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• Justiça e Direitos
• Polícia Penal
• Estagio Probatório

Hoje foi publicado em Diário Oficial a promoção para a Classe II dos Agentes de Segurança Penitenciária que completaram o estágio probatório estes estágios se encerraram antes da vigência da nova lei.

A partir da publicação podem decorrer até 3 meses até a alteração no hollerite, esse período normalmente é pago retroativamente.

O SINPPENAL recomenda a todos seus filiados que se caso ocorram problemas, devem procurar o atendimento jurídico do sindicato através dos WhatsApps: (11) 97878-7511, (11) 97865-7719.

Frente a previsão da Lei Orgânica  que os Policiais Penais que ainda se encontram em estágio probatório não farão  jus a promoção para o Nível II o SINPENNAL recomenda aos mesmos que se filiem ao sindicato pois estamos preparando ações judiciais para garantir esse direito a todos os que ingressaram na secretaria antes da aprovação da lei.

A reivindicação de mudança para o Nível II para todos os Policiais Penais que ingressaram antes da aprovação da Lei Orgânica também é parte da pauta de reivindicações do SINPPENAL na campanha salarial deste ano, que será deflagrada no início de abril.

Acesse aqui o link para a publicação: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-do-secretario-de-26-03-2025-202503261281248975089

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do § 2º do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, declara enquadrados na classe II da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os servidores abaixo relacionados, por haverem completado o período de estágio probatório de que trata a referida Lei Complementar:

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• Sindical
• agressão
• Polícia Penal
• Parelheiros

Ontem (25) pela manhã um Policial Penal foi agredido na Penitenciária de Parelheiros durante um atendimento na enfermaria.

O policial conduzia o preso de volta a uma pequena cela que fica no setor e abriga presos que passarão por atendimento, quando retirou a algema do preso e foi agredido pelo mesmo com um soco no rosto. Ao se desviar do soco, o policial cortou a mão em materiais de uma reforma  acumulados no setor.

Foi lavrado Boletim de Ocorrência por agressão, o servidor não sofreu ferimentos mais graves.

A situação da Penitenciária de Parelheiros gera riscos constantes aos servidores, devido a falta de pessoal e condições inadequadas de trabalho.

Acúmulo de materiais de construção que causam risco de acidente e também podem ser utilizados pela população carcerária são uma reclamação constante dos policiais daquela unidade.

Segundo denúncias encaminhadas ao SINPPENAL a área de atendimento da saúde concentra muitos presos em condições inadequadas, o que fragiliza a segurança.

Também são citadas constantemente falta de rotas de fuga em caso de rebelião e problemas com os rádios.

O sindicato encaminhará as denúncias recebidas a Corregedoria da Policia Penal

O SINPPENAL alerta aos servidores que em caso de AGRESSÃO deve ser feita a NAT e o comunicado de evento deve conter a descrição fiel dos fatos, principalmente se indicar falhas na estrutura, pessoal e equipamentos. Tal medida visa proteger o servidor e contribui para a melhoria da segurança e é obrigação do Policial Penal segundo a Lei Orgânica. 

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• Sindical
• Polícia Penal
• Bonificação Resultados

O Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 alterou o Decreto nº 66.772/2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº 1.361/2021.

As principais mudanças instituídas são a inclusão de órgãos específicos na gestão da BR, a Divisão de Desempenho Institucional,Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas,Diretoria de Modernização Organizacional,Subsecretaria de Gestão (da Secretaria de Gestão e Governo Digital).

O decreto criou  atribuições para a  Subsecretaria de Gestão na Comissão intersecretarial da BR: Produção de relatórios gerenciais para a Comissão Intersecretarial da BR,Produção de relatórios gerenciais para a Comissão Intersecretarial da BR,Consultoria executiva às Comissões Setoriais da BR,Análise técnica de indicadores e metas, com poder de aprovar, reprovar ou sugerir alterações,Gestão do conhecimento da política de BR para embasar decisões.

Prazos e exigências para propostas de indicadores e metas (2024 e 2025):

Foi dado um prazo excepcional de 30 dias após publicação do decreto para envio das propostas de 2024 e em 15 dias será publicado um cronograma e orientações pela Comissão Intersecretarial.

Além do decreto foi publicada a deliberação CIBR nº 2, de 21 de março de 2025 definindo regras para apresentação de propostas de indicadores globais, critérios de avaliação e metas da BR para 2024 e 2025.

Segundo a deliberação as metas devem estar vinculados aos projetos prioritários do governo e refletir:

• Desempenho institucional,
• Eficiência no uso de recursos,
• Qualidade dos serviços públicos,
• Impacto das políticas públicas nos cidadãos.

Ainda segundo a resolução, as metas devem evoluir positivamente em relação ao período anterior (conforme LC 1.361/2021).

Ano passado os critérios da bonificação da SAP foram alterados e última hora reduzindo o índice e atrasando o pagamento.

Além disso a inclusão e metas como o retorno às saídas temporárias que estão fora do controle dos Policiais Penais e demais servidores da SAP também é vista como injusta por qualquer um que conheça o sistema prisional.

