Notícia

Categoria: Notícias

• Justiça e Direitos

O Projeto de Lei Complementar 46/2015 que trata da Diária Extraordinária por Jornada de Trabalho Penitenciário (DEJEP) estendida também para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) foi aprovado na última terça-feira (12/09) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância do Estado de São Paulo (SINDESPE) comemorou a aprovação do mesmo pelos deputados, já que essa era uma busca de tempos dessa categoria, porque o “benefício” anteriormente foi concedido apenas para os Agentes de Segurança Penitenciária.

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), embora considere a DEJEP desfavorável para o funcionário, apóia a questão de que se ele existe deve ser estendido para toda a categoria, sejam ASPs, AEVPs, inclusive os oficiais administrativos e os profissionais de meio. Todos são funcionários do sistema e por isso deveriam ter os mesmos direitos.

O presidente do SIFUSPESP, Fábio Cesar Ferreira, o Jabá, explica que quando a lei permite ao funcionário exceder sua carga horária que foi composta dessa maneira por uma série de fatores importantes, colocando como o principal a saúde do próprio trabalhador, ou seja, uma carga horária extraordinária acaba é prejudicial.

“Além disso, acaba sendo uma “muleta” utilizada pelo governo do Estado para submeter o funcionário a trabalhar além do que poderia em troca de adicionais, o que na verdade mascara os problemas do sistema colocando a DEJEP como benefício”, afirma Jabá.

Segundo ele, o problema é que não se trata de reajuste salarial, nem de uma incorporação e não entra na contagem da aposentadoria. O reajuste, na verdade, seria o mesmo. Além de tocar na questão da falta de funcionários, já que o mesmo agente acaba cobrindo a falta de outro que deveria já ter sido incorporado na função.

“A DEJEP mascara os problemas do sistema e do trabalhador nele inserido. Precisamos de reajuste salarial e de novos funcionários para conseguirmos trabalhar com dignidade. Compreendemos aqueles que acabam aderindo a carga extraordinária por necessidade, o que todos nós temos, já que o Estado não supre as reais necessidades existentes”, conclui.

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• Luta e Democracia

Nesta quarta-feira, 13/09, acontece no Senado a votação em primeiro turno a votação da PEC 14/2016, a PEC da Polícia Penal. Até então, os parlamentares têm se manifestado a favor da criação da polícia penitenciária.

Vale lembrar que essa reivindicação da categoria, não é de hoje. O reconhecimento constitucional do poder de polícia com garantias e instrumentos integrados, abre um cenário para a regulamentação de um cumprimento de funções que já cabem a eles e amplia o mesmo de forma a garantir objetivos de forma científica. No Conselho Nacional de Segurança (Conseg) de 2009, essa foi a proposta de maior nível de aprovação e encontra amparo em diferentes tendência ideológicas, quando as mesmas se debruçam no debate dos problemas específicos do sistema.

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• Trabalho e Cotidiano
• Concurso público

Candidatos a ASP terão direito a recurso. Prova de condicionamento físico acontece em outubro

A Comissão Especial do Concurso Público ASP 2017 divulga na próxima quinta-feira, 14/09, o gabarito oficial definitivo e o resultado preliminar da prova objetiva realizada no dia 06/08. Os candidatos e candidatas a agente de segurança penitenciária(ASP) terão três dias(15 a 17/09) para apresentar recursos sobre esse resultado preliminar. O resultado definitivo da prova será divulgado somente em 03/10.

No mesmo dia de outubro, será publicada também a convocação dos homens e mulheres considerados aptos a participar da prova de condicionamento físico, que é a segunda das quatro fases do concurso. Esta prova, por sua vez, será realizada entre os dias 07/10 e 03/12.

Todas essas informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último feriado da Independência, 07/09, no link: Cronograma. Os gabaritos preliminares da prova já estão disponíveis no site da MS Concursos: www.msconcursos.com.br

O concurso público oferece 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres que farão parte do quadro funcional da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).

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• Luta e Democracia

Aprovada no Senado em primeiro turno a PEC que cria a Polícia Penal

Nesta quarta-feira, 13/09, foi aprovada em primeiro turno no Senado a PEC 14/2016, que cria a Polícia Penitenciária. Essa Proposta de Emenda Constitucional vem sendo discutida há tempos pela categoria e é fruto de uma luta histórica, já que a proposta regulariza constitucionalmente o poder de polícia dos funcionários do sistema prisional.

