Notícia

Categoria: Notícias

• Ajuda
• Solidariedade

Algumas coisas na vida acontecem de forma inesperada, pegando a todos de surpresa, e é, então, que precisamos contar com a solidariedade dos amigos. Esse é o caso do nosso colega, Flavio Oliveira Lima, policial penal que trabalhava no CDP de São Vicente antes de se aposentar há cerca de um ano.

Ele está internado na Santa Casa de Santos há 15 dias e sem previsão de alta, devido a problemas no coração e nos rins, o que o levou, inclusive, ao tratamento de hemodiálise.

Como a família é de Mongaguá, as despesas de hospedagem, alimentação e transporte são muito grandes.

Por isso, pedimos ajuda para o nosso colega nesse momento difícil para, pelo menos, amenizar os encargos financeiros.

A chave pix é 121.487.468.12

Categoria: Notícias

• Sindical
• Justiça e Direitos
• Imposto sindical
• Governo_Tarcísio

É com um misto de indignação e cansaço que o SINPPENAL vem, mais uma vez, informar sobre a lamentável postura do Estado de São Paulo em relação à devolução do Imposto Sindical, referente ao processo nº 2050142-52.2015.8.26.0000.

Infelizmente o Estado de São Paulo insiste em usar  táticas protelatórias contra os direitos dos servidores.

Não apenas nos processos individuais, mas também nas ações de direito coletivo a mudança de governo não significou uma alteração de postura de nosso estado.

 O QUE ACONTECEU? O ESTADO NÃO CUMPRIU O PRAZO! 

O prazo inicial para a leitura devido cumprimento da determinação de devolução do Imposto Sindical venceu em 29/08/2025. No entanto,, o Estado de São Paulo NÃO CUMPRIU ESTE PRAZO! Em vez de honrar com suas obrigações a Procuradoria Estadual solicitou e obteve um prazo suplementar de 30 dias.

Isso mesmo, mais 30 dias de espera, de angústia e de injustiça para milhares de policiais penais que aguardam há anos pelo que lhes é de direito! 

A GRAVIDADE DISSO É CLARA: É UMA TÁTICA DE PROTELAÇÃO!

Essa atitude do Estado não é um mero contratempo; é uma tática deliberada para postergar o cumprimento de uma decisão judicial irreversível. 

A cada novo prazo concedido por solicitação do próprio Estado, a frustração se aprofunda e a sensação de que nossos direitos são tratados com desrespeito se agiganta. A imagem dessa certidão é o retrato fiel da contínua batalha que travamos contra um estado que desrespeita o direito de seus servidores.

PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS IMEDIATAS E ENÉRGICAS DO SINPPENAL! 

Desde que houve o primeiro desconto do Imposto Sindical o SINPPENAL (na epoca Sifuspesp) tem lutado por sua devolução.

Passados todos esses anos, agora temos que lutar contra o Estado para que o direito dos Policiais Penais seja garantido.

Frente a isso, o Departamento Jurídico do SINPPENAL já está agindo com a máxima veemência e urgência. Não permitiremos que os direitos dos trabalhadores sejam eternamente adiados. Todas as medidas legais cabíveis estão sendo tomadas para contestar esta morosidade e para exigir que o Estado cumpra imediatamente com suas responsabilidades, sem mais delongas.

O SINPPENAL reafirma seu compromisso inabalável na luta pela restituição integral do Imposto Sindical e manterá a categoria informada sobre cada etapa desse processo. A batalha continua, e não descansaremos até que a justiça seja plenamente restaurada e os valores sejam devidamente devolvidos aos nossos associados.

Unidos e Organizados somos mais fortes

Categoria: Notícias

• Sindical
• Justiça e Direitos
• Polícia Penal
• Hora extra

Em uma iniciativa visando proteger os direitos dos policiais penais, que, no cumprimento do dever, vão além de suas funções normais, trabalhando horas a mais do seu turno, e mesmo assim estão tendo seus direitos ignorados pelo Governo Estadual, o SINPPENAL entrará com uma ação coletiva em nome de todos os seus associados.

A ação que será proposta pelo  Departamento Jurídico do SINPPENAL visa atender a todos os  associados prejudicados pelo não pagamento das horas extras aos policiais penais do curso de nivelamento ou devido a sobrecarga de trabalho, ignorando direitos adquiridos, em uma afronta à Legislação, esse é um problema que afeta a todos os policiais penais, fazendo com que o Sindicato se mobilize por mais essa luta da categoria.

Um outro ponto diz respeito às bases de escolta, cujos funcionários são obrigados a fazer horas extras e até dobrar o turno para suprir o déficit de profissionais, sem, no entanto, receber o pagamento por esse serviço tão necessário no sistema prisional.

“É absurdo que em pleno século XXI os Policiais Penais de São Paulo estejam sendo privados de um direito trabalhista básico. Ser Policial não significa ser obrigado a trabalhar de graça para o estado!” Declara o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá.

