A Resolução 065/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29/8)
A Secretaria de Administração Penitenciária publica nesta sexta-feira, dia 29, a Resolução SAP 065/2025, que disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, nos termos da Lei Complementar n.º 1.247, de 27 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar n.º 1.308, de 4 de outubro de 2017.
Na prática, a nova norma flexibiliza os horários para a realização da DEJEP, com o período de 8 horas seguidas, passando essa responsabilidade para os chefes dos estabelecimentos penais, conforme consta em seu art. 4º: Os Chefes dos Estabelecimentos Penais devem definir os horários em que será realizada a DEJEP, conforme a necessidade operacional e critérios de segurança, respeitado o período de 8 (oito) horas contínuas.
O SINPPENAL comemora mais essa conquista, uma vez que a regra anterior estabelecia horários determinados para a realização da DEJEP, praticamente engessando o serviço dos profissionais, sem respeitar a rotina diferenciada das unidades prisionais, cada qual com a sua individualidade que não era respeitada.
Agora, o Chefe do Estabelecimento Penal fará o planejamento da distribuição da DEJEP, garantindo a reserva necessária para atender as demandas operacionais, inclusive no período noturno. Serão apresentadas listas, sendo uma para “Segurança Interna” e uma para “Segurança Externa”, elaboradas separadamente por plantões diurno e noturno, de forma contínua e sequencial.
Veja a íntegra da Resolução aqui https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-sap-n-065-de-28-de-agosto-de-2025-20250828111312201303029
O SINPPENAL recebeu na última quarta-feira, 27 de agosto, resposta por ofício do Diretor-Geral da Polícia Penal, Rodrigo Santos Andrade, referente às reivindicações apresentadas quanto à morosidade na publicação do término do estágio probatório e consequente promoção dos policiais penais que cumpriram o período de três anos de efetivo exercício em novembro de 2024.
Em sua manifestação, o DGPP atribui a demora aos “novos procedimentos e fluxos de processos administrativos” implementados a partir da Lei Complementar nº 1.416/2024 e do Decreto nº 69.228/2024, que reestruturaram a organização da pasta.
De acordo com a resposta, a Divisão de Evolução Funcional (DEF) da Polícia Penal já analisou e publicou, 154 processos de confirmação no cargo. Outros 180 processos já teriam sido analisados e aguardam publicação de resolução de enquadramento.
O documento também informa que, após a publicação, os setores responsáveis deverão adotar os procedimentos necessários para implantação e pagamento dos benefícios, com retroatividade aos efeitos pecuniários anteriores a 1º de janeiro de 2025.
Apesar da resposta, o SINPPENAL ressalta que os policiais afetados já aguardam há mais de nove meses pela promoção, o que tem causado insegurança e prejuízos financeiros significativos à categoria. Esses profissionais são oriundos do concurso de ASP de 2014 e ingressaram em 2021, após intensa mobilização liderada pelo sindicato.
O Departamento Jurídico do SINPPENAL continua acompanhando o caso e avalia as medidas legais cabíveis para garantir que os direitos dos policiais sejam respeitados, inclusive com possibilidade de ação judicial caso não haja solução imediata.
Além disso, o sindicato também está atento à situação dos policiais que ainda não concluíram o estágio probatório, mas que ingressaram antes da vigência da nova lei orgânica. A entidade pretende contestar judicialmente o enquadramento destes na Categoria I – Nível A, visando assegurar que não sejam prejudicados em sua progressão funcional.
O SINPPENAL reforça seu compromisso com a categoria e continuará lutando pela valorização e respeito aos direitos dos policiais penais paulistas.
O nosso colega de trabalho, Júlio Rodrigues, do CDP da Praia Grande, passa por um momento delicado e precisa da nossa ajuda para conseguir doadores de sangue.
Ele vai passar por uma cirurgia cardíaca e a doação de sangue é um processo essencial para o êxito desse procedimento médico.
A doação pode ser feita em nome do Júlio Rodrigues, no Hemocentro da Santa Casa de Santos, de segunda à sexta-feira, das 7h às 16h, e no sábado, das 7h às 11h.
Todo tipo de sangue é aceito, por isso, vamos ajudar nosso colega!
O SINPPENAL lembra que doar sangue é um gesto de amor e um ato nobre que salva vidas!
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