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O governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (14) a Portaria SPPREV-PRES nº 25, que estabelece a nova tabela de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o ano de 2026. A principal alteração em relação à tabela vigente em 2025 é o reajuste nos valores de referência de todas as faixas salariais, mantendo as mesmas alíquotas.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a nova tabela (Anexo I da Portaria) passa a vigorar com os seguintes valores:

• Faixa 1: Alíquota de 11% para salários de até R$ 1.621,00 (antes era R$ 1.518,00).
• Faixa 2: Alíquota de 12% para salários de R$ 1.621,01 a R$ 4.174,58 (antes era de R$ 1.518,01 a R$ 4.022,46).
• Faixa 3: Alíquota de 14% para salários de R$ 4.174,59 a R$ 8.475,55 (antes era de R$ 4.022,47 a R$ 8.157,41).
• Faixa 4: Alíquota de 16% para salários acima de R$ 8.475,55 (o teto anterior era R$ 8.157,41).

A medida atinge os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado, incluindo servidores das Autarquias, Fundações, Poder Judiciário, Legislativo, Universidades, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

Aposentados e pensionistas: regra mantida, com alteração apenas no teto

Conforme estabelecido na legislação previdenciária estadual, os aposentados e pensionistas também têm contribuição descontada de seus proventos. A regra para esse grupo, definida no Anexo II da portaria, não sofre alteração na estrutura: continua isenta de desconto para aqueles que recebem valores nas três primeiras faixas salariais.

A única modificação para este grupo é a atualização do valor do teto da Faixa 4. A partir de 2026, a alíquota de 16% incidirá sobre a parcela dos proventos que exceder R$ 8.475,55, valor que foi reajustado em relação ao teto de 2025, que era de R$ 8.157,41.

Vigência

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação (14/01/2026), mas seus efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro de 2026. Isso significa que os descontos do mês de janeiro já devem seguir a nova tabela.

Defasagem da tabela

Considerando-se que em junho de 2025 o governo concedeu um reajuste de 5% a todo o funcionalismo público do estado, o reajuste da tabela foi insuficiente, visto que para os servidores da ativa, apenas a faixa 1 (De R$ 0,00 até R$ 1.621,00) recebeu um reajuste de 6,79%, devemos lembrar que a Faixa 1 é abaixo do Salário Mínimo Paulista.

Frente a esses dados conclui-se que na prática Tarcísio continua mantendo uma política de confisco dos vencimentos dos servidores iniciado por Dória, que com a LC 1.354/2020 que aumentou o desconto de todo o funcionalismo além de passar a tributar os aposentados.

Desmonte do estado 

Estudiosos apontam que um dos fatores do  déficit previdenciário do estado é  a redução do número de servidores ( menos servidores da ativa, menor a arrecadação previdenciária) para termos uma ideia em 2000 o Executivo tinha 530 mil servidores para 37 milhões de habitantes em 2025 o quadro aponta 500 mil servidores para 46 milhões uma queda de 24% na proporção de servidores públicos por habitante.

Ou seja, a política de sucateamento do  Estado, que afeta a saúde, educação e segurança da população é a mesma que é usada como desculpa para arrochar o funcionalismo.  

O SINPPENAL reforça a importância de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas verificarem seus contracheques e extratos a partir deste mês para acompanhar a aplicação dos novos valores. Em caso de dúvidas, a entidade permanece à disposição para orientação.

a portaria pode ser consultada através desse link:

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• falecimento

É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penal André Schiavinato, ocorrido nesta quarta-feira, dia 14 de janeiro, de mal súbito.  

Profissional há nove anos, André Schiavinato trabalhou em Osasco e atualmente estava em Santana. Ele deixa esposa e duas filhas.

Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de André Schiavinato.

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• Sindical
• GovernoTarcísio
• COVID
• Congelamento

Agora depende dos estados o pagamento dos retroativos da época da pandemia

Nesta terça-feira o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o PLP 21/2023 de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, o Projeto conhecido como “Lei do Descongela” descongelou mais de 583 dias de tempo de serviço dos servidores públicos e autoriza o pagamento retroativo dos adicionais temporais.

