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Documentos elaborados pelo Departamento Jurídico do sindicato reivindicam posicionamento transparente do Estado e defendem direitos dos ASPs. Resultados das promoções foram publicados há quatro meses e até o momento valores não foram quitados
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP requereu à Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento e à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a divulgação imediata das datas em que serão pagos aos agentes de segurança penitenciária (ASPs) os valores referentes à promoção por antiguidade no sistema, com indicação da folha de pagamento em que serão depositados.
A solicitação tem como base no Decreto Estadual 50.820, de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos ASPs. Com nova redação dada pelo Decreto Estadual 54.505, de 2009, a lei determina a realização das promoções por antiguidade e merecimento com frequência anual, com alternação dos critérios.
Como a promoção por antiguidade teve suas inscrições abertas em julho de 2018, em apenas três semanas - de acordo com a lei - um novo processo deve ser iniciado e isso sem que até o momento os valores retroativos da anterior tenham sido pagos .
A lista de classificação do concurso de promoção por antiguidade de 5.811 ASPs foi divulgada em 9 de fevereiro deste ano, além de já ter sido homologada pela SAP. Entretanto, pela primeira vez na história, passados mais de 120 dias dessa publicação e quase 12 meses do reconhecimento da ascensão de classe, os servidores não tiveram seus direitos pagos, o que ensejou a necessidade de o jurídico do sindicato oficiar ambas as secretarias.
Em sua argumentação em favor do pagamento no ofício encaminhado aos secretários Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento) e Coronel Nivaldo Restivo (SAP), o SIFUSPESP demonstra que a não quitação dos direitos têm provocado enorme descontentamento na categoria, esclarecendo que o documento pretende prioritariamente zelar pelo bem-estar dos funcionários e a preservação do interesse público.
No último dia 27 de maio, A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento havia confirmado, por meio de sua assessoria de imprensa, que já estava fazendo o depósito dos valores referentes às promoções por antiguidade concedidas aos ASPs das classes de II a VII. O mês de referência é março de 2019. Porém, não divulgou nenhum cronograma de pagamento, o que revoltou toda a categoria.
Com essa nova medida, o SIFUSPESP busca mais uma vez atender às demandas de todos os agentes de segurança penitenciária contemplados com a promoção, com o objetivo de atenuar o tratamento de descaso relegados pelo governo do Estado aos servidores. O Departamento Jurídico acredita que a busca pelo reconhecimento de um direito garantido por lei deve pautar a luta sindical e que precisa sempre estar no horizonte de sua atuação.
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Vítima de um acidente de moto que o deixou paraplégico, o AEVP Reginaldo Antônio Santos, o Toninho, promove rifa e conta com apoio da categoria para enfrentar as dificuldades financeiras
Por Flaviana Serafim
O Agente de Escolta Vigilância Penitenciária (AEVP) Reginaldo Antônio Santos, o Toninho, conta com a solidariedade da categoria para apoiá-lo financeiramente. Toninho está realizando uma rifa de seus equipamentos de pesca e cada número tem o valor de R$ 50. O sorteio é no próximo dia 22 de junho (sábado), pela Loteria Federal.
Servidor da Penitenciária II de Franco da Rocha, ele sofreu um grave acidente de moto quando estava a caminho do trabalho, em 21 de julho de 2018. Na ocasião, devido à neblina intensa, Toninho colidiu com traseira de um caminhão e o acidente provocou politraumatismo e paraplegia dos membros inferiores.
Desde então, o AEVP tem lutado para enfrentar as dificuldades financeiras e novamente conta com apoio dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional. Em mensagem ao SIFUSPESP, Toninho explica que, devido a questões burocráticas, não recebe o salário integral e não terá pagamento no próximo mês, por isso decidiu rifar seus itens de pesca.
Para compra do número, os dados bancários do AEVP são:
Banco do Brasil
Reginaldo Antônio Santos
Agência 2766-9
Conta corrente 31649-0
CPF 295.894.308-99
Confira a premiação:
1º Prêmio: molinete Penn Fierce 6000, vara Saint Plus Classic 2402SP, vara Millenium Bravo 80m 6', 2 iscas Artificiais e porta varas em tecido (aprox. R$ 1.400)
2º Prêmio: carretilha Saint Plus Triton, vara Marine 1.38, 2 iscas artificiais (aprox. R$ 500
3º Prêmio: molinete Daiwa Strikforce, vara Saint Plus Skyline, 2 iscas artificiais (aprox. R$ 280)
Segundo Toninho, as iscas artificiais serão escolhidas respeitando a ordem dos prêmios, e os produtos foram usados poucas vezes, estando funcionando perfeitamente. Ele explica ainda que a despesa com postagem ou retirada é por conta do ganhador.