“A chama dessa luta reacendeu com a ida dos agentes penitenciários para Brasília em 03 de maio deste ano, quando invadimos o Congresso Nacional em busca de nossos direitos. A categoria uniu-se, fortaleceu-se, organizou-se e esse é um dos resultados daquilo que buscamos para melhorar nossas condições de trabalho”, afirmou o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), Fábio Ferreira César, ou Jabá.  

O diretor do departamento jurídico do SIFUSPESP, Wellington Oliveira, explica que é importante frisar que no Estado de São Paulo, além da aprovação da matéria em questão, que ainda passará por votação em segundo turno, existe a necessidade da criação de uma Lei Orgânica que possibilite de fato a organização e estruturação das carreiras ligadas ao sistema prisional, sejam agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância ou os profissionais da área técnica e meio.

Segundo o presidente, a luta continuará: “Ainda temos a votação em segundo turno, mas vimos o senado todo apoiando a nossa profissão. Estamos protagonizando a história do Sistema Penitenciário do Brasil , nos retirando de um cenário de invisibilidade. A sociedade começa a nos reconhecer como peça importante na segurança pública. Temos um caminho a percorrer, e hoje foi um passo de vitória”

 #PolíciaPenal #ContraPEC287

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• Saúde e Dignidade
• Setembro Amarelo

Servidores podem se inscrever gratuitamente em evento que acontece na próxima quinta-feira e faz parte da programação do “Setembro Amarelo”

Acontece na próxima quinta-feira, 14/09, das 9h às 17h, no auditório da Escola de Administração Penitenciária(EAP) em Santana, zona norte de São Paulo, o “Seminário de Promoção à Vida e Prevenção ao Suicídio”. O evento tem como objetivo “ alertar os servidores a respeito da realidade do suicídio no Brasil e suas formas de prevenção” e faz parte da campanha “Setembro Amarelo”.

As inscrições são gratuitas e já estão abertas, podendo ser feitas até às 12h do dia 13/09, exclusivamente pelo link: Inscrições. No ato da inscrição, o servidor terá de fornecer apenas dados básicos como nome completo, RG, unidade onde está lotado e cargo. 

O seminário terá entre seus palestrantes a psicóloga Kátia Regina Martins, que fará a exposição: “Suicídio: quebrando tabu, conversando para cuidar”. Antonio Batista, do Centro de Valorização à Vida, falará sobre a Campanha Setembro Amarelo. “O caminho se faz caminhando: autocuidado, saúde mental e prevenção do suicídio” será o tema da conversa de Izabela Guedes, psicóloga do Instituto Vitaalere. Já Mônica Damini e o Dr. Paulo Daruiche, do site Eu sem fronteiras, vão falar de “Ações Estratégicas de Prevenção e Saúde Mental – Atividade Prática”.

Fazem parte do público alvo do evento diretores de centro e núcleo de segurança e disciplina das unidades prisionais da COREMETRO e dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, diretores de centro e núcleo de escolta e vigilância penitenciária das unidades prisionais da COREMETRO, membros das CIPAS da região metropolitana de São Paulo, servidores da sede da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da sede da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania e dos Departamentos da sede da Secretaria da Administração Penitenciária.

Outras informações podem ser obtidas no site da EAP: http://www.eap.sp.gov.br/

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• Luta e Democracia

O governo Michel Temer encaminhou à Câmara dos Deputados, ainda em 2016, uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC), de número 287, que estabelece a Reforma da Previdência no Brasil. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio dos votos de pelo menos ⅗ dos deputados federais.

Devido à série de denúncias de corrupção contra Temer que já foram analisadas e outras que ainda estão por vir na Casa Legislativa em 2017, além da falta de aval para o texto integral da PEC, mesmo por parte dos parlamentares que são favoráveis à matéria, ainda não há avanço sensível para que ela seja implementada imediatamente.

A Reforma da Previdência prevê, por exemplo, que se eleve a idade mínima de homens e mulheres para que estes possam se aposentar, além de aumentar também o tempo de contribuição para que obtenham a aposentadoria com valores integrais.