Metas progressivas: pressão sem aumento de recursos

Outro ponto polêmico é a exigência de que as metas avancem em relação ao ano anterior, mesmo sem garantia de mais recursos, a SAP vive hoje seu maior déficit de pessoal, com defasagem em todas as áreas. Com isso a BR vira um prêmio inalcançável, com uma carga de trabalho só cresce para cada vez menos servidores.

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Em meio ao aumento do déficit, o número de DEJEPs se mantém igual e ameaça o funcionamento do Sistema Prisional.

Hoje foi publicado em Diário Oficial o despacho do Governador autorizando a realização de DEJEP. No despacho são autorizadas 723 (setecentas e vinte e três) diárias/dia totalizando 21.690 (vinte e uma mil e seiscentas e noventa) diárias/mês, número igual ao do ano de 2024.

Considerando-se que houve uma redução de mais de 3 mil policiais no quadro da Polícia Penal entre 2024 e o início de 2025 é inconcebível que a quantidade de DEJEPs não aumente.

Em 2015 quando o  DEJEP era destinado apenas aos policiais da segurança interna ,e o déficit de policiais penais neste setor era de 15% do quadro foram autorizados 604 DEJEPs dia. Naquela época São Paulo tinha 163 unidades prisionais, ou seja uma média de 3,7 DEJEPs por unidade/dia.

Na época o DEJEP cobria mais de 56% do déficit funcional.Se considerarmos os números de 2024 apenas para a segurança interna este número cai para 36,6%  sem contar a segurança externa e as escoltas, que hoje cobrem todo o estado.

Se considerarmos que o DEJEP passou a ser autorizado para a escolta e segurança externa a partir de 2017 (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.308, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017)

e que estes setores também sofrem com o déficit funcional o correto seria que houvesse um aumento proporcional no número de diárias autorizadas, porém não foi isso que aconteceu, de 2017 até 2022 o número de diárias autorizadas caiu de 600 ao dia para 562 para atender um número maior de unidades e a um déficit de pessoal crescente.Somente a partir de 2024 é que tivemos um aumento no número de diárias, totalizando 723 ao dia.

Se compararmos com o déficit total (segurança interna, externa e escolta) em 2024 o DEJEP cobriu 28% da defasagem de pessoal contra os mais de 56% em 2015.

DEJEP não é solução, é paliativo

A posição do SINPPENAL sobre o DEJEP não mudou da época em que o DEJEP foi implantado e o sindicato se chamava SIFUSPESP, somos contra o DEJEP, pois a nosso ver o mesmo é uma forma de disfarçar dois dos problemas crônicos da Polícia Penal: salários defasados e déficit de pessoal. 

Esse paliativo sacrifica o descanso dos policiais, reduzindo ainda mais sua qualidade de vida em troca de uma compensação irrisória que se torna mais irrisória ainda devido ao desconto do imposto de renda (o que não acontece com o DEJEM da PM).

O SINPPENAL vem recebendo diversas denúncias de que algumas unidades estão utilizando de convocações emergenciais para a realização de “blitz” o que viola as previsões legais, visto que este é  um dos objetivos da DEJEP. O sindicato vai entrar com uma ação na justiça pedindo a provisão de 10 DEJEPs por policial visando mitigar o agudo déficit funcional sofrido pela SAP.

Vivemos uma situação de emergência

Quando o SINPPENAL reivindica que sejam autorizadas 10 DEJEPs para cada policial (autorizados pela LC Nº1308/2017) é porque conhecemos a situação crítica das unidades prisionais.

Sabemos que muitos policiais estão trabalhando em “convocadas” sem receber, principalmente na segurança externa e escolta. Sabemos que as unidades estão com postos descobertos o que reduz a segurança do Policial Penal, da unidade e da sociedade Paulista.

Estamos em 27 de março e até hoje não foi contratada a banca que realizará o concurso para novos Policiais Penais, o que indica que somente em 2027 teremos contratações.

Com uma redução de quadro de mais de três mil policiais ao ano, o aumento do número de DEJEPs visa apenas evitar o colapso. 

Além disso, reivindicamos que seja cessada a cobrança de imposto sobre o DEJEP como forma de melhor remunerar o policial que sacrifica seu descanso ao lado da família para defender a sociedade. 

Estas e outras reivindicações serão feitas em nossa Campanha Salarial que deve ser deflagrada no início de abril.     

Confira o despacho do governador neste link:https://www.doe.sp.gov.br/executivo/atos-do-governador/despacho-do-governador-de-26-de-marco-de-2025-202503261195201975407

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• Luto
• Nota de Pesar
• falecimento

É com grande pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento da Policial Penal Cristiane Macedo dos Santos aos 39 anos nesta segunda (24).

Cristiane iniciou sua carreira em 2008 no CDP Franco da Rocha, sendo trasnferida para o CDP I de Pacaembu em 2019. Desde 2023 lutava contra um câncer.

Considerada uma Policial dedicada e amiga de todos, deixa saudades em todo o quadro funcional daquela unidade.

Seu velório ocorrerá no dia de hoje (25)no velório municipal de Pacaembu.

Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta seus profundos pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Cristiane Macedo dos Santos.   

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É com grande pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal João Marcos Florentino, lotado no CPP de Valparaíso aos 49 anos.

João Marcos ingressou na SAP em 2002 e estava afastado para o tratamento de um câncer.

Neste momento de perda o SINPPENAL apresenta seus pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de João Marcos Florentino.