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• Sindical
• Justiça e Direitos
• Polícia Penal
• Hora extra

Em uma iniciativa visando proteger os direitos dos policiais penais, que, no cumprimento do dever, vão além de suas funções normais, trabalhando horas a mais do seu turno, e mesmo assim estão tendo seus direitos ignorados pelo Governo Estadual, o SINPPENAL entrará com uma ação coletiva em nome de todos os seus associados.

A ação que será proposta pelo  Departamento Jurídico do SINPPENAL visa atender a todos os  associados prejudicados pelo não pagamento das horas extras aos policiais penais do curso de nivelamento ou devido a sobrecarga de trabalho, ignorando direitos adquiridos, em uma afronta à Legislação, esse é um problema que afeta a todos os policiais penais, fazendo com que o Sindicato se mobilize por mais essa luta da categoria.

Um outro ponto diz respeito às bases de escolta, cujos funcionários são obrigados a fazer horas extras e até dobrar o turno para suprir o déficit de profissionais, sem, no entanto, receber o pagamento por esse serviço tão necessário no sistema prisional.

“É absurdo que em pleno século XXI os Policiais Penais de São Paulo estejam sendo privados de um direito trabalhista básico. Ser Policial não significa ser obrigado a trabalhar de graça para o estado!” Declara o Presidente do SINPPENAL Fábio Jabá.

Esse é mais uma luta do  SINPPENAL em prol de seus  associados. Portanto, se você ainda não é sócio, filie-se o quanto antes e aproveite as vantagens que o Sindicato oferece.

O SINPPENAL trabalha para você, associado, na busca e garantia dos seus direitos!

Aproveite!

Categoria: Notícias

• Resolução

A Resolução SAP 074/2025, publicada na edição desta quarta-feira (1/10), dispõe sobre a realização de processo de apurações preliminares no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, de seus órgãos vinculados e dá outras providências.

O motivo seria a necessidade de criar instrumentos orientadores, que venham a facilitar a elaboração e padronizar os atos instrutórios dos procedimentos administrativos disciplinares, instaurados com o fim de averiguar a ocorrência de possíveis irregularidades funcionais praticadas por servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria, tentando, assim, minimizar as incorreções porventura existentes.

A Resolução dispõe sobre a Análise Preliminar de Notícia de Irregularidade (NIR) ou Denúncia, sobre a instrução do Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar (PAPFD) e sobre celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

 São apresentadas orientações acerca da formalização do Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar (PAPFD) para casos de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e evolução patrimonial incompatível, bem como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e casos específicos.

A Resolução determina que o Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar (PAPFD) será instaurado quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver definida, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com as alterações das Leis Complementares nº 942, de 6 de junho de 2003, nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 e nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024.

Nesse caso, a autoridade administrativa determinará a realização de análise preliminar da NIR quando não houver elementos mínimos que caracterizem a conduta informada como transgressão disciplinar e que justifiquem a pronta instauração de PAPFD, ou quando a representação, anônima ou não, contiver descrição insuficiente dos fatos.

A competência para determinar a instauração de PAPFD é exclusiva da autoridade administrativa, e será definida de acordo com o local: I - da ocorrência do fato ou da conduta irregular; II - onde o servidor estiver em exercício.

No geral, a Resolução apresenta normas que vão desde a formalização de um comunicado de irregularidade, os documentos necessários, até o encaminhamento à Corregedoria Administrativa, por intermédio da Subsecretaria de Controle Interno e Segurança para análise e deliberação quanto ao regular seguimento.

Leia a íntegra da Resolução 074/2025 https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-sap-n-074-do-secretario-executivo-respondendo-pelo-expediente-da-secretaria-da-administracao-penitenciaria-de-30-de-setembro-de-2025-20250930111312201373431

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• outubro rosa

Com o slogan “Juntos somos mais fortes”, teve início nesta quarta-feira, dia 1º, uma das campanhas mais importantes do ano, o Outubro, com ações que visam ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento do câncer de mama. O SINPENAL, ciente da importância dessas ações, chama a atenção da categoria para a prevenção e diagnóstico precoce da doença.