O principal risco para os agentes penitenciários é a adoção de uma fórmula de cálculo de sua contribuição previdenciária que despreze os riscos que envolvem a profissão, tanto do ponto de vista da insalubridade do trabalho, quanto da violência à qual os servidores podem ser submetidos a partir do momento em que assumem a função.

Tais mudanças fariam com que os servidores do sistema prisional, que já possuem baixa expectativa de vida, tivessem que trabalhar ainda mais para conseguirem se aposentar, o que seria inviável dadas as condições às quais esses funcionários estão submetidos dentro do sistema.

É sempre importante lembrar que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu os agentes penitenciários de entrar em greve por considerarem que a categoria fazia parte das forças de segurança, assim como os policiais, apesar de não gozarem dos mesmos direitos e benefícios estendidos às polícias.

Esta foi uma das motivações para que os servidores se manifestassem em Brasília pela diferenciação entre sua aposentadoria e a dos demais trabalhadores que seriam afetados pela reforma da Previdência.

Os atos, apesar de sensibilizarem alguns deputados, não conseguiram apoio da maioria do Congresso e, assim, os trabalhadores penitenciários definiram uma nova estratégia: Enfrentar a reforma da Previdência como um todo, sem haver distinção ante as demais categorias, cerrar fileiras ao lado dos outros trabalhadores do Brasil para derrotar a proposta no Congresso.

As manifestações que contaram com os agentes penitenciários tiveram grande repercussão no país, e ajudaram a atrasar o trâmite da proposta em Brasília, assim como delinearam as lutas que se seguiram nas ruas. O SIFUSPESP agora vai além, amparando com fatores econômicos obtidos em pesquisas junto a órgãos especializados a sua justificativa política e social, já consolidada, para ser contra a PEC da Reforma da Previdência.

Fatores econômicos relevantes -  O que o “déficit” da Previdência esconde?

Grande parte da contestação da reforma da Previdência por entidades da sociedade civil organizada surge do pressuposto de que o déficit do sistema previdenciário, principal das alegações do governo Temer para adotar a mudança, na verdade é uma manipulação dos números com vistas a convencer o grosso da população a aceitar que é o povo o responsável por causar a falta de recursos.

Tal imposição de ideias, no entanto, não encontra reverberação na opinião pública apesar dos grandes volumes de recursos despendidos para sustentar a publicidade a favor da reforma nos grandes meios de comunicação. Ao contrário, a última pesquisa Datafolha, feita em maio, mostra que 71% da população é contra a Reforma da Previdência.

Por outro lado, a impopularidade do governo Temer cresce a cada dia - já é o presidente mais mal avaliado da história do país - e o Congresso se vê na obrigação de fazer concessões dentro do texto para conseguir ver a reforma aprovada.

Nesse cenário, informações distorcidas sobre a previdência têm sido propagadas pelo governo, como a de que o déficit no setor alcançaria os R$168 bilhões em 2017, o que representaria um rombo cada vez maior e obrigaria os brasileiros a contribuir mais tempo para a obtenção da aposentadoria. O que se esconde nessa informação, no entanto, é a origem desses cálculos e os valores que não são tornados públicos.

A entidade que mais tem se usado de dados para contrapor esse argumento é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil(SINDIFISCO) que apresenta números bastante dissonantes sobre a Previdência Pública para argumentar contra a reforma proposta pelo governo. Os auditores afirmam, por um lado, que não existe déficit da previdência, e sim superávit, dada a arrecadação obtida pelo Estado.

Isso porque, ao contrário do governo, que contabiliza somente os recursos pagos por patrões e funcionários em um regime de contrato de trabalho, os auditores fiscais colocam na conta valores arrecadados com contribuições sociais que são a parte do Estado no total, e que ajudam no custeio da Previdência, tais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essas contribuições, juntas, representaram para a Previdência um superávit de R$11 bilhões só em 2015. Esses recursos que “sobrariam”, no entanto, estão sendo utilizados pelo governo federal para outros objetivos, graças à Desvinculação das Receitas da União(DRU). O principal deles, de acordo com o SINDIFISCO,  é pagar a jamais auditada dívida pública e seus juros, que em 2016 somaram nada menos que R$407 bilhões, o equivalente a quatro vezes o orçamento do Ministério da Educação.

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