguinte frase, as condições de gestão das unidades privadas: "Uma imagem de tal horror não deve existir em qualquer lugar do mundo civilizado".

Quanto a criação de um comércio de vidas: Portanto, funciona de forma menos eficiente, e para piorar gera um mercado de corrupção de prisões que são negociadas previamente como mão de obra para estas unidades.

Há casos constatados de conluio entre policiais, juízes e membros da justiça, com empresários do setor das penitenciárias privadas para venda de pessoas com fins de gerar mão de obra. Para as unidades privatizadas são enviados os detentos de menor periculosidade, a princípio.

7. Resumindo, o que ocorreria na sociedade brasileira?

1. A sociedade brasileira, nas atuais condições de crise institucional e de aumento generalizado de conflitos, apresenta-se como cenário ideal para converter-se em uma Nação do comércio de vidas, com a privatização do setor;
2. Com o aumento da massa carcerária e comércio de pessoas, o crime organizado poderia favorecer-se do aumento da população carcerária para ampliar seus negócios;
3. O sistema com o tempo se demonstraria mais desastroso que o atual, e com a ampliação de um setor estruturado via Estado, empregabilidade de trabalhadores mal remunerados e treinados e de corrupção e comércio de pessoas.

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Diretores do sindicato estiveram em sessão da CCJ nesta terça-feira e se mobilizaram para que deputado Afonso Lobato(PV) pedisse vistas do texto, que segue em tramitação na Alesp. 

Após intensa articulação do SIFUSPESP, o deputado Afonso Lobato(PV) pediu vistas do projeto de lei nº 642/2017, que concede anistia a agentes de segurança penitenciária(ASPs) que enfrentam processos administrativos disciplinares(PADs) movidos pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) em razão de seu  envolvimento em greves deflagradas nas unidades prisionais paulistas em 2014 e 2015. O texto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).

Nesta terça-feira, 26/06, o projeto estava na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Casa, realizada no auditório Franco Montoro. Integrantes do SIFUSPESP, entre eles o diretor de Comunicação do sindicato, Elias Bittencourt(licenciado); o coordenador da sede da capital, Antonio dos Santos, o Nicola; e o diretor de base Alancarlo Fernet, estiveram na sessão e conseguiram fazer com que o projeto fosse reanalisado.

O sindicato vai aproveitar a oportunidade para seguir dialogando com os deputados que integram a CCJ para que eles emitam pareceres favoráveis ao projeto de lei. Uma vez ratificado pela Comissão, o texto seguirá para análise de outras comissões temáticas antes de ser avaliado pelo plenário da Alesp.

O projeto, de autoria do deputado Pedro Kaká(PODE), foi apresentado em julho de 2017 e tem como justificativa a grande pressão sofrida pelos trabalhadores penitenciários em sua função de custódia dos detentos, o que gerou as greves que exigiam melhores condições de trabalho e reajuste salarial.

O parlamentar alega no texto que as punições a participantes de um movimento reivindicatório da categoria “ferem as regras da Organização Internacional do Trabalho(OIT)” e que a anistia “encontra amparo na Constituição Estadual”.

O presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, afirma que os trabalhadores penitenciários devem continuar pressionando os parlamentares para que deem seu voto favorável à aprovação do projeto. “Os servidores não podem ser punidos pelo governo porque ousaram lutar por mais direitos e pelo bem estar da categoria. É por isso que seguiremos com o enfrentamento até que o projeto posso ser aprovado pelo plenário dá Assembleia Legislativa”, afirma.

Um dos caminhos que o sindicato acredita ser democrático para o alcance deste objetivo é disponibilizar para os trabalhadores penitenciários os endereços de e-mails dos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Os servidores poderão enviar mensagens aos parlamentares e assim pressioná-los para que o projeto seja aprovado.

Veja a seguir os contatos dos deputados que integram a CCJ

Titulares

Célia Leão(PSDB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marcos Zerbini(PSDB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Geraldo Cruz(PT) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Professor Auriel(PT) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Edmir Chedid(DEM) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

João Caramez(PSB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gilmaci Santos(PRB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Marta Costa(PSD) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fernando Cury(PPS) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Celso Nascimento(PSC) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Antonio Salim Curiati(PP) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Roque Barbiere(PTB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Suplentes

Cássio Navarro(PSDB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

José Américo(PT) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

José Zico Prado(PT) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Caio França(PSB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Roberto Trípoli(PV) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Wellington Moura(PRB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Coronel Camilo(PSD) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

David Zaia(PPS) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Campos Machado(PTB) - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Entenda o ataque ao sistema penitenciário e o discurso sensacionalista do medo como arma para privatizar o sistema

Realidade Brasileira: lei seletiva, ataque ao serviço público e modernização do crime organizado

A realidade brasileira, tanto quanto a dos demais países da América Latina, apresenta um regime de condução da segurança pública e da gestão penitenciária em que vigora a aplicação seletiva do exercício da lei penal para setores sociais específicos, a vontade pessoal em muitos casos, a insegurança política e processos de corrupção, informalidade em muitos setores, o que no caso do sistema penitenciário gera como consequência muitos atos de assédio moral dentro dos espaços de unidade penitenciária contra os trabalhadores do sistema.

