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Emenda Constitucional propõe reparar injustiças da Reforma da Previdência e garante tratamento digno aos trabalhadores da segurança pública
Em um momento decisivo para a segurança pública brasileira, a Câmara dos Deputados deu um passo fundamental ao pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2024. A proposta, está na pauta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão que inicia as 15:30 de hoje (17/03)
A PEC 24/2024 representa o resgate de direitos históricos dos policiais penais e demais profissionais da segurança. O texto, de autoria da Deputada Antônia Lúcia e subscrito por mais de 170 parlamentares, visa corrigir as distorções previdenciárias impostas pela EC 103/2019 e enterrar de vez a insegurança jurídica que assola a categoria.
Um Novo Capítulo na Constituição: O Art. 144-A
O coração da PEC 24/2024 é a criação do artigo 144-A na Constituição Federal. Pela primeira vez, o texto constitucional explicitará que os integrantes das forças policiais (incluindo a Polícia Penal) exercem atividades de risco e são servidores públicos essenciais ao funcionamento do Estado.
Mais do que um símbolo, este artigo declara que as carreiras que compõem a segurança pública são "típicas e exclusivas de Estado". Isso significa reconhecer que a atividade desempenhada pelo policial penal — seja no controle da ordem, na custódia ou na ressocialização — é intransferível e inerente ao poder estatal, exigindo um regime jurídico especial e condizente com os riscos enfrentados diariamente.
O Fim da "Injustiça Previdenciária" da EC 103/2019
A justificativa da PEC é contundente ao criticar a Reforma da Previdência de 2019. O documento afirma que a EC 103/2019 "relegou os policiais não militares a uma absurda insegurança jurídica previdenciária", impondo idade mínima "sem nenhum parâmetro técnico científico e sem regra de transição".
Para corrigir esse "atropelo" aos princípios da segurança jurídica, a PEC promove alterações cruciais no art. 40 da Constituição e na própria EC 103/2019:
- Aposentadoria Especial Diferenciada: A PEC permite que lei complementar estabeleça requisitos e critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para policiais, reconhecendo que a exposição à morte e à invalidez permanente não pode ser comparada a carreiras burocráticas.
- Pensão por Morte Diferenciada: O texto assegura um tratamento mais justo aos dependentes, considerando a alta letalidade da profissão.
- Integralidade e Paridade: A proposta resgata o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade para quem ingressou até a data da EC 103/2019, alinhando-se ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.019, que garantiu o direito dos policiais que preencheram os requisitos pela LC 51/85.
Reconhecimento no Susp e o Papel da Fenasppen
A luta pelo reconhecimento não é isolada. Em novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a inclusão formal dos policiais penais e agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que participar do Susp garante mais direitos e proteção ao servidor, integrando políticas de segurança e programas sociais
. A PEC 24/2024 caminha lado a lado com essa conquista, elevando ao patamar constitucional aquilo que já começa a ser consolidado na legislação infraconstitucional.
Neste cenário, o trabalho incansável da Fenasppen (Federação Nacional dos Policiais Penais) tem sido o combustível para que essa pauta avance. A federação, que representa os sindicatos de base como o SINPPENAL, atuou fortemente nos bastidores do Congresso Nacional para garantir a apensamento da PEC e sua tramitação em regime especial.
A articulação política da Fenasppen com a Frente Parlamentar da Segurança Pública e com os mais de 170 coautores da PEC demonstra a força da categoria unificada. O objetivo é claro: não permitir que os policiais penais sejam tratados como "categoria de segunda classe" dentro do espectro da segurança pública, assegurando que o Estado ofereça a mesma contraprestação digna aos agentes que arriscam suas vidas em prol da sociedade.
Conclusão
A pauta da PEC 24/2024 na CCJC não é apenas uma vitória legislativa; é a reparação de uma dívida histórica com os homens e mulheres que garantem a ordem nos sistemas prisionais e nas ruas. Ao incluir os policiais penais no seleto grupo de servidores essenciais com carreira típica de Estado e ao corrigir as distorções previdenciárias, o Congresso dá um passo concreto para valorizar quem coloca a própria vida em risco para proteger a sociedade.
O SINPPENAL vai se empenhar nessa luta junto com a Fenasppen, até que a PEC 24 seja promulgada e o direito dos policiais penais seja, finalmente, uma realidade inscrita na Constituição Federal.
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É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do policial penalJenisio Motta Junior, aos 45 anos.
Ele atuava no CDP de Mauá e faleceu em decorrência de uma pneumonia, na última segunda-feira, dia 16 de março.
Neste momento de luto, o SINPPENAL apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Jenisio Motta Junior.
