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Hoje foi publicado o despacho do Chefe de Gabinete da SAP referente ao Processo Administrativo Disciplinar do presidente de nosso sindicato, Fábio Jabá, no qual é imputada uma pena de 60 dias de suspensão. A falta imputada: Fazer um vídeo dentro de seu veículo. Na justificativa, é apontado o artigo 241 do Estatuto do Servidor Público, mais especificamente seus incisos XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e XIV - proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.
Claramente, o fato em nada tem a ver com "as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções" e muito menos com "proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública". Está, sim, relacionado às seguidas denúncias das péssimas condições de trabalho, falta de pessoal e desvalorização da categoria.
Na visão desta entidade sindical, a punição ao seu presidente tem tudo a ver com as seguidas tentativas por parte da Secretaria de calar toda e qualquer voz discordante e silenciar todo aquele que se levante em defesa dos Policiais Penais.
Hoje, temos uma secretaria que viola as Leis ,às regras sanitárias estaduais e a tratados internacionais, proíbe a entrada das entidades sindicais nas carceragens, impedindo o exercício de um dos papéis legais da entidade, que é o de fiscalizar as condições de trabalho.
Fica claro que a decisão de impedir o SINPPENAL de fiscalizar as condições de trabalho é mais uma tentativa de ocultar o sucateamento do sistema prisional paulista.
A perseguição cobra um preço alto
Desde o início de sua carreira, Fábio Jabá demonstrou ser um policial exemplar, enfrentando perseguições por denunciar as regalias do crime organizado dentro da unidade em que trabalhava. Tais perseguições lhe custaram problemas de saúde que o acompanham até hoje.
A trajetória de Fábio Jabá é semelhante à de muitos policiais penais que, ao cumprirem seu dever de denunciar irregularidades, são perseguidos e assediados.
Devido às perseguições do Governo e à sua dedicação incansável aos interesses da categoria, Jabá teve de se afastar para tratamento de saúde após 8 anos de luta sem trégua. Agora, próximo ao seu retorno, foi publicada essa deliberação de punição que, como entidade, consideramos injusta e fora de propósito.
Um governo de promessas não cumpridas
A valorização dos policiais e o fortalecimento das forças de segurança foram algumas das bandeiras que levaram Tarcísio de Freitas ao Palácio dos Bandeirantes. No entanto, com a Polícia Penal, essas promessas foram quebradas com um adiamento não justificado da regulamentação e promessas quebradas de valorização salarial.
Além disso, a bandeira de liberdade de expressão, tão defendida pelo grupo político ao qual o governador se afilia, parece que só é válida quando defende interesses próprios, visto que, a exemplo de Fábio Jabá, vários outros policiais e servidores têm sido perseguidos meramente por falar a verdade.
Não vão parar nossa luta
O SINPPENAL representa os Policiais Penais de São Paulo, uma categoria que diariamente enfrenta as ameaças do crime organizado sem se dobrar ou se corromper. A perseguição aos nossos dirigentes será apenas mais um obstáculo para uma entidade que já viu muitos governos e já enfrentou diversas ameaças. Nosso dever de defender os direitos dos Policiais Penais é uma missão sagrada que não será interrompida por gestores que um dia irão embora.
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Superlotação do sistema e déficit de Policiais Penais criam ambiente propício para violência e perda de controle dentro das unidades prisionais.
GÁLIA – O assassinato de um detento no Presídio de Gália na última terça-feira (31) vai muito além de um simples caso de violência entre presos. Ele serve como um alerta gritante e trágico para as condições precárias de trabalho dos Policiais Penais e a superlotação crônica que assola o sistema prisional paulista, criando um ambiente incontrolável e explosivo.
De acordo com informações apuradas, o fato ocorreu quando policiais penais, em número insuficiente para a devida vigilância, ouviram gritos e se deslocaram até um dos pavilhões. Lá, se depararam com um cenário de horror: orelhas humanas e sangue em recipientes plásticos. A vítima, identificada como Daniel, foi encontrada morta na cela, vítima de um mata-leão e de golpes com uma lâmina artesanal. Três outros presos confessaram o crime, afirmando que o motivo foi uma “afirmação de poder”.
