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O SINPPENAL deu um importante passo na luta pelos direitos da categoria ao ingressar com uma ação civil coletiva relacionada a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A medida busca garantir, de forma coletiva, o pagamento devido aos servidores penitenciários, combatendo o que o sindicato classifica como supressão de direitos.
Ação Coletiva e Proteção Individual
A ação tem um caráter diferenciado em relação a outros pedidos de GESS já realizados. Não se trata apenas de um pedido comum de pagamento da gratificação, mas de uma exigência de regulamentação",visto que a administração pública está descumprindo o Decreto que institui o benefício, sem apresentar justificativa plausível para a não concessão.
Se o direito for reconhecido coletivamente, aqueles que ainda não são filiados serão atendidos por meio de ações individuais", baseadas no mérito da ação coletiva ,garantindo que os servidores que ainda não são filiados tenham seus direitos garantidos.
Falta de Justificativa Administrativa e Ilegalidade
O Coordenador Jurídico do SINPPENAL Dr. Sérgio Moura sustenta que a omissão no pagamento da GESS configura um desrespeito ao princípio da legalidade, já que a lei não estabelece requisitos funcionais extras para o recebimento do benefício.
"A lei não exige que o servidor exerça uma função específica dentro da unidade penitenciária, apenas que esteja alocado nela", ressalta o advogado. "O poder público não pode ser seletivo no cumprimento da lei. Se está previsto, deve ser pago, sem arbitrariedades."
Objetivo da Ação: Regulamentação Imediata
A ação movida pelo SINPPENAL não busca apenas o pagamento retroativo, mas também a edição de uma resolução que regulamente o benefício de forma clara e definitiva. O sindicato alega que a atual falta de normatização abre margem para interpretações equivocadas e prejudiciais aos servidores.
O que está em jogo é o respeito à lei e aos direitos dos profissionais que atuam no sistema penitenciário. A administração não pode ignorar uma determinação legal sem justificativa válida.
A ação coletiva reforça a disposição do SINPPENAL de lutar contra arbitrariedades e garantir que os direitos dos servidores penitenciários sejam respeitados, tanto coletiva quanto individualmente
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Os dados do 17º ciclo de levantamento de informações prisionais da SENAPPEN disponível através do sistema SISDEPPEN trazem à tona a dura realidade do déficit funcional no sistema prisional paulista.
No período de 31 de dezembro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 as unidades prisionais do estado perderam 2049 servidores, destes 1960 eram policiais penais.
Ao contrário dos dados divulgados no Diário Oficial, o levantamento da SENAPPEN leva em conta apenas os Policiais Penais e servidores que atuam em unidades prisionais, permitindo termos uma visão mais clara de como o déficit atinge a face operacional da Secretaria.
Se considerarmos o número médio de servidores atuando nas unidades de São Paulo, podemos dizer que é como se 12 unidades prisionais tivessem perdido todos os seus policiais.
Se mantida essa média, até 2027, ano que as projeções mais otimistas esperam, a entrada de novos Policiais Penais nos quadros da SAP, será como se a Polícia Penal perdesse o efetivo de 20% das unidades.
Por outro lado, a população carcerária não para de aumentar, já se aproximando dos números pré pandemia.
Recentemente o Governo desapareceu com 12026 cargos de Policiais Penais no Diário Oficial em uma atitude que viola o direito democrático à informação e atinge diretamente a constituição paulista.
Este quadro de aumento da população e diminuição do número de policiais coloca em risco a segurança não só do sistema prisional, mas do estado em geral.
Sabemos que com menos policiais não só a segurança se reduz, mas o atendimento das necessidades básicas dos presos. Tal situação agrava o clima de tensão nas unidades e pode levar a rebeliões que podem afetar a segurança de toda a população.
O caos no sistema prisional fortalece as facções criminosas e vai na contramão da política declarada pelo governo de fortalecimento da segurança pública.
O SINPPENAL vê com extrema preocupação o fato do Governo Tarcísio ao mesmo tempo sucatear o quadro de pessoal e dar declarações favoráveis à privatização do sistema prisional como fez em entrevista ao jornalista César Filho na Rádio Massa. Tais declarações nos lembram os elogios feitos à gestão privada de Ribeirão das Neves em Minas Gerais, unidade conhecida como um dos maiores escândalos de superfaturamento da história do sistema prisional brasileiro.
O sistema prisional de São Paulo é o maior, mais complexo e que abriga o maior número de faccionados no Brasil, o Ministério Público de São Paulo através do GAECO já alertou sobre o poder econômico e político do PCC.
Privatizar mesmo que parcialmente o sistema prisional de São Paulo é arriscar entregar as prisões na mão do crime organizado, além de aumentar significativamente os gastos e diminuir a eficiência do mesmo.