O Outubro Rosa é uma campanha anual internacional, criado na década de 1990, de conscientização sobre o câncer de mama, considerada a primeira causa de morte por câncer entre mulheres no país, com 73.610 novos casos por ano (estimativa de 2023 a 2025), o que corresponde a uma taxa de 66,54 casos a cada 100 mil mulheres.

 Segundo estimativa do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no estado de São Paulo foram previstos 20.470 novos casos de câncer de mama para o triênio 2023-2025. Com esse número, o câncer de mama é um dos tipos de câncer mais incidentes no estado, de acordo com o Ministério da Saúde. 

Diagnóstico precoce

Apesar da gravidade, quando descoberto em fase inicial, o câncer de mama tem chances de cura que podem ultrapassar 95%. Por isso, o acompanhamento regular com exames e consultas médicas é fundamental, além do autoexame, que pode chamar a atenção para mudanças no corpo. Alterações como nódulos, secreções ou mudanças na pele devem sempre ser investigadas por um médico.

Outros pontos importantes são os fatores de risco, como histórico familiar da doença, idade acima de 50 anos, consumo excessivo de álcool, tabagismo, obesidade e sedentarismo.

Ainda assim, cerca de 30% dos casos podem ser evitados com a adoção de hábitos saudáveis, como manter alimentação equilibrada e praticar exercícios físicos regularmente.

Mamografia

A mamografia é o exame mais indicado para detectar precocemente a presença de nódulos nas mamas em mulheres acima dos 40 anos. O exame pode ser feito gratuitamente pelo sistema de saúde. Durante o Outubro Rosa, há diversos locais que oferecem o exame, como carretas que ficam em pontos estratégicos para atendimento às mulheres.

É importante se informar sobre os locais e datas em sua cidade disponíveis para a realização do exame. As carretas atendem mulheres sem necessidade de agendamento e de forma gratuita. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com disponibilização de até 50 senhas por dia. Aos sábados, o horário é das 8h às 12h, exceto feriados, com atendimento de até 25 mulheres. 

Em São Paulo, as mulheres paulistas com idades entre 50 e 69 anos que nunca realizaram mamografia ou fizeram há mais de 2 anos podem marcar seus exames sem a necessidade de pedido médico, gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Neste caso, basta apresentar um documento com foto e o cartão SUS. Já as pacientes entre 35 e 49 anos e acima de 70 anos devem apresentar o pedido médico, RG e o cartão do SUS. Para conseguir a guia, pode ir a uma UBS.

É possível marcar mamografias diretamente no aplicativo do poupatempo.sp.gov.br. Basta acessar o serviço “Saúde”, escolher a opção “Saúde da Mulher”, clicar em “Agendar Mamografia no Programa Mulheres de Peito”, clicar em “Iniciar” e seguir o passo a passo do agendamento.

Para realizar o agendamento da mamografia, também é possível por meio de ligação telefônica pelo número 0800 779 0000, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, exceto feriados. A consulta é marcada via Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo (Cross).

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• Dejep
• Congresso nacional
• Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta de reforma do Imposto de Renda, em uma sessão marcada por apoio transversal e unânime. O texto foi aprovado com 493 votos favoráveis, sem votos contrários, recebendo suporte da base governista, do centrão e da oposição. A condução do projeto foi considerada como "histórica" pela presidência da Casa e por membros do governo.

A medida principal do projeto concede descontos no imposto para trabalhadores que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.000, o que deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes. Além disso, a faixa de isenção será ampliada, liberando outros 20 milhões de pessoas do pagamento do IR.

Alíquota Mínima para Super-Ricos

Um dos pontos centrais da negociação, mantido pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi a criação de uma alíquota mínima de 10% para contribuintes de alta renda. A regra visa tributar 141,4 mil pessoas físicas que, atualmente, pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,5% sobre seus rendimentos. O valor é significativamente inferior ao pago pela maioria dos trabalhadores assalariados, que descontam, em média, entre 9% e 11% de seus vencimentos.