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Hoje foi divulgado na Jovem PAM que o Governo Tarcísio está estudando um reajuste e a reestruturação de carreira da PM, a reportagem também fala da possibilidade de reajuste para a Polícia Civil, porém em nenhum momento menciona a Polícia Penal.
O mais preocupante é que a reportagem menciona projetos separados, o que significa que Tarcísio pode manter a Política de reajustes distintos para entre as polícias.
Cabe lembrar que em 2023 o Governo quebrou uma tradição histórica de reajustes iguais para as forças de segurança ao conceder e média 23% para as polícias Civil e Militar e apenas 6% para a Polícia Penal.
Em negociações o então Secretário da Casa Civil prometeu que os 14% restantes viriam com a aprovação da Lei Orgânica.A Lei Orgânica só veio um ano depois e os 14% entraram para o rol das promessas não cumpridas por Tarcísio de Freitas.
Cabe lembrar que na mesma época o Secretário da SAP Marcello Streifinger também afirmou que os Policiais Penais teriam aumento junto com as outras Polícias.
Histórico de promessas não cumpridas
Tarcísio de Freitas tem um histórico de promessas não cumpridas para com os Policiais Penais.
A começar pelos 14% de reajuste que nunca chegaram ao bolso do Polícial Penal, pela Lei Orgânica que ele afirmou que seria boa e no final, sequer garantiu prerrogativas mínimas e acautelamento de arma, se concentrando em criar um regulamento disciplinar repressivo,usurpar direitos e piorar a progressão de carreira.
Passado mais de um ano, o Governo Tarcísio não foi capaz, nem mesmo, de regulamentar a diária alimentação prevista na Lei, ou de fornecer os novos uniformes e uma carteira funcional decente.
Dinheiro não falta o que falta é vontade política
São Paulo foi um dos quatro estados Brasileiros que apresentou superávit fiscal em 2024 e 2025, se mantém a anos abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e um crescimento de arrecadação que supera a inflação, ou seja São Paulo tem dinheiro em caixa para pagar um salário digno. Porém ao invés de Investir esse dinheiro na melhoria salarial do funcionalismo, e em especial dos Policiais, o Governo Tarcísio tem priorizado beneficiar grandes empresários com descontos no imposto.A renúncia fiscal do estado atinge 30% da arrecadação ou 85 bilhões anuais.
Em dezembro de 2025 Tarcísio deu um ”Presente” de R$2 bi às concessionárias de rodovias alegando que as mesmas tinham tido “prejuízo” durante a COVID.
Enquanto isso as Policia Penal de São Paulo continuam amargando um dos piores salários do país, o déficit de pessoal já passou do insuportável,as unidades estão caindo aos pedaços, e as viaturas sucateadas.
Se não aparecermos seremos esquecidos
O Governo tem demonstrado que sua preocupação principal é o marketing e não a realidade, nesse momento a única forma de não sermos deixados de lado no reajuste é fazer pressão na mídia, nas redes sociais e na opinião pública.
Devemos lembrar que a Polícia Penal foi a única que não teve nenhuma contratação durante esse governo, isso faz parte de um plano de desmonte.A desvalorização salarial faz parte desse desmonte, como bem demonstrou o número vergonhosamente baixo de inscrições para o concurso público.
Devemos nos mobilizar
A decisão do SINPPENAL de se juntar às entidades de classe das demais polícias faz parte de uma estratégia para evitar que sejamos mais uma vez deixados para trás, o ato de dia 24 de fevereiro foi apenas o começo, fiquem atentos a nossas redes sociais e participem da mobilização, pois caso contrário mais uma vez seremos esquecidos.
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Frente a redução cada vez mais acentuada do quadro de pessoal , e aumento das tensões nas unidades prisionais do estado, o SINPPENAL está lançando a 3ª Pesquisa sobre as Agressões e Violência Sistema Prisional Paulista.
A pesquisa tem como objetivo mensurar as agressões contra Policiais Penais e outros servidores, além dos incidentes disciplinares graves e casos de violência de preso contra preso.
Esses dados são fundamentais para monitorar-mos o impacto que a falta de pessoal está causando no sistema prisional Paulista e elaborarmos denúncias para o Judiciário e a imprensa.
A pesquisa solicita um email para garantir respostas únicas , mas o endereço será mantido em sigilo e deletado após o término da pesquisa.
Sua participação é fundamental
Neste momento em que o governo conta com a ignorância da população sobre o desmonte que o Governo Tarcísio vem fazendo com as polícias, e em especial com a Polícia Penal, precisamos das informações que só aqueles que enfrentam, o crime organizado olho no olho a cada plantão possuem.