Números que Comprovam a Crise
A raiz do problema, no entanto, é estrutural. Dados oficiais demonstram a gravidade da situação Galia I, tem capacidade total para 817 presos contando o PRSA (Pavilhão de regime semi aberto) e população de 1416, bem acima dos 137,5% estabelecidos como limite de lotação pelo CNPCP e apenas 155 Policiais Penais(Segundo inspeção do CNJ em 07/2025) .
Esses números traduzem uma realidade perigosa: um Policial Penal é responsável pela custódia e segurança de, em média, nove detentos. Essa proporção, muito acima do recomendado ( 5 presos por policial), torna impossível um controle efetivo, a prevenção de conflitos e a intervenção rápida em situações críticas. As celas superlotadas tornam-se territórios autônomos, onde as facções impõem suas próprias leis longe dos olhos da administração.
Apesar de grave a situação de Gália I está longe de ser a pior do Estado de São Paulo, Mirandópolis I por exemplo, opera com uma proporção de 22 presos por Policial Penal, e o CDP III de Pinheiros na Capital opera com 207 % da lotação e uma média de 11 presos por policial.
As últimas inspeções do CNJ encontraram 75 unidades acima da lotação máxima recomendada, em todas a proporção de presos por Policial Penal estava acima do recomendado.
SINPPENAL alertou Inúmeras Vezes
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) há anos vem denunciando essa combinação catastrófica de superlotação e falta de pessoal. A rotina dos policiais é de estresse constante, medo e sobrecarga extrema, trabalhando em condições que colocam em risco sua integridade física e mental, bem como a segurança da sociedade como um todo.
“Esse caso em Gália I é a materialização de tudo que temos dito. Não é possível manter a ordem e a segurança com tantos presos e tão poucos profissionais. A superlotação gera tensão, e a falta de agentes tira o controle do Estado e o entrega nas mãos dos criminosos. É uma bomba-relógio que explode em episódios de barbárie como este”, declarou a Gilberto Antônio Vice-Presidente do SINPPENAL
Cobranças por Soluções
O sindicato reforça a urgência de medidas concretas por parte do Governo do Estado e da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP):
- Concurso Público Imediato: Para recompor e ampliar o quadro de policiais penais, sanando o déficit de efetivo.
- Melhoria das Condições de Trabalho: Implementação de políticas de valorização, equipamentos de proteção e suporte psicológico.
- 3.Inauguração das novas unidades e estudos de ampliação do sistema.
O caso segue em investigação pela Delegacia de Gália, mas para o SINPPENAL, a investigação precisa ir além dos autores diretos do crime e enxergar que a verdadeira culpa é da negligência do poder público com o sistema prisional. Enquanto não houver investimento real em pessoas e estrutura, tragédias como essa continuarão a se repetir.
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É com grande tristeza que o SINPPENAL informa o falecimento do policial penal aposentado, da Penitenciária de Casa Branca, Maurício Siragusa, da 1° turma de AEVP, aos 63 anos.
Ele deixa três filhos, Diego, Maurício e Bruno, além de noras, netos e demais familiares.
O SINPPENAL lamenta o falecimento e se junta aos familiares e amigos neste momento de profunda dor.
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É com muita tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal aposentado, Carlos Alberto Pereira dos Reis, ocorrido nesta sexta-feira, dia 29 de agosto.
Ele trabalhou no CR de Araraquara e lutava contra um câncer.
Neste momento de dor, o SINPPENAL se solidariza com os familiares, amigos e colegas de trabalho.
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O policial penal Rogério Grossi, do CDP de Caraguatatuba, enfrenta uma situação muito difícil, após a casa dele pegar fogo, na última quarta-feira (27/8), no bairro Porto Novo, zona sul de Caraguatatuba. O incêndio, cujas causas ainda estão sendo apuradas, teve início na área de serviço e destruiu boa parte do local.
