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• Aposentadoria Especial
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Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o direito das mulheres policiais civis e federais e por extensão, das policiais penais de se aposentarem três anos antes dos homens, revertendo uma mudança controversa da Reforma da Previdência (EC 103/2019). 

O julgamento aconteceu em 24/04 em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727.

A medida, que já está em vigor, impacta diretamente as policiais penais femininas do estado de São Paulo.

O Que Mudou com a Decisão do STF?

A EC 103/2019 havia igualado os critérios de aposentadoria para homens e mulheres policiais, exigindo:

• 55 anos de idade
• 30 anos de contribuição
• 25 anos de efetivo exercício (para policiais civis e federais).

Com a decisão do STF, houve a redução da idade mínima para 52 anos.

STF Reconhece Inconstitucionalidade

O STF considerou que a igualdade formal (tratar homens e mulheres da mesma forma) viola a isonomia material, pois ignora a dupla jornada das mulheres (trabalho + cuidados familiares) e as condições físicas e emocionais mais desgastantes em carreiras de risco, como a polícia penal.

A Corte decidiu que a diferença de 3 anos (já prevista para servidoras públicas em geral) deve ser aplicada também às policiais.

Como Fica a Aposentadoria das Policiais Penais Agora?

• Idade Mínima: 52 anos (em vez de 55).
• Tempo de Contribuição: 30 anos (igual para homens e mulheres).
• Tempo de Serviço: 25 ano de efetivo exercício(igual para homens e mulheres).

Efeitos Imediatos e Próximos Passos

A decisão do supremo tem efeito imediato, mulheres que já cumpriram os novos requisitos podem requerer aposentadoria agora. Quem optar por continuar trabalhando após cumprir os critérios terá direito ao benefício do Abono Permanência.

O STF também determinou que o Legislativo edite uma norma definitiva, até lá, vale a regra dos 3 anos.

As Policiais Penais que se enquadrem nos critérios podem solicitar a aposentadoria por via administrativa e caso a mesma seja negada, as associadas devem procurar o Jurídico do SINPPENAL através do WhatsAPPs: 11978787511 ou 11978657719.         

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• Reajuste salarial
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• Campanha Salarial

O governo Tarcísio fez ampla divulgação de que todos os servidores públicos seriam contemplados com a reposição salarial de 5%. No entanto, ao termos acesso ao projeto, constatamos que a Polícia Penal havia sido excluída.

Ontem, o SINPPENAL não se calou. Denunciamos a exclusão nas mídias e dialogamos com diversos parlamentares, como os deputados Danilo Balas, Reis e Carlos Giannazi. Em publicação no Instagram, o presidente Fábio Jabá marcou os deputados Capitão Telhada, Major Mecca e Danilo Campetti, além de comunicar diretamente o DGP Rodrigo Andrade.

Mesmo no feriado do Dia do Trabalho, o sindicato se dedicou integralmente à defesa da categoria — que enfrenta o maior déficit funcional do Estado, lida com unidades superlotadas e, ainda assim, mantém o sistema prisional operando graças à dedicação e comprometimento dos Policiais Penais.

A FEPPOL também se manifestou, com a publicação do texto “Chega de sermos desprezados” ( https://sifuspesp.org.br/noticias/6771-chega-de-sermos-desprezados) que destaca a luta diária da categoria e convoca à união diante da negligência do governo.

Hoje pela manhã, circulou a seguinte mensagem atribuída ao DGP Rodrigo Andrade, dirigida aos coordenadores da Polícia Penal:

" Prezados(as),

Considerando as informações veiculadas na mídia de que o PLC que propõe o aumento salarial ao funcionalismo público estadual não contemplaria a PPESP, o que gerou grande preocupação entre nossos policiais, o Titular da Pasta intercedeu junto ao Governador, que prontamente determinou a inclusão dos Policiais Penais no reajuste salarial. A devida alteração no PLC já está sendo providenciada.

Solicito que, por meio de mensagens próprias, levem esta informação ao conhecimento dos nossos valorosos Policiais Penais.

Att. "

A mensagem foi recebida com alívio e satisfação pela categoria, que não busca apenas os 5%, mas sim uma valorização real, a reposição urgente do quadro de pessoal e o reconhecimento da importância estratégica da Polícia Penal no combate ao crime organizado.