Não se omita, participe e ajude a sociedade a conhecer a verdade!
https://forms.gle/XS8gbYJWdxVwoMDE9
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DESCASO NO CDP PRAIA GRANDE EXPÕE RISCOS MORTAIS E VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
O SINPPENAL vem a público denunciar, com base em relatos estarrecedores e provas documentais, a situação degradante e criminosa a que estão submetidos os servidores no CDP de Praia Grande. Em menos de um mês, dois policiais penais sofreram acidentes graves no mesmo local: um deles, Sandro, sofreu fratura exposta no braço e passou por cirurgia na Santa Casa de Santos. O outro, Aldezir, já havia sido afastado anteriormente em decorrência de queda na mesma obra improvisada.
Obras Irregulares, Vidas em Risco
De acordo com denúncia anônima recebida pelo sindicato, a unidade está passando por reformas estruturais com a cadeia em pleno funcionamento, expondo policiais a condições subumanas. Os Policiais são obrigados a atravessar tábuas estreitas e escadas de madeira podre para acessar setores da gaiola. No último dia 16 de março, o policial Sandro caiu de uma altura aproximada de 1,5 metro, fraturando gravemente o braço. A cena foi presenciada por colegas, que relataram:
"O cara caiu na minha frente e a fratura já foi na hora. E o pior: pediram pra gente arredondar a situação, pra não prejudicar a cadeia."
Além da estrutura precária, os agentes trabalham ao lado de presos que utilizam maquitas, marteletes e outras ferramentas elétricas dentro da gaiola, em total violação ao protocolo de segurança. Policiais têm deixado o plantão cobertos de poeira e, em alguns casos, precisaram usar roupas doadas pela inclusão, tamanha a sujeira e a falta de condições mínimas de trabalho.
Sem Comunicação, Sem Segurança
A unidade enfrenta ainda grave falha estrutural de comunicação. Há mais de dois meses o sistema de telefonia está inoperante e os rádios de comunicação não funcionam, deixando policiais e detentos isolados e vulneráveis. Um policial que atua no local desabafou:
"A gente está à mercê de Deus. Não tem comunicação, não tem rádio. Se acontecer algo, é o caos."
Proibição Ilegal: Sindicato Impedido de Fiscalizar
Agravando ainda mais o cenário, o SINPPENAL está impedido de entrar nas unidades prisionais por determinação do atual Secretário de Administração Penitenciária, sob a justificativa de "restrições administrativas". A medida, no entanto, viola frontalmente o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/98), que garante o acesso de entidades representativas para fiscalização de condições de trabalho e salubridade ambiental.
A proibição também afronta a Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito à informação e à fiscalização por entidades de classe, além do princípio da dignidade da pessoa humana e da transparência pública.
A proibição do SINPPENAL fiscalizar as unidades demonstra a necessidade da administração de esconder o caos. “O sangue do policial penal está sendo tratado como estatística", denuncia Fábio Jabá Presidente do SINPPENAL.
Déficit de Efetivo: 38% de Policiais Faltando
A tragédia anunciada no CDP de Praia Grande não é um caso isolado. A falta de estrutura e a omissão do Governo Tarcísio se somam a um déficit alarmante de 38% no efetivo de policiais penais em todo o estado. O número significa que milhares de servidores estão sobrecarregados, atuando em condições insalubres, sem equipamentos, sem segurança e sem apoio.
A ausência de fiscalização sindical somada à carência de pessoal coloca em risco não apenas a vida dos policiais, mas também a segurança da sociedade, uma vez que o sistema prisional se torna ingovernável e sujeito a fugas, rebeliões e mortes.
Tentativa de Abafar os Acidentes
Segundo apuração do sindicato, a direção da unidade tentou convencer o policial acidentado Sandro a tirar férias, como forma de evitar a abertura da NAT (Notificação de Acidente de Trabalho). A prática, se confirmada, configura crime de prevaricação e tentativa de fraude documental, além de expor a cultura de acobertamento que impera em algumas unidades.
"Eles querem fingir que a casa está arrumada, mas está cheia de bagunça. A pior coisa é querer maquiar o caos enquanto os guerreiros sangram", desabafou um colega de Sandro.
Providências Imediatas
O SINPPENAL já está adotando as seguintes medidas:
- Representação criminal contra o Secretário da SAP por violação à Constituição e ao Código Sanitário;
- Notícia de fato ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar as condições insalubres e os acidentes;
- Notícia de fato ao Ministério Público Estadual para investigar omissão dolosa e riscos à vida;
- Ação civil pública para garantir o direito de fiscalização do sindicato nas unidades;
- Acompanhamento jurídico individual aos servidores acidentados, com vistas à reparação por danos morais, materiais e estabilidade provisória.