Benefícios por Faixa Salarial

Os descontos para a faixa de renda entre R$ 5.000 e R$ 7.000 foram detalhados da seguinte forma:

• Quem ganha até R$ 5.500: terá desconto de 75%, com uma economia anual de R$ 3.367,68.
• Quem recebe R$ 6.000: terá desconto de 50%, economizando R$ 2.350,79 ao ano.
• Quem tem salário de R$ 6.500: terá abatimento de 25%, com ganho de R$ 1.333,90 por ano.

Para os contribuintes com renda superior a R$ 7.000, não haverá os descontos específicos, mas a tabela progressiva do IR (com alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) será reajustada em 2025, resultando em um leve alívio tributário a partir de 2026.

Como fica para os Policiais Penais

Infelizmente os Policiais Penais acima do nível III não se beneficiam com a alteração.

Os Policiais Penais de nível I e II serão os mais beneficiados, com algum impacto positivo para os policiais de nível III.

O Governo Federal aponta que reajusta a tabela do IR ainda em 2025 ampliando a faixa de isenção.

Abaixo uma tabela das isenções que passarão a valer a partir de 2026 caso o Senado aprove o Projeto:

Como fica o DEJEP

Infelizmente a DEJEP continua a ser tributada fazendo com que por exemplo um Policial Penal III A que faça 3 DEJEPs no mês e que pelo salário poderia ter um abatimento de R$166,00 pela nova regra tenha que pagar mais R$118,30 mensais.

O SINPPENAL tem como pauta permanente a isenção do Imposto de Renda sobre o DEJEP, atualmente a Lei 17293/2020 reconhece apenas a DEJEN e a DEJEC como verbas isentas de imposto. Tramita na ALESP o PL 239/2024 de Autoria do  Deputado Capitão Telhada que altera o artigo 58 da lei 17293/2020 incluindo a DEJEP na Isenção. O Projeto encontra-se desde 04/08/2025 na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e somente após a aprovação das comissões poderá ser votado em plenário.

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• Polícia Penal
• Pacaembu
• Programa Pânico

No mundo atual a política é marcada pelo sensacionalismo, as declarações bombásticas e os “cortes” de vídeos para redes sociais.

Porém  essa “lacração” muitas vezes propaga desinformação e mentira, como foi o caso do Deputado Delegado Palumbo no dia 30 de Setembro durante sua participação no Programa Pânico.

Palumbo acusou o Diretor de uma  Unidade Prisional de Pacaembu afirmando: “meses atrás, ele comprou um bolo pros presos cantarem aniversário, porque era aniversário do PCC….”

Infelizmente o Deputado não esclareceu qual das unidades prisionais de Pacaembu teria ocorrido tal fato e visto que a cidade possui dois CDPs, uma Penitenciária e um CPP, tivemos que entrar em contato com policiais das quatro unidades para averiguar as declarações do Deputado.

As apurações do SINPPENAL junto a Policiais Penais das unidade indicam que tal fato não ocorreu, e se tivesse ocorrido, o Deputado, que também é Delegado de Polícia teria como dever denunciar ao Ministério Público, a Vara de Execuções Penais e ao Diretor Geral da Polícia Penal, para que fossem tomadas as devidas providências frente a um ilícito desta magnitude.

Devemos lembrar que a  Polícia Penal de São Paulo é a segunda maior corporação policial do estado e a porcentagem de Policiais Penais envolvidos em episódios de corrupção é muito inferior ao das outras forças. Um episódio deste tipo seria denunciado pelos Policiais Penais da unidade que além de enfrentar o crime em seu dia a dia , também zelam para que elementos infiltrados nessa nobre carreira sejam identificados e punidos.

Nosso sindicato sempre que recebe denúncias dessa relevância as encaminha aos órgãos públicos competentes e jamais se utiliza de sensacionalismo, pois é nosso papel como entidade de classe apoiar e orientar os servidores.

Antes dessa afirmação caluniosa o Deputado talvez por ser mau informado ou desconhecer o funcionamento do Sistema Prisional de seu próprio estado afirmou que o diretor: “Colocou aula fitness pra preso, pra vagabundo!”

Cabe ao SINPPENAL como representante dos Policiais Penais do Estado informar ao nobre Deputado que o que s que ocorre em Pacaembu, especificamente no CDP II  é uma ação de ressocialização do projeto “Corpo em Movimento”, oferecido pelo Instituto Ação Pela Paz, vinculado ao Ministério da Justiça, em parceria com o programa SEMEAR ( Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando), instituído pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento CGJ nº 30/2014, em colaboração com a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.