O projeto altera a  Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo a  

Contagem integral do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio e revoga a  vedação de pagamento retroativo que a Lei Complementar 191/2022 explicitamente vedava.

Congelamento e confisco de direitos

A LC Nº173/2020 efetivamente jogou parte do custo da pandemia nas costas dos servidores públicos, e foi particularmente cruel com as carreiras policiais e da saúde que se mantiveram ativas e na linha de frente durante a Pandemia da COVID.

A Polícia Penal de São Paulo, foi a força que proporcionalmente teve mais mortes durante a pandemia, mais da metade dos Policiais Penais que faleceram no país em decorrência da COVID  eram do nosso estado.

Embora a Lei Complementar 191/2022 tenha proporcionado um alívio ao descongelar a contagem de tempo, também restringiu o pagamento dos valores perdidos, impossibilitando ações judiciais.

Por exemplo: Um policial penal que completou um quinquênio em agosto de 2021 teve o tempo contado para a carreira mas não recebeu o aumento salarial correspondente ao quinquênio até 31/12/2021, só passando a receber o novo valor a partir de janeiro de 2022, sem perdendo os valores devidos desde de agosto a dezembro de 2021.

Agora depende dos Estados

Embora a nova lei autorize o pagamento retroativo dos benefícios cujos períodos foram completados entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para valer na prática  depende de uma lei estadual.

Ou seja, agora que não existe mais o impedimento na legislação Federal podemos reivindicar do estado os valores que foram confiscados de forma covarde.

O SINPPENAL vai atuar junto aos parlamentares para que seja apresentada e aprovada uma Lei Estadual determinando  o pagamento dos retroativos.

Essa luta só será vitoriosa com a participação de todos nós. Fique atento a nosso site e redes sociais e participe desta mobilização.

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• LPT
• Polícia Penal

Hoje foi publicada no Diário Oficial a  Portaria, de 14 de Janeiro de 2026 do DGPP que oficializa a transferência de 256 servidores,ao todo foram movimentados servidores de 129 unidades prisionais.

A coordenadoria que mais cedeu pessoal foi a Norte, que teve um saldo negativo de -28 Policiais, seguida da Coremetro que perdeu 7 Policiais. A Corevale com 9 Policias, Central com 13, Noroeste com 15 e Oeste com 20,tiveram saldo positivo.

As transferências foram oficializadas como de ofício, no interesse do serviço policial penal, porém em sua maioria respeitam a classificação nas listas de transferência.

Em um momento de crise causada pela escassez de pessoal, as transferências são extremamente bem-vindas, pois permitem que os Policiais Trabalhem mais próximos de casa reduzindo o desgaste que tem sido exacerbado pela falta de pessoal.

Além disso, a transferência gera um alívio financeiro, visto que os Policiais que trabalham longe de casa têm que gastar com combustível, passagem e na maioria dos casos com repúblicas.

Problemas com as transferências

Mais uma vez o SINPPENAL orienta os Policiais Penais que tenham se sentido preteridos na transferência, que entrem em contato com o sindicato, para que sejam encaminhados ao nosso Departamento Jurídico.

Tanto aqueles que não estavam inscritos na LPT devido a estarem no “período de carência” dos antigos AEVPs, que foram transferidos para as bases de escolta quanto aos que ainda não fizeram escolha de vagas, o SINPPENAL orienta que protocolem um ofício em sua unidade, endereçado ao DGPP solicitando sua transferência, indicando a unidade de preferida. Esse peticionamento é necessário devido ao fato das inscrições da LPT estarem bloqueadas.

O SINPPENAL esclarece que os Policiais Penais, de que embora a permuta esteja proibida por determinações da SAP, a regulamentação não se sobrepõe ao estatuto do Servidor Público Estadual ou a Lei orgânica da Polícia Penal que não proíbem tal procedimento. A orientação do sindicato é que se dois Policiais Penais estejam interessados na permuta que protocolem um documento para o DRHU e caso for negado entrem com uma ação judicial.