Somado a isso o crime cada vez mais se sofistica em sua organização.

Essa excepcionalidade da lei atinge diversos setores, e com o aprofundamento da crise política e econômica tem aprofundado a falência do Estado.

Nos últimos anos, o modelo de atuação do crime organizado tem se adaptado a organização do crime organizado que amplia negócios e atua na exploração da população carcerária e das famílias destas pessoas em bairros populares. Este modelo atual de ação do crime organizado está deixando o carácter da informalidade e convertendo-se em um modelo empresarial para exploração de ilegalidades, inclusive associando-se a organizações e negócios vinculados ao setor da segurança pública e penitenciária, um risco que se amplia com a privatização.

No sistema penitenciário, ainda que nos tempos de crescimento econômico, o número de encarcerados aumentou e não se viu mudança estrutural no sistema.

O discurso e política de privatização do sistema penitenciário

Ademais, junto ao discurso crescente de apoio a insegurança social e aumento de unidade prisionais com sucateamento de condições de trabalho, encontra-se em andamento no Congresso Nacional e com apoio do governo local, do modelo de privatização de setores das unidades prisionais, ou de unidade inteiras que passariam para gestão da iniciativa privada.

No mês de junho de 2017, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o tema Privatização da Segurança Pública voltou à tona com a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/11 que foi rejeitado. As Parcerias Público-Privadas, chamadas PPPs sempre levantaram discussões acaloradas de defensores que exemplificam seus “bons resultados” com experiências de outros países, principalmente dos Estados Unidos, onde estão estabelecidos metade dos presídios privatizados do mundo, cerca de 100. Entretanto, o país citado, hoje segue o caminho contrário: o da estatização.

Experiências de privatização no Brasil

Dentro deste cenário, o Brasil já possui algumas experiências desse tipo de gestão em estabelecimentos penais, mas ao contrário do que os defensores dessa chamada “solução” para o problema da segurança pública dizem, a prática não têm sido favorável. Sob a máxima “baixo custo e alta eficiência”, as PPPs desse nicho instauradas no Brasil a partir de 2013 em Minas Gerais, com Ribeirão das Neves, mostram-se ineficientes.

Que a Sistema Penitenciário brasileiro está um caos é um processo que não podemos negar. Problemas como superlotação, falta de funcionários, estrutura deficiente, geram a desumanização do agente penitenciário e do preso, impedindo a ressocialização do apenado, já que impede que o trabalho do agente seja realizado com toda a eficiência que poderia e deveria. Alguns atores sociais observam, com isso, a privatização do sistema como a saída para todos os males. Entretanto, sem observar que a realidade desse país é completamente diferente da inglesa e mesmo da norte-americana, por exemplo, esquecendo que a máxima de uma “empresa privada” não é o serviço prestado, mas o lucro. Sendo assim, a tal eficiência, provavelmente é substituída pela construção de presídios em massa. Nos documentos da PPP de Neves disponíveis no site do governo de Minas Gerais, fala-se inclusive no “retorno ao investidor”. Quanto mais presos, maior é o lucro. Não fosse assim, não seria uma empresa privada.

Patrick Lemos Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, em entrevista ao site “Pragmatismo Político” afirmou que o maior perigo deste modelo é o encarceramento em massa.

“Nos Estados Unidos o que ocorreu com a privatização deste setor foi um lobby fortíssimo pelo endurecimento das penas e uma repressão policial ainda mais ostensiva. Ou seja, começou a se prender mais e o tempo de permanência na prisão só aumentou. Hoje, as penitenciárias privadas nos EUA são um negócio bilionário que apenas no ano de 2005 movimentou quase 37 bilhões de dólares”, explicou.

É de se pensar, que no caso do Brasil, um país com uma população carcerária de mais de 550 mil presos, sendo a quarta no ranking mundial, e que em vinte anos, entre 1992-2012, aumentou esta população em 380%, segundo dados do DEPEN, a tendência é encarcerar ainda mais.

Neste cenário de privatização o trabalhador do sistema penitenciário e seu trabalho assumem uma condição inferior já que sua condição de funcionário público, com obrigações e direitos relativas à função pública é posta de lado. A ideia central do modelo é abandonar a função do Estado e transformá-la em negócio, e nisto nossa categoria e o Brasil são sacrificados ainda, mais.