Portanto visto que é uma ação determinada pelo Judiciário ao Policial Penal Gestor daquela unidade implementá-lo.

Não cabe aos Policiais Penais questionar as ações do Judiciário, visto que como braços do Estado responsáveis pela execução penal sua função é seguir as leis e as determinações judiciais.

Não vamos entrar no mérito de discutir as ações do Judiciário e suas parcerias com entidades da Sociedade Civil, se o Deputado é contrário a elas deveria apresentar uma lei que as modifiquem, caso aprovada a lei será seguida  pelo Judiciário e certamente terá os Policiais Penais como seus garantidores. 

Porém afirmamos que mais importante que difundir informações falsas, distorcidas e imprecisas seria o nobre Deputado Delegado Palumbo denunciar a falta de Policiais Penais no nosso estado, fruto de uma política de desmonte iniciada pelo Governo Dória e aprofundada pelo Governo Tarcísio.

Hoje vivemos o maior déficit funcional da história da SAP, diversas unidades trabalham com um efetivo até quatro vezes menor do que é recomendado pelo CNPCP e a maioria com menos da metade. Ficaremos muito gratos se ao invés de divulgar desinformação sobre o sistema prisional paulista o Deputado empenhar seu tempo em conhecer suas verdadeiras mazelas e a ajudar a pressionar para que sejam sanadas.

Cabe questionar quais propostas o Deputado apresentou em prol dos Policiais Penais de São Paulo, quais suas iniciativas para combater o verdadeiro desmonte que a Policia Penal vem sofrendo no atual governo. 

É muito comum que as pessoas alheias ao Sistema Prisional  desconheçam  sua realidade, no meio político essa realidade não é diferente.

Porém são os Deputados Estaduais e Federais que criam as leis que regem o sistema, desde a carreira dos Policiais Penais e demais Servidores até as leis que determinam as penas por cada crime e a forma da execução penal.

Ou seja, a ignorância daqueles que se intitulam especialistas em segurança pública, seja no meio acadêmico, no Judiciário ou no meio político acaba intervindo diretamente na vida daqueles que realmente são os conhecedores do sistema prisional, os Policiais Penais e os Servidores do Sistema.

Corrigir esse problema depende da conscientização de cada Policial Penal, para que tenhamos representantes que sejam verdadeiros especialistas em Sistema Prisional. 

Abaixo o vídeo do Deputado:

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• Curso
• Curso de Nivelamento

Notícia importante para a categoria: a Escola de Administração Penitenciária (EAP) reabriu o Curso de Integração da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) para a carreira de Policial Penal, na modalidade de Ensino à Distância (EAD).

O curso é obrigatório e pré-requisito para a evolução da profissão e é destinado aos servidores que não o concluíram na primeira etapa. As atividades serão na modalidade de educação à distância (EAD) com um total de 120 horas-aula. O certificado será disponibilizado ao final do curso.

Trata-se de uma oportunidade para todos aqueles que não fizeram ou não concluíram o curso na primeira etapa, seja por falta de orientação, licença médica ou qualquer motivo que o afastou da conclusão dessa etapa essencial para a promoção do próximo ano.

As inscrições estão abertas no site http://www.ead.eap.sp.gov.br/?

Os servidores que nunca acessaram a plataforma deverão encaminhar e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., solicitando login e senha.

Cursos

Para os Agentes de Segurança Penitenciária, as aulas serão compostas por quatro disciplinas:

• Prática do Serviço de Vigilância,
• Prática do Serviço de Escolta,
• Técnica de Condução Operacional, e
• Pistola .40 e Espingarda de Calibre 12 GA – Introdução aos Fundamentos do Tiro, armamento e munições não letais.

Já para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, as aulas contemplarão os conhecimentos de:

• Prática do Serviço Penitenciário,
• Papiloscopia,
• Saúde no Sistema Prisional, e
• Reintegração Social.

Veja o comunicado da SAP: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/comunicado-cecp-n-871-2025-2025093013811472221374528