A lista das transferência se encontra nesse link:https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-de-14-de-janeiro-de-2026-2026011412972351570771

Abaixo você encotra modelos de ofícios sobre as tranferências:

Para quem é incrito na LPT

Para quem não fez a escolha de vagas

 O Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá fez um vídeo especial sobre as transferências, assista e tire suas dúvidas

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• Polícia Penal
• Formação
• Pós-Graduação

Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC-UFSCar) abre processo seletivo para curso de pós-graduação voltado a policiais penais  

Temos o prazer de anunciar uma importante oportunidade de qualificação profissional: o Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC), ligado ao Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), está com inscrições abertas para o curso de Especialização em Gestão de Políticas Penais.  

O curso, que integra o programa de pós-graduação *lato sensu* da UFSCar, foi pensado para profissionais que atuam no sistema prisional e desejam aprofundar seus conhecimentos teóricos e práticos sobre violência, conflitos e suas formas de administração.  

Por que essa especialização é importante para nós?  

A atuação nas unidades prisionais exige não apenas experiência prática, mas também uma base teórica sólida para compreender e transformar os desafios cotidianos. O curso aborda temas diretamente relacionados ao nosso trabalho, tais como:  

- Políticas de segurança, justiça e penais;  

- Administração institucional de conflitos;  

- Segurança pública;  

- Prisões e políticas penais;  

- Judicialização e gestão de conflitos.  

Essa formação permite que o profissional entenda os fenômenos da violência em um contexto mais amplo, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas.  

Unindo teoria e prática  

Um dos grandes diferenciais deste curso é a valorização da experiência prática dos policiais penais, aliada ao conhecimento acadêmico produzido por pesquisadores renomados. O GEVAC é um grupo de pesquisa reconhecido nacional e internacionalmente, integrado ao INCT-InEAC e a redes de cooperação científica.  

A presença de profissionais com vivência no sistema prisional nas discussões acadêmicas é fundamental para que as teorias e propostas de intervenção sejam realistas, aplicáveis e transformadoras.  

Como participar  

As inscrições para o processo seletivo já estão abertas. O edital e as informações detalhadas podem ser acessados por meio do site do GEVAC-UFSCar https://www.gevac.ufscar.br/.  

Esta é uma chance única de qualificar nossa atuação, ampliar nossa visão crítica e contribuir para a construção de uma polícia penal mais preparada, justa e eficiente.  

Invista no seu futuro e no futuro da nossa profissão.  

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• Polícia Penal
• Governo Dória
• GovernoTarcísio
• Sucateamento

Uma das formas mais efetivas de avaliar se o discurso de um político é enganoso ou verdadeiro, é verificar suas ações concretas.

Quando se trata do poder executivo, analisar o orçamento proposto por um governo revela aquilo que os discursos bonitos ocultam.

Se compararmos o discurso do Governador Tarcísio de Freitas com os orçamentos aprovados por seu governo, veremos que sua preocupação com a segurança pública é mero discurso sem validação na realidade.

Orçamento é escolha política

Uma das coisas que devemos entender sobre o orçamento do estado, é que ele é o maior documento político de qualquer governo.

A escolha das prioridades aponta qual a visão de futuro.Se comparar-mos o orçamento do estado com um bolo, veremos que as fatias mais grossas revelam as prioridades do gestor.

Reduzir o percentual de gastos do estado com determinado setor, quando feito de forma contínua e sistemática demonstra um projeto político de sucateamento.

Continuação do projeto de Dória

Em vários aspectos o Governo Tarcísio tem se demonstrado como o legítimo sucessor de João Dória. O desmonte da máquina pública pelo atual governo, em nada difere de seu antecessor, tirando o fato de que tem sido mais eficiente, afinal conseguiu até mesmo privatizar a SABESP, coisa que Dória não teve força política para fazer.

Quando se trata do Sistema Prisional, que Dória tentou desde o início do governo privatizar, e só foi parado pela luta da categoria e pela aprovação da PEC da Polícia Penal.

Tarcísio continua com a estratégia de desmonte de seu antecessor. O atual governo foi o único nos últimos 13 anos a não contratar nem um único Policial Penal causando a maior queda no quadro de pessoal na história da SAP.

A Deterioração Programada do Sistema Prisional Paulista

A análise dos dados orçamentários* e quadro de pessoal da SAP entre 2019 e a projeção para 2026 revela não apenas uma crise de gestão, mas um processo de desmonte estrutural contínuo.

