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PLC 141/2017 pretende que serviço de telefonia móvel instale bloqueadores de sinais nos estabelecimentos penais e socioeducativos, sob pena de multa.
As empresas de telefonia e operadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de celulares) passarão a ser obrigadas a instalar nos estabelecimentos penais e socioeducativos soluções tecnológicas para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações caso o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 141/2017 seja aprovado no Senado.
Segundo o PLC, as operadoras poderão sofrer multa no valor de até R$1 milhão em caso de descumprimento dos serviços estabelecidos pelo PLC. Além da instalação dos bloqueadores, também são obrigatórios pelo projeto a manutenção, a troca, a atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas para os mesmos.
O PLC 141/2017 dá competência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de regulamentar a instalação dos bloqueadores e fornecimento de serviço por parte das operadoras.
A justificativa para a obrigatoriedade do uso de bloqueadores de celulares por parte nas unidades prisionais brasileiras é impedir a comunicação feita pelos detentos através de aparelhos telefônicos celulares, que entram nos estabelecimentos penais de maneira irregular.
Este PLC é um dos projetos que alteram as leis penais já aprovados pela Câmara dos Deputados, dentro do chamado “Pacotão da Segurança Pública”. A proposta chegou ao Senado no dia 18/11 e atualmente encontra-se para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Casa.
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ASPs e AEVPs devem procurar Núcleo de Pessoal de suas unidades para participar
A Secretaria de Administração Penitenciária abriu inscrições para a Lista Prioritária de Transferências Especiais(LPTE) aos servidores interessados em trabalhar na futura Penitenciária Feminina de Guariba, que deve ser inaugurada até o fim deste ano e terá capacidade para 826 detentas. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 29/11.
De acordo com o documento, terão prioridade na transferência agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) que comprovarem residência de no mínimo 12 meses no município de Guariba. Os funcionários interessados na transferência deverão procurar o Núcleo de Pessoal de sua unidade para ter acesso às informações e procedimentos necessários para efetuar a inscrição.
Para se inscrever, os agentes deverão ter ao menos 6 meses de efetivo exercício no cargo, “exceto aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga”. A ordem da LPTE vai seguir também o maior tempo de exercício do cargo do servidor na unidade onde encontra-se atualmente classificado.
O tempo também será contado para quem prestou serviços em caráter provisório em uma unidade prisional diferente daquela onde está classificado, desde que o ASP ou AEVP esteja classificado em caráter definitivo.
A resolução também define a preferência pela maior idade do servidor ao final do período das inscrições caso haja empate na classificação final, e também estabelece que será obedecido o quadro de defasagem da unidade de origem dos servidores.
Agentes que estejam respondendo a Processos Administrativos Disciplinares(PADs) não terão suas transferências concretizadas.
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O PLC 140/2017 tramita no Senado e apresenta modificações no Código Penal e de Processo Penal
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140/2017 promete pronar mais rigoroso o cumprimento de penas por crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70. Trata-se de mais um dos dos projetos que fazem parte do chamado “Pacotão da Segurança Pública” que reformula vários artigos da Lei de Execução Penal, do Código Penal e do Código de Processo Penal.
O SIFUSPESP traz a descrição do PLC 140/17 e a modificação de cada artigo apresentado, com as justificativas contidas na propositura do mesmo. Conheça:
O PLC 140/17 retira o benefício de menores de 21 anos que atualmente, pelo o artigo 115 do Código Penal, tem os prazos da prescrição de crimes cometidos reduzidos pela metade. O jovem menor de 21, com o PLC passa a cumprir a pena completa conforme a condenação.
Apesar do atual artigo 115 do Código Penal basear-se no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), os legisladores entendem que o crescimento de crimes violentos cometidos por jovens e adolescentes justifica uma maior rigorosidade de penalização aplicada. Baseiam-se em resoluções penais aplicadas principalmente nos Estados Unidos da América, que chegam a condenar crianças tal como adultos.
PLC 140/17 também modifica o artigo 65 do mesmo Código, igualando os termos de revogação (anulação) de livramento de pena para pessoas com 70 anos ou mais.
Na lei atual, quando um sentenciado perde liberdade condicional, ele volta a cumprir o restante da pena e perde o direito do benefício. Entretanto, maiores de 70 anos que cometem são exceção neste caso, o que o PLC pretende mudar.
Já no Código de Processo Penal, o PLC 140/2017 apresenta modificação no artigo 34, passando a dar o direito de queixa para maiores de 16 anos sem a necessidade de assistência de representante legal. Na lei atual, apenas maiores de 18 anos podem fazê-lo.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto começou a tramitar no Senado a partir do dia 08/11 e encontra-se no prazo de recebimento de emendas.
Continue acompanhando no site do SIFUSPESP matérias elucidativas sobre as importantes mudanças que podem ser feitas na legislação e que vão impactar diretamente no cotidiano das unidades prisionais e do trabalho dos servidores do sistema.
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A sede regional do SIFUSPESP em Araraquara mudou de endereço.
O atendimento aos associados agora será feito na Avenida Jorge Biller Teixeira, nº 225, que fica na Vila Ferroviária.
Os telefones da regional continuam os mesmos. Entre em contato: (16) 3461.4025 / (16) 3461.4027
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A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou no último dia 13/11 uma moção de repúdio ao projeto de Lei 920/2017, que congela os investimentos públicos no Estado de São Paulo pelos próximos dois anos.
O PL foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB) à Assembleia Legislativa e afeta diretamente os salários e as condições de trabalho dos servidores do sistema prisional, suas famílias e demais funcionários públicos.