O ofício para reunião com o Secretário da SAP, Marcelo Streifinger, já foi protocolado pela FEPPOL. Agradecemos profundamente o empenho de todos os Policiais Penais que, ontem, se mobilizaram nas redes sociais e mantiveram viva a cobrança por respeito e reconhecimento.

Seguiremos firmes — por uma Polícia Penal valorizada, estruturada e cada vez mais forte, protegendo a sociedade paulista com coragem e dignidade.

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• Sindical
• Polícia Penal
• Dia do Trabalho

Hoje 1º de maio se comemora no Brasil o dia do trabalho, historicamente a data é o dia do trabalhador, embora o nome tenha sido alterado para tirar o protagonismo daqueles que constroem com seu suor a riqueza das nações o significado não muda.

Muitas vezes os policiais não se veem como trabalhadores, a academia e boa parte das instituições não os encara dessa maneira, vendo-os como meros apêndices do estado.

Na Polícia Penal, instituição nascida da luta dos trabalhadores da segurança pública (hoje Policiais Penais) organizados em torno de seus sindicatos, vivemos no dia a dia os mesmos problemas enfrentados pelos demais trabalhadores. Assédio, longas jornadas(muitas vezes não remuneradas), excesso de trabalho, e locais de trabalho insalubres.

Para quem não sabe, a insalubridade dos locais de trabalho foi um dos estopins da greve de 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, cuja repressão brutal deu origem ao que conhecemos como 1º de maio.

Hoje no estado mais rico do Brasil os trabalhadores da segurança pública são desvalorizados, têm seus salários aviltados e trabalham sem efetivo e em condições insalubres.

O governo que prometeu valorização vem a cada dia contradizendo a promessa sob uma cortina de fumaça de propaganda e palavras bonitas.

Mas na prática aqueles que tem como trabalho e missão combater o crime e proteger a população estão cada dia mais desvalorizados, adoecidos e cansados.

A união de todas as forças policiais em torno de reivindicações únicas, que perante as promessas de campanha, deveriam ser obrigação do governo, nos parece a única solução viável.

Na Polícia Penal o SINPPENAL buscou agregar aos outros sindicatos na FEPPOL como forma de unificar a luta, agora estamos firmes na luta por agregar as entidades sindicais da segurança pública em um movimento unificado para exigir aquilo que nos é de direito.

Hoje os trabalhadores da segurança pública do estado de São Paulo que já perderam tanto com os seguidos governos de todas as matizes ideológicas, devem perder o medo de fazer sua voz ser ouvida, e a única maneira de fazê-lo é através da mobilização e da luta.

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• Luto
• Nota de Pesar
• falecimento
• Base de escolta de Jundiaí

É com pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Rodrigo da Silva Marques,no final da noite de sábado, dia 3.

Rodrigo era lotado na base de escolta de Jundiaí e ingressou na carreira em 2019.

Rodrigo foi sepultado neste domingo no Cemitério Nossa Senhora do Montenegro.

Neste momento de dor o SINPPENAL apresenta suas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Rodrigo da Silva Marques.

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• Sindical
• Reajuste salarial
• Polícia Penal
• Governo_Tarcísio

O anúncio do aumento de 5% para todos os servidores públicos causou decepção em muitos Policiais Penais, mas a indignação hoje se transforma em revolta pois nem mesmo a migalha dos 5% teremos direito, pois o projeto nos deixa de lado.

Estamos cansados de ser invisíveis! A realidade que enfrentamos todos os dias não pode mais ser ignorada. É hora de reagir! A motivação para lutar está dentro de cada um de nós. Não precisamos de ninguém que nos mova, pois a nossa insatisfação é o combustível para a nossa ação.

EXIGIMOS RESPEITO!

O aumento anunciado não nos incluiu! Todos sabemos que o “reajuste” alegado pelo governo com a regulamentação foi mera adequação ao subsídio e equiparação das carreiras.

Como acreditar que o nosso trabalho é reconhecido, se somos deixados de lado, invisíveis aos olhos do Governo? A nossa luta é por DIGNIDADE, pela valorização do nosso trabalho exaustivo e pela melhoria das condições de segurança nas unidades prisionais. Sabemos da superlotação, das unidades com plantões vazios, dos muros sem número ideal de Policiais,

da falta de pessoal, das longas escoltas e dá constante ameaça do crime organizado. Estamos no limite! Necessitamos de mudanças, estamos adoecendo!