Iniciado sob a gestão João Doria com uma política de asfixia orçamentária e desmonte planejado, o processo se aprofundou na gestão Tarcísio de Freitas, assumindo características de "terra arrasada": redução drástica do quadro de servidores combinada com o aumento da população prisional, criando as condições ideais para justificar a privatização via Parcerias Público-Privadas (PPPs).Lembrando que parlamentares apoiadores de Tarcísio tem trabalhado em projetos no congresso que permitam parcerias público privadas na administração de presídios. Um exemplo recente é o Deputado Paulo Bilynskyj que aprovou um substitutivo à Lei 3123/12 que propõe mudanças na Lei de Execução Penais, transferindo a parte administrativa e de assistência para empresas privadas. 

 Sob Dória houve uma asfixia financeira com uma estagnação nominal do orçamento. Em 2021 (R$ 4,44 bi), o valor destinado à SAP foi inferior ao de 2018 (R$ 4,57 bi), ignorando completamente a inflação acumulada que corroeu o poder de compra da pasta, o pequeno aumento em 2022 (R$ 4,81 bi) não compensou a inflação do período comprometendo seriamente a manutenção das unidades e da frota.

Para termos uma ideia, em 2017 a SAP representava 2,2% do orçamento do estado, no orçamento de 2025 apresentado por Tarcísio, representava 1,64%,essa redução tem sido contínua, com pequenas variações.

Se fossemos aplicar o percentual investido na SAP em 2017 ao orçamento atual, significaria R$1,78 bi adicionais ao orçamento, ou quase 27% a mais de orçamento.Tais valores seriam suficientes para recompor os salários, recuperar a estrutura das unidades e recompor a frota que se encontra degradada.

Governo Tarcísio de Freitas o colapso planejado

Se Dória reduziu o orçamento da secretaria a níveis inferiores aos de 2013, Tarcísio foi o continuou a redução da fatia orçamentária da secretaria reduzindo a participação orçamentária da SAP para meros 1,64% do orçamento do estado em 2025.

Esse ano houve um pequeno aumento, de 1,64% para 1,73% do bolo orçamentário, se considerarmos que a atual população carcerária já ultrapassa 221 mil presos, a SAP vai operar esse ano com um dos menores valores por preso de sua história.

Se durante o Governo Dória o sistema "respirou" artificialmente com a redução da população de 233 para 196 mil presos devido à pandemia,  o que evitou o colapso por falta de orçamento e pessoal, as perspectivas futuras são tenebrosas.

 As projeções do SINPPENAL indicam que o estado inicia  2026 com pouco mais de  24 mil Policiais Penais, uma perda de quase 20% da força de trabalho em relação a 2019.

Por outro lado já chegamos a 221985 presos , mais presos do que em 2014 quando tínhamos 30 mil policiais penais, com uma curva acentuada de crescimento da população prisional, por outro lado a tendência é de uma redução do quadro de pessoal, com a possibilidade de que o concurso em aberto, não consiga suprir as 1100 vagas devido a baixíssima procura, que não chegou a 5 mil candidatos aptos.

Medidas emergências devem ser tomadas

Frente a ameaça de colapso é necessário que o governo tome medidas emergenciais, para evitar o colapso, entre as principais o SINPPENAL reivindica:

• Reposição salarial imediata, de forma a revalorizar a carreira, reduzindo os pedidos de exoneração e atraindo mais candidatos para um novo concurso.
• Abertura de novo concurso emergencial regionalizado para pelo menos 6 mil vagas para repor as perdas acumuladas desde 2018.
• Investimento urgente em tecnologia com melhora dos sistemas de scanners corporais, raios x de inspeção, sistemas de câmeras  e radiocomunicação,integração da SAP ao sistema LEAD (Legitimação à Distância) melhorando a velocidade e a eficiência da qualificação dos presos e evitando o uso de antiquadas fichas de papel.
• Modernização urgente do parque tecnológico visto que algumas unidades ainda utilizam sistemas com Windows 95.
• Revisão orçamentária urgente frente ao aumento do número de presos e necessidade de manutenção da frota e das unidades prisionais.

*Referência

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Paginas/loa.aspx