Governos atuais e o novo lobby para privatizar o sistema penitenciário

Como já noticiado pelo Sifuspesp, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.694 de 2015 que, em suma, autoriza a execução direta dos mais diversos serviços realizados dentro das penitenciárias por trabalhadores de empresas terceirizadas - isto é, o processo de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro. No dia 2 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado retirou tal PL da pauta devido a uma intervenção política realizada pelo presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação.

Por meio de negociação com os deputados federais, o presidente conseguiu a breve retirada do projeto em questão da discussão, entretanto o texto pode retornar. Este é um tema que preocupa ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(Sifuspesp) e deve ser acompanhado em todos os passos por nossa categoria.

<https://www.sifuspesp.org.br/noticias/5446-negociatas-de-empresarios-no-congresso-quer-a-privatizacao-do-sistema-penitenciario-a-todo-custo>

Neste momento estamos buscando alertar e informar a todos sobre esta ameaça e como isso pode gerar prejuízos para nossa categoria e para a sociedade brasileira. A preocupação da FENASPEN e SIFUSPESP tem o caráter de defesa de nossa categoria e do sistema penitenciário. Temos que nos apropriar dos avanços que obtivemos com o SUSP e com o avançado processo de reconhecimento da Polícia Penal para criar um Sistema Público Penitenciário Nacional com a definição de regras gerais nacionais e condições mínimas para a modernização do sistema de forma integrada nacionalmente. Mas temos diversas evidências da construção de um discurso que defenda a privatização do sistema através da crítica ao sistema penitenciário e usando o trabalhador penitenciário como bode expiatório, algo evidente em Brasília com o trabalho de lobistas no Congresso e no Amazonas com a articulação entre o governo e empresas norte americanas.

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MDB e PSDB retomam projeto que destina riquezas do país ao capital estrangeiro, em detrimento do bem estar da população, ameaçando futuro e autonomia nacional

A entrega ao capital estrangeiro do controle de setores estratégicos da economia brasileira sempre pautou a pontual e conveniente aliança entre os dois principais partidos políticos que comandam o país na atualidade. PSDB e MDB sempre trabalharam pelo nosso eterno subdesenvolvimento e não vão parar enquanto não nos verem de joelhos.

Sob a batuta de Michel Temer(MDB) que lidera a gestão mais impopular de nossa história, e de Fernando Henrique Cardoso(PSDB), entre 1995 e 2002, a população viu as riquezas que deveriam pertencer ao povo serem dilapidadas pelas ações do governo federal, sempre em prol do domínio das empresas estrangeiras e dos lucros exorbitantes de seus acionistas.

Telecomunicações, mineração, energia elétrica, petróleo e gás. Todas áreas que são sabiamente reconhecidas como pilares para o crescimento de nossa indústria, agricultura, pecuária, transporte, comércio e serviços. Todas jogadas no colo do capital internacional a preço de banana graças à política econômica adotada por Temer e FHC.

Não bastasse vender por valores irrisórios estatais e suas subsidiárias, tal qual fez com a Vale e tenta fazer com a Eletrobrás e a Petrobrás, o dueto PSDB/MDB ainda tem a pachorra de utilizar recursos públicos para financiar os aportes futuros das multinacionais nesses setores. O dinheiro do contribuinte maximiza os dividendos dos gringos enquanto a população se vê à beira do abismo do desemprego, da fome e da inflação.

O que é ruim pode ficar pior quando se pensa que as verbas que deveriam ter como prioridade o investimento na competitividade de nossa indústria de base e o consequente aumento do número de empregos e de melhoria da renda do trabalhador servem para expandir a desindustrialização e nos tornar subservientes a uma lógica em que o país segue como exportador de commodities e importador de produtos com maior valor agregado, ou seja, mais caros (o que explica o caso do aumento dos combustíveis, por exemplo).

O entreguismo de nossas riquezas é latente, e sua justificativa não poderia ser mais absurda: A suposta falta de recursos e de capacidade para viabilizar o crescimento das receitas das empresas estatais e do compartilhamento de seus ganhos com a população. A justificativa é que incrementar a qualidade de vida das pessoas com investimentos maciços em educação, saúde, segurança e habitação atrapalha as empresas e o Estado.

Tratam o que poderia ser um investimento com altíssimo retorno garantido a médio prazo como um gasto dispensável, e argumentam que esta medida traria ônus em vez de bônus para a sociedade brasileira.

Por isso a dupla PSDB e MDB nos reduz ao papel de coadjuvantes no ambiente globalizado, onde o Brasil possui potencial para estar entre os protagonistas, o que faz com que nossa economia tenha se deteriorado e perdido muito espaço nos últimos dois anos.