A NOSSA UNIÃO É NOSSA FORÇA!

Unidos e organizados, somos imbatíveis! A realidade que enfrentamos nos plantões é caótica. Com excesso de presos e um número insuficiente de servidores ,estamos lutando contra a sobrecarga e a exaustão. Não podemos mais tolerar a omissão das autoridades! NÃO PODEMOS MAIS ESPERAR!

Segurança em primeiro lugar: trabalhar com segurança deve ser a nossa prioridade. Não podemos assumir vários postos ao mesmo tempo. Nos finais de semana, vamos ser rigorosos nas revistas, sem pressa, nas movimentações de presos, com foco absoluto na segurança, sem pressa para nos preservar e garantir a segurança da sociedade.

É HORA DE AGIR!

A sociedade depende de nós, mas nós também dependemos de uma mudança REAL nas condições de trabalho, na segurança de nossas unidades e na proteção de nossas famílias. VAMOS NOS UNIR! Vamos lotar a ALESP, fazer nossa voz ecoar, lutar por emendas que valorizem o nosso trabalho e exijam as condições mínimas de segurança que merecemos! O nosso trabalho é fundamental para a ordem e segurança da sociedade! Não podemos permitir que o descaso continue!

ESTAMOS EXAUSTOS, MAS NÃO DERROTADOS!

A nossa luta é pela nossa DIGNIDADE, pelo nosso RECONHECIMENTO, pela SEGURANÇA de nossas unidades e pela proteção das nossas FAMÍLIAS. A sociedade conta conosco, mas precisamos contar com ela. A HORA DE AGIR É AGORA!

UNIDOS E ORGANIZADOS SOMOS IMBATÍVEIS!

Sejamos a força que vai mudar essa realidade!

JUNTE-SE A NÓS!

FEPPOL - Frente Paulista da Polícia Penal

SINDPENAL

SINDPPESP

SINPPENAL

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• Polícia Penal
• Moradia_funcional
• DGPP

Segunda-feira (28) foi publicada  a Portaria DGPP nº 012/2025, que estabelece regras para a concessão de imóveis do Estado de São Paulo como residência para servidores da corporação. A medida visa otimizar a gestão patrimonial e garantir o cumprimento de obrigações legais, como a exigência de que chefes de estabelecimentos penais morem nas unidades.

Prioridade e critérios

A norma determina que os chefes de estabelecimentos penais devem residir obrigatoriamente nas dependências das unidades sob sua responsabilidade, desde que haja imóveis disponíveis. A ordem de prioridade para ocupação inclui:

1. Diretor-Geral, Diretor-Geral Adjunto e Corregedor-Geral da Polícia Penal;
2. Chefes de Divisão de Complexo Penal;
3. Policiais penais em funções de comando (segurança interna, externa, intervenção tática e escolta);
4. Servidores considerados essenciais para a ordem e segurança das unidades;
5. Coordenadores regionais de Execução Penal.

Servidores em estágio probatório estão proibidos de solicitar o benefício.

Processo administrativo

As solicitações devem ser formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com documentos como declaração de interesse, ficha cadastral, laudo técnico e vistoria do imóvel. Cada pedido será analisado pela Coordenadoria-Geral de Administração Integrada, que avaliará a legalidade e o interesse público da concessão.

Obrigações e desocupação

Os servidores beneficiados devem conservar o imóvel e usá-lo apenas para fins residenciais, sem sublocação. Em caso de desligamento do cargo, aposentadoria ou irregularidades, o imóvel deve ser devolvido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30. A resistência à desocupação pode resultar em sanções administrativas e até bloqueio de salário.

Fiscalização e transição

Os estabelecimentos penais devem manter um cadastro atualizado dos imóveis e realizar vistorias anuais. Servidores que já ocupam residências em desacordo com as novas regras terão um ano para regularizar a situação ou desocupar o local.

A portaria entra em vigor imediatamente e pode ser acessada em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-dgpp-n-012-de-28-de-abril-de-2025-20250428111372141042306