Sindicato Forte, Policial Protegido
O SINPPENAL reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da vida, da dignidade e das condições de trabalho da categoria. Não vamos aceitar que o sangue de policiais penais seja escondido debaixo do tapete da burocracia.
Segundo Fábio Jabá :"Enquanto houver um guerreiro na linha de frente, estaremos na trincheira. E se nos fecham as portas, entraremos pela via judicial. O direito à vida não pode ser trancado a cadeado." “Sindicato forte é aquele que denuncia, fiscaliza e enfrenta. E nós não vamos parar.” completa o sindicalista.
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No dia de ontem ocorreu a reunião entre o Diretor Geral da Polícia Penal e os representantes dos Sindicatos ( SINPPENAL, SINDIPENAL e SINDPPESP).
Na reunião foram tratados alguns dos temas que mais afligem a categoria atualmente,como o reenquadramento e promoções desse ano, a Diária Alimentação ainda não regulamentada , os probatórios atrasados, a Nova identidade funcional e o Uniforme.
Pauta financeira é a nossa prioridade
Embora o Diretor Geral da Polícia não seja encarregado das negociações salariais o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá fez questão de lhe entregar a pauta de reivindicações financeiras acordada com os representantes das demais Polícias reunidos no PACTO (Polícias Aliadas com Transparência e Organização) representando sindicatos e associações das Polícias Civil, Penal ,Militar, Técnico Científica e servidores da Fundação Casa.
A Pauta unificada reivindica:
- Reajuste salarial linear de 30%
- Reajuste do Auxílio Alimentação para uma UFESP(R$38,42) dia e reajuste do teto de pagamento do benefício para 240 UFESPs, equiparando com a Polícia Militar.
- Reajuste dos valores da insalubridade com os valores abaixo:
- Grau Máximo: R$1.306,28 – 34 UFESPs
- Grau Médio: R$806,82 – 21 UFESPs
- Grau Mínimo: R$537,88 – 14 UFESPs
- Volta do reajuste anual da insalubridade, suspenso pela lei 1.361 de 2021.
Decepção com a promoção e nenhum avanço
Quanto aos temas que são diretamente da alçada do DGPP não houve nenhum avanço significativo e sim uma decepção, os sindicalistas foram informados de que a promoção deste ano tratará apenas do reenquadramento (Mudança de letra) previsto nas disposições transitórias da Lei Orgânica, na prática essa interpretação do Governo Tarcísio prejudica os Policiais Penais visto que na prática perderão um ano de promoção.
Segundo as informações passadas pelo DGPP o reenquadramento deve ocorrer até junho deste ano.
Frente ao absurdo da supressão de um ano de promoção o Departamento Jurídico da entidade já foi acionado para elaborar uma ação que proteja o direito de promoção anual garantido na Lei Geral da Polícia Penal(Lei Complementar 1.416)
Diária alimentação
Segue em estudos e o DGPP foi incapaz de precisar uma data para sua implementação, cabe lembrar que a diária está garantida em lei, porém o Governo a mais de um ano se abstém de regulamentar, na interpretação do SINPPENAL a não regulamentação de um direito legal é uma forma de usurpar o direito legal dos Policiais.
LTP
A LTP segue sem regulamentação, embora tenham sido feitas diversas transferências em caráter administrativo, tal medida não supre a necessidade de uma lista única de transferência , regulamentada. O Sindicato tem recebido denúncias de que embora seja divulgado que as transferências administrativas sigam a ordem da LPT, na prática existem, vários casos em que a listagem não está sendo seguida, principalmente no que diz respeito a LPTR. Estes casos estão sendo acompanhados individualmente por nosso Departamento Jurídico.
Probatórios em atraso
Com relação aos Policiais Penais que ainda não tiveram seu estágio probatório regularizado, o DGPP argumentou que o problema foi acarretado pela falta de pessoal no DRHU, e já estão sendo tomadas as providências para a regularização, embora não tenha especificado uma data limite.
O SINPENAL já protocolou um ação coletiva para garantir a progressão e o pagamento dos retroativos. Quem está nessa situação deve procurar o sindicato.
Imposto de Renda sobre a DEJEP:
A lei que isenta o imposto foi aprovada, masainda não refletiu na folha atual. O sindicato segue monitorando e orienta os associados a ficarem atentos aos contracheques.
Funcional e uniforme
Ambos os projetos seguem em andamento. A funcional e uniforme seguem em fase de confecção, e dependem da publicação de resolução específica, ainda sem previsão definitiva de prazos.