O perigo para o sistema prisional

Nesse sentido, mais do que avançar sobre o patrimônio do povo brasileiro, o desejo do capital internacional neste momento de crise econômica que assola o país é devastar ainda mais nossas perspectivas e soberania ao tentar substituir - sempre com o apoio irrestrito do governo mais impopular da história - os serviços básicos sobre os quais o Estado deve sempre estar à frente, entre eles o sistema prisional. As táticas adotadas por grandes corporações já estão na mesa de negociatas.

Consequências disso são o aumento da pobreza, a redução da quantidade e da qualidade dos serviços públicos, o que leva ao aumento do poder do crime organizado em relação aos mais pobres, mas também à generalização das privatizações para diversos setores, o que tem feito com que grupos estrangeiros façam pressão para ampliar o negócio da privatização no sistema penitenciário.

Dados sobre o entreguismo - O caso Petrobras

Um levantamento feito pelas Consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados, em outubro de 2017, mostrou que a renúncia fiscal concedida via medida provisória pelo governo Temer às petroleiras estrangeiras que vão explorar os campos do pré-sal vão representar uma perda de R$1 TRILHÃO de reais em impostos que vão deixar de ser arrecadados ao longo dos próximos 25 anos, ou R$40 BILHÕES por ano.

Mais uma vez na ponta da língua de Temer está o argumento nefasto de que a medida “vai gerar empregos e estimular os investimentos no país”, sem nenhuma menção aos ganhos estratosféricos que empresas como a Shell, Exxon e a Repsol terão nas próximas décadas e tampouco aos tributos que deixarão de pagar.

O governo federal, que leiloou no ano passado seis campos do pré-sal por apenas R$6 bilhões, também fará com que os Estados produtores recebam das empresas menos royalties - valor pago pelas petroleiras pela exploração da matéria-prima no país.

Um decreto presidencial válido desde 1º de janeiro de 2018 alterou o método de cálculo que pode impactar em uma perda anual de até 50% nas receitas com os royalties para o Rio de Janeiro, Estado que já enfrenta fortíssima crise financeira e que vem enfrentando muitas dificuldades para manter serviços básicos em pleno funcionamento.

Após fazer o leilão de mais três campos do pré-sal por pouco mais de R$3 bilhões no último dia 07/06, a equipe econômica de Temer já sinaliza ao mercado financeiro que será bastante benevolente na manutenção da política de preços dos combustíveis no país.

Mesmo a pressão imposta pela greve dos caminhoneiros sobre o governo parece não ser suficiente para fazê-lo desistir da ideia, encampada desde que Pedro Parente assumiu o comando da Petrobras em junho de 2016.

Demitido como parte dos reflexos da crise do setor, o agora ex-presidente da estatal já possui largo cartel de desserviços prestados à nação. Era ele o ministro de Minas e Energia quando do apagão de 2001, no final da última gestão de FHC. Apesar de ter demitido o desgastado Parente, Temer não vai deixar de atender aos interesses externos e manterá a qualquer custo a sanha privatista a todo vapor.

O caso Vale do Rio Doce

Privatizada pelo governo Fernando Henrique em maio de 1997 por irrisórios R$3,3 bilhões, a Vale possuía, à época, cerca de R$100 bilhões em reservas minerais, de acordo com informações da própria empresa. A estatal fora criada em 1942 com recursos do Tesouro Nacional, e sua administração sempre foi mista. Um mês após ter sido privatizada, 3,3 mil funcionários foram demitidos, o equivalente a 20% do quadro de pessoal.

Depois de 21 anos sob o controle exclusivo do consórcio que a arrematou - liderado pela Companhia Siderúrgica Nacional(CSN), que também havia sido privatizada pouco antes, no governo Itamar Franco, por  apenas R$1,2 bilhão - a Vale possuía R$300 bilhões em valor de mercado, de acordo com dados do Ibovespa divulgados em 6 de junho deste ano. Somente entre janeiro e março de 2018, o lucro líquido da empresa cresceu R$1,59 bilhão.

Com as perdas da Petrobras ao longo da crise dos combustíveis e os ganhos da Vale com a fortíssima alta do dólar no último período, a mineradora ultrapassou a petroleira e o banco Itaú/Unibanco neste mês de junho e se tornou a segunda maior empresa em valor de mercado da história da Bolsa. Perde apenas para a Ambev.

Uma triste coincidência que nos leva a pensar sobre o potencial de crescimento que o Brasil poderia desenvolver ao longo das últimas décadas caso todos esses ganhos que estão sendo divididos entre os acionistas da empresa fossem utilizados em prol do povo brasileiro.

Quem afinal ganha com a entrega do patrimônio nacional para a privatização? Muito poucos. Mas a população perde, e muito, sem acesso a serviços básicos e sem o controle das companhias pelo Estado que lhes nega direitos, trabalho e renda.

É preciso enfrentar essa lógica e fazer com que os interesses da sociedade brasileira sejam prioridade.