A moção de repúdio ainda frisa que a perspectiva de futuro para os servidores é terrível diante de um cenário no qual os seus vencimentos já estão sem reajuste há pelo menos quatro anos.
O vereador Anderson Silva(PSB), autor do documento, explica ainda em seu pedido que o projeto é uma tentativa do governo paulista de sucatear os serviços públicos em áreas sociais, entre elas a saúde, a educação e a infraestrutura, lembrando que o trabalho exercido pelo funcionalismo é fundamental para o bom atendimento feito à população.
O documento ainda esclarece que o projeto de Lei faz parte de um acordo entre Alckmin e o governo Michel Temer como moeda de troca para a renegociação da dívida de São Paulo com a União.
O SIFUSPESP exalta o apoio dos vereadores de Prudente e segue em sua luta incessante para que o PL 920/2017 não seja aprovado pelos deputados estaduais.
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O PCC criou uma célula dentro da facção criminosa com a finalidade de cumprir missões especiais, que seriam monitorar e executar policiais civis e militares, além de agentes penitenciários.
Assista pelo link:
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Ato de enfrentamento do PL 920/2017, que congela investimentos públicos no Estado, foi definido durante reunião do Fórum do Funcionalismo. Na mesma data, Dia Nacional de Lutas tenta barrar reformas de Temer
O Fórum do Funcionalismo Público fará em São Paulo na próxima terça-feira, 28/11, uma manifestação contra o Projeto de Lei(PL) 920/2017 do governador Geraldo Alckmin(PSDB), que congela investimentos públicos do Estado pelos próximos dois anos. O projeto vai promover o arrocho do salário dos servidores - há quase quatro anos sem reajuste - e sucatear os serviços fornecidos à população, que já sofre com o mau atendimento.
O ato acontecerá a partir das 11h, no Auditório Teotônio Vilela, dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
Ainda na terça, servidores públicos federais e trabalhadores de outros setores da economia realizarão um Dia Nacional de Lutas, com marcha pelas ruas de Brasília até o Palácio do Planalto. Os brasileiros protestam contra a política de retirada de direitos da população adotada pelo governo Michel Temer, entre elas a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência.
Por que os trabalhadores são contra a reforma da previdência?
O SIFUSPESP é contra a reforma da previdência por entender que ela retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores, como o acesso a uma aposentadoria digna, que respeite as particularidades das atividades exercidas por cada um dos brasileiros no seu dia a dia.
O relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Previdência, finalizada no dia 25/10 no Congresso Nacional, comprovou que não existe déficit na Previdência, mas sim um superávit, além de afirmar que os argumentos do governo para aprovar a reforma são falhos, alarmistas e imprecisos.
Na visão do SIFUSPESP, o verdadeiro interesse que está por trás da reforma da Previdência é o desgaste do sistema público de proteção social, o que vai ampliar o mercado de previdência privada, favorecendo o setor bancário. Processo semelhante já ocorreu nos anos 1990 na Argentina, o que levou a uma grande tragédia social.
A aposentadoria especial concedida aos integrantes das forças de segurança pública é uma das principais reivindicações dos trabalhadores penitenciários. Caso a reforma seja aprovada, esses servidores serão forçados a trabalhar pelo menos mais dez anos que o previsto na atual legislação para conseguir acesso aos vencimentos integrais quando se aposentarem. Para uma categoria que tem expectativa de vida média de 45 anos, isso é quase uma sentença de morte.
Dia Nacional de Lutas une forças contra políticas de cortes de direitos
O Dia Nacional de Lutas é um conjunto de manifestações públicas que em São Paulo fará o combate às medidas do governo Geraldo Alckmin contra os trabalhadores, além de afrontar também as medidas do governo federal.
A maioria do povo brasileiro é contra as já aprovadas Reforma Trabalhista e também a PEC 241/2017, a chamada “PEC da Morte”, que institui um teto de gastos no setor público pelos próximos 20 anos. As lutas contra essas medidas também estarão entre as bandeiras do movimento da próxima terça-feira.
Os trabalhadores batalham ainda contra a política escancarada de terceirizações e privatizações pelo governo Michel Temer, além de exigir a não aprovação do Projeto de Lei 116/2017, que retira a estabilidade do funcionário público, e da Medida Provisória(MP) 805, que aumenta de 11% para 14% o índice de contribuição dos servidores públicos de todo o país no regime previdenciário, aos moldes do que já ocorre no Estado do Rio de Janeiro.
A luta é de todos, e nenhum trabalhador brasileiro vai pagar pela crise
O Fórum do Funcionalismo Público pede a todo trabalhador e cidadão brasileiro que entre em contato com os vereadores nas Câmaras Municipais de suas cidades pedindo apoio para a manifestação da próxima terça-feira.
Os paulistas, por sua vez, devem pressionar os deputados estaduais para que o PL 920 seja retirado da pauta de votação da Alesp. A presença da união de todo funcionalismo público na Assembleia será constante, com a certeza de que a luta fortalece a classe trabalhadora em nome da democracia, e para que nossos direitos não sejam retirados.
O SIFUSPESP Lutar para Mudar já tem defendido tais bandeiras desde que as ameaças aos direitos do trabalhador brasileiro começaram a ser impostas pelo governo mais impopular da história do Brasil. Mais do que nunca, devemos nos unir a outras categorias e fazer a defesa desses direitos unidos. Com essa força, venceremos mais uma batalha.
Nenhum direito a menos!
Junte-se à luta!
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