Esse é mais uma luta do  SINPPENAL em prol de seus  associados. Portanto, se você ainda não é sócio, filie-se o quanto antes e aproveite as vantagens que o Sindicato oferece.

O SINPPENAL trabalha para você, associado, na busca e garantia dos seus direitos!

Aproveite!

Categoria: Notícias

• Sindical
• Privatização
• Governo_Tarcísio
• Fenasppen
• Congresso nacional

Em um momento em que o país assiste estarrecido o nível de infiltração da maior organização criminosa do país, o PCC no sistema financeiro com tentáculos se estendendo em fintechs e fundos de investimento, o Governo de São Paulo e o Congresso Nacional estão dispostos a abrir as portas para que o crime efetivamente controle os presídios através de privatização e terceirização de serviços.

Sistema Prisional peça chave para o controle e combate ao crime organizado

Como se sabe, as duas maiores organizações criminosas do Brasil PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) surgiram dentro de unidades prisionais.

O surgimento dessas facções só foi possível devido a uma mistura de descaso do estado, péssimas condições das unidades prisionais e desprezo do estado pelos seguidos alertas dos profissionais que atuam nas unidades prisionais.

Desde 2017 o SINPPENAL (na época SIFUSPESP) vem alertando que a privatização ou terceirização do Sistema Penitenciário é um risco a sociedade e equivale a entregar os presídios para o controle do crime organizado.

Na época debatemos a ameaça representada pela proposta do então candidato ao governo de São Paulo João Dória e alertamos da possibilidade do crime organizado se utilizar de fundos de investimento e outros mecanismos financeiros sofisticados para efetivamente assumir o controle de unidades prisionais.

Felizmente graças a aprovação da PEC da Polícia Penal em 2019 e aos processos movidos em parceria com a sociedade civil derrotamos a nefasta proposta do então Governador João Dória.

Modelo que não se sustenta

Ao contrário do que defendem os interessados na privatização dos presídios, as experiências de cogestão, terceirização e privatização têm demonstrado um ralo de dinheiro público,foco de corrupção e descontrole, além de uma ameaça à segurança pública.

Todos os contratos que pretendem “aumentar a eficiência” da gestão prisional.

Exemplos não faltam, as famosas paredes de gesso  no presídio de Itaquitinga em Pernambuco fruto da PPP acertada com o consórcio Advance-Socializa, os massacres e escândalos do Amazonas sob gestão da Umanizzare e o superfaturamento bilionário em Ribeirão das Neves (MG).

As experiências existentes no Brasil já deveriam ser suficientes para que nenhum político comprometido com a boa gestão do dinheiro público e preocupado com a segurança da sociedade jamais cogitasse implantar tal modelo.

Porém os entusiastas da privatização continuam determinados a apostar dinheiro público, vidas e a segurança da população em um modelo que só beneficia as empresas envolvidas.

Estudos da SENAPPEN demonstram que os presídios privados são muito mais caros,com  custo médio das soluções privadas seria possível ao estado  implantar unidades prisionais modelo, em que segurança e ressocialização andassem de mãos dadas.

A grande falácia da privatização é que o estado é ineficiente quando na verdade o que falta é infraestrutura, pessoal e verbas. 

Ameaças continuam

Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 104 que criou a Polícia Penal, os defensores da privatização não descansam.

Tarcísio de Freitas que durante os últimos 33 meses de governo atuou para sucatear o maior sistema prisional do Brasil e desvalorizar seus profissionais agora pretende terceirizar a administração dos presídios em afronta direta ao Artigo 2º da Lei Orgânica da Polícia Penal e abre as portas para que indivíduos sem cargos públicos tenham acesso a informações sensíveis do sistema prisional. 

Por outro lado a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2694/15, o projeto terceiriza uma série de funções , entre elas os serviços de monitoramento e rastreamento de presos, além das assistências material, jurídica, educacional, social e religiosa.

Declarações dadas à Agência Câmara pelos deputados Luiz Lima (Novo-RJ) e Bia Kicis (PL-DF) deixam claro o caráter aventureiro do projeto. Enquanto o Deputado fala de “Estado mínimo” e que "Todos citaram que o sistema prisional é uma catástrofe, qual o problema de mudar?",a Deputada alega que “se algo vai mal, é importante mudar para ver se os resultados mudam.” 

Ou seja, claramente querem fazer experiências às custas da segurança da população e dos Policiais Penais, porém se esquecem que as “experiências” existentes apontam que o modelo que defendem resulta em corrupção, aumento dos gastos, redução da transparência, mortes e insegurança. 

Seria bom que como “experiência” os nobres Deputados propusessem leis que garantissem o respeito às condições mínimas para que os Policiais Penais e demais servidores exerçam suas funções, isso sim seria uma experiência inovadora. Os “laboratórios”  da privatização só se mostraram capazes de produzir tragédias e escândalos. 