Esperamos que o governador não esteja usando a velha receita de sucatear para privatizar.
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É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Marcos Murilo da Silva de 55 anos, lotado no CDP de Riolândia ocorrido no dia de ontem.
Marcos iniciou sua carreira no CDP de Hortolândia no ano de 2008.
Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta seus mais profundos pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Marcos Murilo da Silva.
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Na mesma alteração estatutária efetuada em decorrência da entrada em vigor da Lei Orgânica também foi criado o Departamento de Mulheres do SINPPENAL.
O Departamento visa suprir uma antiga demanda das Policiais Penais femininas de terem uma atenção específica a suas particularidades.
Em uma Secretaria majoritariamente masculina e em que não faltam problemas que afetam a todos, os problemas específicos das mulheres policiais acabam ficando em segundo plano, aumentando ainda mais a sensação de abandono dessas guerreiras.
Se os Policiais Penais e o sistema prisional como um todo já sofrem com uma invisibilização, as Policiais Penais mulheres praticamente não existem para a sociedade, os legisladores e os gestores públicos.
Pensando nessa dura realidade que se soma com a dupla jornada, o assédio moral e sexual e muitas vezes com a distância da família e dos filhos é imperativo termos um espaço de discussão e de luta.
A criação de um departamento específico, capaz de estudar, entender e gerar propostas para a resolução destes problemas, é um passo importante para aumentar nossa representação e a legitimidade de nosso sindicato.
Precisamos saber quantas somos, onde atuamos e quais são os principais problemas que nos afetam. Temos demandas específicas, que vão desde os Procedimentos Operacionais Padrão (POP’s) até a adequação dos uniformes e a única forma de resolvê-los é tendo um olhar que conheça a realidade por dentro.
Tenho muito orgulho em assumir esta missão que me foi confiada pelo Presidente Fábio Jabá, sei que o desafio é grande, pois vou ter que construir um departamento do zero, sem experiências prévias.
Quando penso na grandeza do desafio, penso no maior sistema prisional da América Latina ,no maior sindicato de Policiais Penais do Brasil e em um dos maiores sindicatos de policiais das Américas.
Não é uma tarefa fácil, porém acredito que com a mesma garra com que exerço minha função há 15 anos no sistema prisional e com a ajuda de vocês guerreiras do sistema prisional, seremos capazes de construir essa importante ferramenta de luta por nossos direitos.
Esse texto é um chamamento e um convite a todas aquelas que queiram se integrar nessa jornada, queiram ser delegadas de base do SINPPENAL em suas unidades ou somente participar das discussões.
Para entrar em contato comigo podem enviar email para : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Monica Zeferino - Diretora do Departamento de Mulheres do SINPENNAL.
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É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento de seu associado, o Oficial Operacional Daniel Lopes,aos 56 anos no dia de ontem 21/05 em decorrência de um câncer.
Daniel ingressou na SAP em 2014, era lotado na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, e foi um dos grandes defensores da inclusão dos Oficiais Operacionais como Policiais Penais.
Infelizmente, apesar da luta do sindicato e de muitos Oficiais Operacionais motoristas como Daniel, o Governo Tarcísio de Freitas se negou a reconhecer esses bravos e honrados profissionais como Policiais Penais, não permitindo que o sonho de Daniel se concretizasse.
Daniel lutava contra um câncer com a mesma determinação que esteve presente nas lutas sindicais, mas infelizmente não resistiu.
O Presidente do SINPPENAL, Fábio Jabá, fez questão de manifestar seus pêsames : “É uma grande perda, Daniel demonstrou seu espírito de luta até o fim, um verdadeiro guerreiro. Que Deus o guarde ao lado dos justos”
O velório de Daniel será realizado na capela do Cemitério Colina dos Flamboyants a partir das 09:00 horas de hoje (22/05) seguido do sepultamento às 16h30. O cemitério fica situado na Av. Atlântico, 700 - Morro Vermelho - Mogi Mirim/SP.
Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Daniel Lopes da Silva.
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Análise das inspeções do CNJ apontam que das 134 unidades prisionais inspecionadas 78 apresentaram superlotação acima do permitido pelo Conselho nacional de justiça e o STF.
Isso significa que 58% das unidades prisionais inspecionadas se encontram acima do limite de 137,5% da lotação permitido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Outro ponto importante é que descontando o CRP de Bernardes e o Hospital Psiquiátrico apenas 19 das unidades trabalham com a proporção ideal de presos por por Policial Penal, as unidades restantes estão trabalhando acima do limite recomendado pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Carcerárias e pela ONU.
Das unidades restantes 54 unidades trabalham com mais que o dobro recomendado e 5 com mais de quatro vezes o ideal.