O incêndio atingiu um aquecedor a gás, uma máquina de lavar, madeiras e dois botijões que estavam em chamas. O telhado da área também foi comprometido.
O Corpo de Bombeiros foi acionado e conseguiu controlar as chamas. Não houve vítimas, mas o prejuízo financeiro gira em torno de R$7.800 a R$9 mil, conforme orçamento.
Ele solicita a ajuda, que pode ser de qualquer quantia, através da Chave PIX 12982705986.
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É com muita tristeza que o SINPPENAL informa o falecimento do nosso companheiro, Vanderlei Bernardo, aos 55 anos, ocorrido neste sábado, dia 30 de agosto.
Ele era Policial Penal aposentado da Penitenciária Nestor Canoa.
O sepultamento ocorreu neste domingo (31/8), no cemitério da Saudade, em Mirandópolis/SP.
O SINPPENAL apresenta suas condolências aos familiares e amigos neste momento de profunda dor.
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Durante audiência na comissão de Segurança Pública e sistema Prisional na ALESP realizada na última quarta-feira , o Secretário da SAP Marcello Streifinger afirmou ser normal que os policiais realizem o curso de formação em seu período de folga e que não terão compensação por isso.
As declarações foram dadas em resposta à pergunta do Deputado Reis que questionou se os Policiais Penais estavam tendo alguma compensação pelo período de folga despendido no curso de readequação.
Ao ser questionado sobre a inconstitucionalidade dos Policiais serem forçados a trabalhar além de 44 horas semanais sem compensação o Secretário afirmou que era uma necessidade de serviço e que nada seria mudado e ainda questionou se realmente havia a previsão constitucional para a jornada máxima de 44 horas semanais, no que foi prontamente rebatido pelo Deputado que apontou o artigo 7º, inciso XIII, que inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” e faculta a compensação de horários.
O tema gerou um debate acalorado durante a audiência , forçando o Deputado Major Meca que presidia os trabalhos, a contemporizar afirmando que buscaria junto com os Deputados, Reis e Conte Lopes uma saída para a situação que no entendimento do SINPPENAL é totalmente ilegal.
Além dos cursos o Secretário foi questionado sobre a falta de efetivo, a insuficiência do Concurso Público para apenas 1100 cargos e outros problemas estruturais que afetam o sistema prisional.
Em relação aos cursos também causou estranheza a declaração do secretário de que não há falta de munição para os mesmos.
Filiados do SINPPENAL tem remédio Jurídico para os cursos no horário de Folga
Existe ampla fundamentação jurídica para ações relativas à realização de cursos no horário de folga sem a devida compensação.
Toda atividade exigida fora do horário regulamentar de trabalho deve ser compensada por meio de pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou folgas equivalentes, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. A imposição dos cursos configura, assim, trabalho não remunerado, o que é ilegal.
A Lei Orgânica da Polícia Penal, não pode ser utilizada como pretexto para esta supressão de direitos, uma vez que se a mesma previsse este absurdo, seria inconstitucional. A Constituição Federal (art. 7º, inciso XV, aplicado a servidores públicos por analogia ao art. 39, §3º) prevê o direito a períodos de descanso, incluindo folgas regulares, como um direito essencial para preservar a saúde física e mental do trabalhador.
Existe farta jurisprudência tanto a nível do TJ quanto de tribunais superiores sobre a imposição de carga horária adicional, sem a devida compensação, existindo inclusive
jurisprudência apoiada no princípio da proibição do enriquecimento ilícito da Administração Pública, entendido como a obtenção de benefícios pela Administração em detrimento do direito dos servidores.
Para buscar seus direitos os filiados do SINPPENAL podem buscar o atendimento Jurídico através dos seguintes números de WhatsAPP: (11) 97878-7511 ou (11) 97865-7719 - Horário de atendimento de segunda a sexta das 9 às 17h.
Caso você não seja filiado filie-se através dos seguintes links :
Ficha impressa enviada pelo correio: https://sifuspesp.org.br/filie-se
Ficha digital assinada eletronicamente: https://sifuspesp.org.br/ficha
Assista abaixo o vídeo da audiência:
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