O SINPPENAL Junto com a FENASPPEN vão atuar junto ao Senado para que esse projeto aberrante seja barrado e que o Brasil se livre de vez da ameaça que é a privatização do Sistema Prisional. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Categoria: Notícias

• Polícia Penal
• Assassinato
• CDP Pacaembu

Nesta quarta-feira (1º) um preso foi assassinado no CDP I de Pacaembu, o crime acende o alerta para a piora das condições de segurança e a superlotação das unidades prisionais paulistas por ser o segundo assasinato no período de um mês, em 31 de agosto um preso foi assassinado em Gália.

Assim como em Gália , o CDP I de Pacaembu também se encontra com superlotação acima do permitido pelo CNPCP. O CDP1 tem capacidade para 820 detentos, porém sua população atual é de 1.416 uma população de presos, número mais de 70% superior à capacidade, que é para 820 detentos.

Segundo informações da SAP, dois presos  que compartilhavam a cela com a vítima confessaram o crime alegando a causa como um "desentendimento".

Ainda segundo a SAP, a motivação apontada pelos suspeitos para o homicídio teria sido um "desentendimento" entre as partes.

A cela foi periciada pela Polícia Científica e o corpo encaminhado para o IML, sendo registrado um boletim de ocorrência e aberto Procedimento Apuratório Disciplinar interno, os presos envolvidos no homicídio foram encaminhados para o PD (pavilhão disciplinar) da unidade.

A falta de efetivo e excesso de lotação tem tornado as unidades prisionais paulistas em verdadeiros barris de pólvora, em que virou rotina um único Policial Penal ser responsável pela segurança de dois ou mais pavilhões.

Tal situação reduz em muito a segurança das unidades colocando em risco a vida dos Policiais e dos presos.

Apesar da situação calamitosa com um déficit de pessoal que já ultrapassa 30% do efetivo o Governo Tarcísio se encerrará como o único na história da SAP a não realizar contratações, agravando em muito a situação crítica do maior sistema prisional do país. 

Categoria: Notícias

• Dejep
• Congresso nacional
• Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta de reforma do Imposto de Renda, em uma sessão marcada por apoio transversal e unânime. O texto foi aprovado com 493 votos favoráveis, sem votos contrários, recebendo suporte da base governista, do centrão e da oposição. A condução do projeto foi considerada como "histórica" pela presidência da Casa e por membros do governo.

A medida principal do projeto concede descontos no imposto para trabalhadores que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.000, o que deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes. Além disso, a faixa de isenção será ampliada, liberando outros 20 milhões de pessoas do pagamento do IR.

Alíquota Mínima para Super-Ricos

Um dos pontos centrais da negociação, mantido pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi a criação de uma alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda. A regra visa tributar 141,4 mil pessoas físicas que, atualmente, pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,5% sobre seus rendimentos. O valor é significativamente inferior ao pago pela maioria dos trabalhadores assalariados, que descontam, em média, entre 9% e 11% de seus vencimentos.

Benefícios por Faixa Salarial

Os descontos para a faixa de renda entre R$ 5.000 e R$ 7.000 foram detalhados da seguinte forma:

• Quem ganha até R$ 5.500: terá desconto de 75%, com uma economia anual de R$ 3.367,68.
• Quem recebe R$ 6.000: terá desconto de 50%, economizando R$ 2.350,79 ao ano.
• Quem tem salário de R$ 6.500: terá abatimento de 25%, com ganho de R$ 1.333,90 por ano.

Para os contribuintes com renda superior a R$ 7.000, não haverá os descontos específicos, mas a tabela progressiva do IR (com alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) será reajustada em 2025, resultando em um leve alívio tributário a partir de 2026.

Como fica para os Policiais Penais

Infelizmente os Policiais Penais acima do nível III não se beneficiam com a alteração.

Os Policiais Penais de nível I e II serão os mais beneficiados, com algum impacto positivo para os policiais de nível III.

O Governo Federal aponta que reajusta a tabela do IR ainda em 2025 ampliando a faixa de isenção.

Abaixo uma tabela das isenções que passarão a valer a partir de 2026 caso o Senado aprove o Projeto:

Como fica o DEJEP

Infelizmente a DEJEP continua a ser tributada fazendo com que por exemplo um Policial Penal III A que faça 3 DEJEPs no mês e que pelo salário poderia ter um abatimento de R$166,00 pela nova regra tenha que pagar mais R$118,30 mensais.

O SINPPENAL tem como pauta permanente a isenção do Imposto de Renda sobre o DEJEP, atualmente a Lei 17293/2020 reconhece apenas a DEJEN e a DEJEC como verbas isentas de imposto. Tramita na ALESP o PL 239/2024 de Autoria do  Deputado Capitão Telhada que altera o artigo 58 da lei 17293/2020 incluindo a DEJEP na Isenção. O Projeto encontra-se desde 04/08/2025 na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e somente após a aprovação das comissões poderá ser votado em plenário.