Conheça mais sobre a história do Toninho, acesse o Facebook e o Instagram do agente.
Para outras informações, acesse o grupo no Whatsapp: https://chat.whatsapp.com/LS9vXE2eP9bEWucb8axBWQ
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No lançamento da Frente Parlamentar da Cidadania e da Segurança Pública, sindicato denuncia defasagem dos salários e o fim das nomeações de concursados depois que Doria anunciou a privatização de presídios
Por Flaviana Serafim
Fotos: Giovanni Giocondo
A direção do SIFUSPESP, trabalhadores e trabalhadoras do sistema penitenciário participaram do lançamento da Frente Parlamentar da Cidadania e da Segurança Pública, em evento realizado no auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Também marcaram presença os oficiais operacionais do sistema prisional paulista, ao lado de remanescentes aprovados nos concursos 2014 e 2017 para ASP, AEVP e para as áreas meio que aguardam nomeação.
A Frente foi criada, entre outros motivos, para atender às demandas de todos os servidores da segurança do estado de São Paulo. No lançamento, o deputado Tenente Nascimento (PSL) disse que está propondo algumas emendas favoráveis aos agentes penitenciários, tais como verba para a Escola da Administração Penitenciária (EAP), além de reivindicar a convocação de Agente de Segurança Penitenciária (ASPs) e de Agentes de Escolta e Segurança Penitenciária (AEVPs) aprovados em concursos públicos.
O reajuste salarial para o conjunto dos agentes de segurança também esteve em pauta nas falas de deputados como o Major Mecca (PSL) que destacou que, apesar dos salários muito defasados, os trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional “continuam firmes no combate à criminalidade”.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Jabá, pediu aos parlamentares que levem a João Doria (PSDB) o mesmo reconhecimento que os servidores penitenciários têm junto aos deputados, pois o governador não reconhece os trabalhadores do setor como agentes da segurança pública. Jabá também criticou a falta de diálogo do governador quanto à privatização de presídios que o gestor pretende fazer em São Paulo.
“Para o Doria, não somos segurança pública e ele não está nos escutando. Estamos, sim, denunciando que privatização do sistema prisional é totalmente errada, que não é PPP, mas é em quatro cadeias construídas com dinheiro público e não uma Parceria Público-Privada”. Sobre os baixos salários, Jabá disse que, além da situação crítica enfrentada por ASPs e AEVPs, há oficiais operacionais ganhando salários muito baixos para trabalhar como motoristas da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), função que exige extrema responsabilidade e precisa de valorização.
“Por isso lutamos por um lei orgânica que nos reconheça, que está em nossa pauta de reivindicações, e também pela polícia penal. Somos, sim, da segurança pública e enfrentamos um trabalho insalubre, perigoso e desgastante”, completou Jabá.
O sindicalista ainda denunciou que, desde que Doria anunciou as privatizações, há seis meses, não ocorreram mais nomeações de ASPs, AEVPs e nem de profissionais das área meio que passaram nos concursos públicos, outra situação que, além de gerar revolta em quem prestou concurso, também representa um risco à segurança dos presídios.
“Chamamos atenção dos deputados porque todo mundo viu o que aconteceu depois das rebeliões de 2006. Por isso, costumo sempre lembrar que quem fez acordo com o crime organizado não fomos nós, ao contrário. O serviço de inteligência dos agentes penitenciários tem é dado resultado no combate ao crime”, concluiu.
Confira o vídeo:
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Panfletagem acontece domingo(09), na avenida Paulista e depende de organização prévia pelas redes sociais
A união dos servidores do sistema prisional é fundamental em tempos de luta contra a privatização.
Por esse motivo, os trabalhadores que quiserem colaborar com o SIFUSPESP em mais uma batalha em defesa de sua história, dignidade e pela segurança de toda a população, participando da panfletagem do próximo domingo(09), na avenida Paulista, devem entrar no grupo de whatsapp onde está sendo organizado o ato.
Se você quiser mais informações sobre a ação do fim de semana, leia a matéria completa: https://sifuspesp.org.br/noticias/6684-sifuspesp-convoca-servidores-para-acao-na-paulista
Junte-se à luta!
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Evento aconteceu na noite desta quinta-feira (06) e promoveu discussão entre diferentes trabalhadores, órgãos e estudiosos da segurança pública que expuseram riscos de projeto pretendido pelo governo João Doria
Por Giovanni Giocondo
Fotos: Flaviana Serafim
Integrantes do SIFUSPESP participaram na noite desta quinta-feira (06) da Audiência Pública contra a Privatização do Sistema Prisional, na sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no centro da capital paulista.