O que temos pela frente é luta
A conclusão que se chega após mais essa reunião é de que a Polícia Penal não é prioridade para o governo Tarcísio, pois quando algum assunto é de prioridade o que vemos são cronogramas bem definidos e resolução rápida de problemas.
O Governo Tarcísio que durante três anos e 2 meses não priorizou a Polícia Penal não deve começar a fazê-lo às vésperas da eleição.
Faltando pouco mais de um mês para o prazo legal para a concessão de reajuste salárial, Tarcísio ainda não manifestou nenhuma posição concreta, indicando que os profissionais da Segurança Pública são apenas mote de discurso vazio.
Frente a essa situação o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá vem agilizando as tratativas com o SINDIPENAL(antigo Sindespe) e como o SINDPPESP (antigo Sindasp) para a unificação dos três sindicatos que representam a categoria.
Segundo Jabá “ Chegou a hora de unirmos as forças para evitar que nossa categoria siga sendo massacrada pela política do governo.” “Desde que assumi a presidência do SINPPENAL essa tem sido uma das minhas principais bandeiras, pois entendo que unidos seremos muito mais fortes.” completou o sindicalista.
Como parte da luta por melhores salários e condições de trabalho o SINPPENAL está se mobilizando com as entidades de classe das demais polícias no PACTO (Polícias Aliadas com Transparência e Organização)pois entendemos que os trabalhadores da segurança pública devem se unir em sua luta por melhores condições de vida, da mesma forma que se mostram unidos no combate ao crime.
Cuidado com a Quinta Coluna
O termo “quinta coluna” denota espionagem, sabotagem, subversão e disseminação de boatos para desestabilizar internamente
Em nossa categoria indivíduos que representam apenas a si mesmos tentam gerar divisão buscando negociações paralelas e servindo como porta vozes das ilusões de marketing deste governo que não conseguiu entregar nada além de desvalorização e aumento da carga de trabalho.
As intenções de pessoas que agem dessa forma normalmente são inconfessáveis e em nada tem haver com o interesse coletivo.
Alguém tem ilusão das intenções de um secretário que ilegalmente proíbe a entrada dos sindicatos nas unidades prisionais ao receber um grupo que se proclama contra os sindicatos?
Alguém acha que um governo que ignora as reivindicações de TODOS os sindicatos que representam a Segurança pública no estado de São Paulo(Polícias Civil, Penal, e Técnico Científica além de associações da PM) fará concessões a um grupo de pessoas que sequer possuem representação legal?
Isso é apenas mais uma forma de vender a pílula amarga das promessas não cumpridas como doce esperança para depois das eleições. A tentativa patética de enfraquecimento das entidades de classe, no momento em que as mesmas denunciam as promessas não cumpridas do Governo Tarcísio, parece tão falida quanto suas políticas para a segurança pública.
Abaixo a live do Presidente do Sinppenal sobre a reunião:
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O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) é uma importante ferramenta de saúde para os Policiais Penais de São Paulo. Para facilitar o acesso da categoria aos serviços, reunimos as principais informações sobre canais de atendimento, consultas e procedimentos de transferência.
Canais oficiais de atendimento
O IAMSPE disponibiliza diferentes canais para que o servidor possa buscar informações, marcar consultas ou localizar a rede credenciada:
- Central telefônica: (11) 4003-8559
- Site oficial: www.iampspe.sp.gov.br — para consultar a rede credenciada, basta acessar o site e clicar na opção “rede credenciada”
- Aplicativo IAMSPE Digital: no app, clique em “ver todos os serviços” e depois em “rede credenciada” para encontrar profissionais e hospitais conveniados
Contato direto com a Central de Regulação
Em caso de necessidade de regulação de atendimento, os contatos da Central de Regulação do IAMSPE devem ser informados no local onde o paciente estiver sendo atendido:
- E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Telefones: (11) 4573-9280 / 8732 / 9275
Transferência de pacientes
Importante: a transferência de pacientes para a rede do IAMSPE só é realizada mediante solicitação médica e avaliação prévia. Não há encaminhamento direto sem esse procedimento obrigatório.
Localização de consultórios, hospitais e exames
Pelo site ou aplicativo, o servidor pode localizar onde marcar e realizar consultas, exames, além de verificar hospitais de emergência em caso de atendimento fora da rede do IAMSPE e orientações sobre pedidos de transferência.
Fique atento aos canais oficiais e utilize os serviços de saúde aos quais você tem direito. O SINPPENAL segue acompanhando e levando informações essenciais para a categoria.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.