Tal situação revela a dura realidade enfrentada no dia a dia pelos Policiais Penais, frente ao maior déficit de pessoal da história da SAP, são 3 anos sem contratações e sem a perspectiva da entrada de novos Policiais Penais até o fim desse governo.
Se pensarmos que temos ao menos 1500 baixas, por aposentadorias, mortes, exonerações e demissões a cada ano, significa que chegaremos em 2027 com 3000 mil policiais a menos em meio a um crescimento da população carcerária que está em mais de 212 mil presos e caminha para retornar aos níveis pré pandemia, até o final deste ano.
O resultado desta situação é a redução da segurança nas unidades e aumento dos afastamentos médicos devido a doenças causadas por estresse e excesso de trabalho.Hoje é normal unidades com mais de 15% do pessoal em afastamento médico, se contarmos as férias e as folgas veremos que os números são bem mais dramáticos do que os apresentados pelo CNJ.
Governo não apresenta uma solução
A SAP ainda não tem uma previsão para a realização de novos concursos, e os 1100 homens que se planejam contratar sequer cobrem as baixas de um ano.
Devido a falta de pessoal as inaugurações de novas unidades foram suspensas e a LPT fica basicamente impedida de movimentar.
Com a previsão de contratação de novos Policiais Penais somente em 2027 o Governo Tarcísio irá bater o recorde de tempo sem reposição na SAP.
Apesar disso, não apresenta nem ao menos medidas paliativas como a liberação de 10 DEJEPs por servidor ou concurso para a área administrativa, parecendo apostar no caos no maior sistema prisional da América Latina.
Você pode acessar uma pasta com os relatórios do CNJ com todas as unidades inspecionadas, confira os dados de sua unidade aqui: https://bit.ly/4dpWUzx
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Durante sua visita a Brasília o SINPPENAL continuou a articulação pelo projeto de lei da anistia aos demitidos pela greve de 2014 e pela Lei Geral da Polícia Penal.
A articulação junto ao parlamento une o passado e o futuro da Polícia Penal.Do passado trás a luta para combater a injustiça cometida contra aqueles que participaram da luta por melhores condições de vida e trabalho.
Para o futuro busca garantir a correção das falhas da legislação paulista e que o sistema prisional brasileiro tenha uma legislação moderna e adequada, com garantias de direitos e prerrogativas fundamentais para o exercício da difícil profissão de Policial Penal.
Luta pela anistia
O Projeto de Lei Nº 1.226, de 2019 de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu busca reparar a injustiça cometida contra os trabalhadores que participaram da greve de 2014 e 2015.
Enquanto a greve de 2014 foi deflagrada pela reivindicação de diversos direitos e melhoria salarial, a de 2015 foi resultado da falta de segurança após o atentado contra dois Agentes.
Na justificativa o autor do projeto argumenta:
“O Estado não vem cumprindo sua obrigação constitucional e legal, e não pode exigir que os profissionais do sistema prisional se sacrifiquem ainda mais e não reivindiquem
seus direitos, é preciso que ajamos com justiça, e não limitem os direitos e
garantias individuais e coletivos protegidos por nossa carta maior.”
Em uma conjuntura em que temos visto a perseguição por parte da SAP contra dirigentes sindicais e Policiais Penais que meramente curtem postagens em redes sociais a justificativa do projeto continua atual.
Remover as punições da ficha de policiais honrados que meramente reivindicavam seus direitos e reverter as demissões é fazer justiça e demonstrar ao estado que numa sociedade democrática o poder do executivo não é ilimitado.
O projeto encontra-se atualmente na CCJ(Comissão de Constituição e Justiça) e o SINPPENAL já fez contato com o gabinete do novo Presidente da comissão, o Deputado Paulo Azi.
O novo Presidente da Comissão pretende dar andamento nos projetos parados, segundo declarações prestadas à Agência Câmara: “Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, propiciar que o Plenário, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade."
O SINPPENAL vai se empenhar para que esta importante proposta avance até a votação no Plenário.
Lei Geral da Polícia Penal
A Lei Geral da Polícia penal é outro tópico fundamental na agenda do SINPPENAL em Brasília, a Lei que deve balizar as Leis Orgânicas da Polícia Penal em todos os estados, tal qual a Lei Geral das Polícias Civil e da Polícia Militar é uma oportunidade de forçar o Estado de São Paulo a reverter diversas distorções em nossa lei orgânica tais quais a ausência de um capítulo de direitos e prerrogativas, o regime disciplinar inconstitucional e a ausência da garantia de acautelamento de armas e coletes.
Segundo o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá : “ A Lei Geral é uma oportunidade de ouro para forçar o governo paulista a rever nossa lei de criação, que só previu deveres e sequer nos garantiu os direitos e prerrogativas mais básicas de uma polícia.”
Abaixo Jabá fala sobre as movimentações em Brasília:
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