A audiência reuniu trabalhadores das forças de segurança pública, representantes do Judiciário, advogados, pesquisadores de núcleos que debatem violência, combate a organizações criminosas e o próprio sistema prisional.
Priscila Pamela dos Santos, da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a entidade é contrária à privatização do sistema sobretudo porque o modelo tem custos mais altos na comparação com o sistema público, é mais inseguro para a sociedade e afronta os direitos humanos dos presos.
Agente penitenciário há 25 anos, Abdael Ambruster, do grupo "Policiais Antifascismo", fez um resgate do histórico de surgimento do PCC para mostrar a complexidade do sistema prisional e criticar as privatizações, que em sua opinião podem ampliar o espectro de poder da organização criminosa sobre as unidades prisionais. Ambruster também criticou o Estado brasileiro pelo monopólio da violência que agora pretende vender à iniciativa privada.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, ressaltou que o mote utilizado pelo sindicato na campanha contra a privatização merece continuar em destaque para conscientizar a população a respeito dos reais objetivos do projeto. “Vida e segurança não se negociam. E essa sociedade que vota nos candidatos que agora estão nos governando pode ser o próximo alvo e ir para a cadeia, tendo suas vidas negociadas em troca do lucro”.
Em sua fala, o sindicalista aproveitou a oportunidade para convidar os demais presentes a unir forças no ato público marcado pelo SIFUSPESP para o próximo domingo (09), na avenida Paulista. Na ocasião, os trabalhadores penitenciários vão entregar panfletos informativos à população, dialogando com as pessoas e tentando conscientizar os paulistanos a respeito dos perigos da privatização para a segurança e o bem estar de todos.
Remanescentes do concurso para o preenchimento de vagas de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 também criticaram as privatizações. Segundo os homens que há cinco anos foram aprovados e aguardam pelas chamadas, Doria quer tirar as vagas que, por lei, são dos que passaram no concurso para colocar em seus lugares vigilantes contratados que não possuem treinamento e expertise para lidar com os detentos.
Remanescentes de concursos para ASP marcaram presença
Auditório da Defensoria Pública reuniu dezenas de participantes
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Para participar, agentes deverão imprimir e preencher ficha de inscrição até a próxima quarta-feira(12), entrando na terceira fase.
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) autorizou a reabertura da Lista Prioritária de Transferência Especial(LPTE) para o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Paulo de Faria, que está sendo construída no interior do Estado. O CDP será subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste.
Para se inscrever, o servidor deverá imprimir e preencher a planilha e a ficha de inscrição disponíveis no link: http://www.sap.sp.gov.br/drhu/lpt_especial.html, com a assinatura do diretor do Núcleo de Pessoal da sua unidade, e entregar os documentos exigidos até próxima quarta-feira(12).
Os agentes de segurança penitenciária(ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) entrarão na terceira fase da LPTE. A resolução que autoriza a reabertura da lista foi publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira(06).
Para ter acesso à lista, os agentes deverão comprovar, no mínimo, 6(seis) meses de efetivo exercício no cargo. A LPTE vai obedecer o critério de contagem de tempo de trabalho na atual unidade de classificação.
Os servidores que trabalham em caráter provisório ou que estão no processo de aguardo pela escolha de vaga entraram em contato com o SIFUSPESP porque a resolução da SAP veta sua participação na lista. A orientação é que esses agentes procurem o Departamento Jurídico do sindicato para tentar se inscrever na LPTE, uma vez que o SIFUSPESP tem questionado a prática da secretaria de excluir esses funcionários do direito à transferência.
Haverá prioridade na futura transferência para os servidores que comprovarem residência de no mínimo 12(doze) meses no município de Paulo de Faria. Em caso de empate, o critério de idade vai prevalecer para transferir o funcionário mais velho.
Servidores que estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar(PAD) não poderão ter sua transferência efetivada.
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Em matéria do SBT Brasil, Ministério Público e deputados apontam custo mais alto de uso do efetivo da PM para escolta de presos, enquanto candidatos aprovados em concursos cobram por nomeação, também reivindicada pelo SIFUSPESP
Por Giovanni Giocondo
As escoltas de presos para transferências, atendimentos médicos e audiências judiciais feitas pela Polícia Militar custaram aos cofres públicos de São Paulo 71,9 milhões de Reais somente em 2018. Os dados do Ministério Público Estadual (MP-SP) para um total de 107.242 deslocamentos dos PMs contrastam com os R$ 20 milhões gastos com 163.500 viagens feitas por Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) para o mesmo objetivo, neste período.
É o que atesta reportagem do jornal SBT Brasil, disponível neste link: https://www.youtube.com/watch?v=B607pev-Nw8&feature=youtu.be. A matéria veiculada pela emissora nesta segunda-feira (03) denuncia, além do desvio de função dos policiais, o déficit de mais de 3.500 AEVPs nos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que é admitido pela própria pasta.
Em 25 de abril, o SIFUSPESP participou de uma audiência na sede do MP-SP para a tentativa de estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por parte da SAP e do governo de São Paulo, para que fosse colocado um fim no desvio de função dos PMs e convocados os agentes provenientes dos certames, e para dar fim ao déficit funcional, garantindo mais segurança à sociedade e menos ônus ao Estado.
Na reportagem veiculada pelo SBT, o deputado estadual Tenente Coimbra (PSL) explica que o trabalho dos policiais deveria ser restrito à esfera ostensiva, na repressão ao crime nas ruas e na segurança da população, não na escolta dos detentos, que deve ser exclusivamente feita por funcionários da administração penitenciária.
Ouvidos pelo jornal, dois candidatos aprovados no concurso AEVP 2014 relataram à jornalista seu drama devido à longa espera - agora já de cinco anos - para a sonhada nomeação, com o sentimento permanente de que poderiam contribuir muito para o trabalho de escolta e vigilância caso a SAP e o governo estadual fizessem as convocações.
Infelizmente, não causa surpresa ao SIFUSPESP a fala descomprometida e recheada de desconhecimento e marketing feita pelo governador João Doria Jr (PSDB) ao final do vídeo. Nela, o tucano aponta exemplos internacionais para dizer que a solução para o fim das escoltas por parte da PM é “fazer audiências por videoconferência”.
Nesse sentido, a direção do sindicato questiona o governador: Os atendimentos de saúde dos presos, que exigem cuidados maiores que os possíveis por parte das equipes de médicos e enfermeiros das unidades, serão feitos por videoconferência?
E as eventuais e recorrentes transferências de presos entre as unidades, feitas pelos mais diversos motivos previstos em lei, serão feitas também por videoconferência?
Quem sabe, antes que seja tarde - e aqui pedimos licença para abusar da ironia - o teletransporte presente nos filmes de ficção científica seja realidade e o governador enfim realize seu sonho de não depender mais do funcionalismo público para a realização de um serviço tão essencial quanto o transporte de presos.
O SIFUSPESP entende que o trabalho do AEVP precisa ser feito por funcionários públicos comprometidos com a segurança da população e cientes da responsabilidade em escoltar os detentos para o destino que lhes é determinado, seja audiência judicial, problema de saúde ou transferência. Há milhares de homens nessa ansiosa espera pela chamada por parte da SAP e ao lado deles o sindicato estará até que as nomeações sejam feitas.
O estado mínimo pregado por João Dória não resiste ao conflito com a realidade orçamentária apresentada pelo Ministério Público Estadual sobre o setor. A utilização da mão de obra dos policiais para a escolta e vigilância dos presos é mais cara para a execução de menos serviços e principalmente, desvia os PMs da função primordial que eles deveriam exercer.
Logo, a nomeação dos AEVPS atende a duas frentes de interesse público: devolve os policiais às ruas para o combate à criminalidade e reduz o ônus da sociedade com a escolta dos presos. Lembrando que, além de fazerem o transporte, os agentes também fazem a vigilância das muralhas para evitar fugas, tentativas de invasão e rebeliões.
O que diz a ação do Ministério Público
De acordo com o processo movido pelo MP-SP e encaminhado à Vara da Fazenda Pública da Capital, “o Estado não tem procurado solucionar o problema de escolta de presos em movimentação externa pela Polícia Militar, mantendo a ilicitude por anos a fio, mesmo depois de lei específica a respeito e de estudos técnicos de representantes de várias secretarias concluindo pela adoção de medidas para transferência das atividades de escolta e custódia de presos das unidades prisionais do Estado da Polícia Militar para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária”
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital ainda atesta no documento que “apesar disso, passados vários anos dos estudos, mais acintosamente desde 2016, o Estado mantém a estrutura ilegal de escolta pela Polícia Militar, em mora indevida do cumprimento da obrigação de transferência do serviço de escolta no interior do Estado de São Paulo da Polícia Militar para os agentes de escolta e vigilância penitenciária da SAP, em grave omissão administrativa.”
O MP-SP finaliza constatando a irresponsabilidade do Estado que compromete a segurança de todos quando se prioriza o transporte dos presos com a utilização do efetivo policial. “A omissão deliberada provoca lesão e afronta aos princípios da legalidade e da eficiência dos serviços de segurança pública”, além de “traduzir ameaça e danos sociais e difusos, afetando a própria coletividade de maior proteção policial militar, no policiamento ostensivo”.
Sede:
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