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Em decisão proferida nesta terça-feira (14), o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, determinou que a Fazenda do Estado de São Paulo comprove a devolução dos valores do Imposto Sindical cobrados dos antigos ASPs.
A ordem, parte do andamento do Processo nº 2050142-52.2015.8.26.0000, foi expedida após a análise de petições nos autos. O magistrado também tornou sem efeito uma petição anterior (fls. 1.985/2.002) por solicitar o desentranhamento de peças, procedimento considerado inviável em um processo digital.
A determinação direcionada à Fazenda Pública representa um passo significativo na resolução judicial que discute a cobrança indevida do tributo dos servidores. A comprovação da restituição dos valores se torna agora uma obrigação do Estado, sob acompanhamento do Judiciário.
O SINPPENAL já havia solicitado ao tribunal que frente a demora e as táticas protelatórias da fazenda fosse instituída Astreintes ( multa por mora).
A medida atende a um entendimento consolidado nos tribunais de que a Contribuição Sindical não pode ser descontada compulsoriamente de servidores públicos estatutários, tornando-se devido o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
Com a intimação do Estado, aguardamos que a Fazenda cumpra a ordem judicial e apresente as provas de que os valores foram efetivamente devolvidos aos seus legítimos credores.
O Departamento Jurídico do SINPPENAL está acompanhando o processo e pronto a tomar as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
A devolução dos valores cobrados indevidamente é um direito dos Policiais Penais oriundos da carreira de ASP e nosso sindicato não dará trégua até que a justiça seja feita.
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O DGPP (Departamento Geral da Polícia Penal), encaminhou o Ofício nº 0170/2025-SAP-PP-DGPP, em resposta aos diversos questionamentos e cobranças apresentadas pelo SINPENNAL, por meio do Ofício nº 41/2025, de 17 de setembro, feito logo após reunião entre a Diretoria e o Sindicato. Com base nas informações prestadas, o SINPENNAL determinará as próximas ações, visando o benefício da categoria.
Entre os esclarecimentos estão assuntos que fizeram parte da pauta da reunião, como o déficit de pessoal, segurança das unidades, porte de armas, moradia segura, reenquadramento de carreira, curso de nivelamento, bônus, LPT (Lista Prioritária de Transferência), nova Corregedoria, diária de alimentação, turno 24x72, DEJEP, assédio e saúde mental e permuta.
DEJEP
O documento esclarece que foi solicitada à SAP a ampliação da oferta da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), visando atenuar os impactos da falta de pessoal.
Curso de Nivelamento
De acordo com o documento, assinado pelo diretor Rodrigo Santos Andrade, a minuta do decreto referente à promoção e progressão na carreira está sob análise técnica da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Já o curso de nivelamento destinado aos policiais penais oriundos da antiga função-atividade de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) está em andamento e deve se encerrar até novembro. Para a antiga carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP), o prazo não foi estabelecido, uma vez que depende de ajustes da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa.
O Curso de Integração, na modalidade à distância, foi reaberto para os policiais penais que não haviam concluído essa etapa, sendo que, posteriormente, será realizada a parte prática.
Bônus
No que se refere à bonificação por resultado, a SAP incluiu em seu site as informações relativas ao tema, assim como cronograma, etapas e metas, que podem ser acessadas clicando link abaixo: https://sap.sp.gov.br/sec_adm_penitenciaria/transparencia/bonificacao_por_resultados
Caso haja outras dúvidas acerca do tema, foi disponibilizado canal de atendimento pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
LPT
O novo processo referente à Lista Prioritária de Transferência (LPT) está sendo estruturado a partir da consolidação dos marcos normativos e das atualizações dos sistemas de gestão, sem uma data para a retomada da movimentação, a qual deve ser divulgada após a conclusão dos ajustes em curso.
O sistema oficial atualmente utilizado para inscrição, alteração e cancelamento de cadastros, será atualizado e aperfeiçoado.
Jornada de trabalho
A proposta de jornada de trabalho no regime de plantão de 24x72 é considerada inviável no momento devido ao déficit funcional.
Assédio e saúde mental
Foi disponibilizado o Canal de Apoio Psicológico online, gratuito e sigiloso para agentes públicos da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Polícia Penal (PP). O objetivo é promover o bem-estar emocional dos profissionais que atuam no sistema prisional paulista.
Para acessar o atendimento o agente público deve realizar o cadastro inicial pelo link abaixo: https://empresa.vcprotegido.com.br/ssconfianca/customer/register
Permuta
Não há previsão legal específica autorizando a realização de permuta entre agentes públicos pertencentes à carreira de policial penal pertencentes à Polícia Penal do Estado de São Paulo.
Foram instituídos três Grupos de Trabalho (GTs) responsáveis por revisar e atualizar os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e as Normas Gerais de Ação (NGA) da Polícia Penal.
Porte de arma
O Ato Normativo está em análise pela Assessoria Institucional da SAP,
Moradia Segura
Embora o programa tenha recebido inscrições de interessados, ainda não há prazo fixo definido para a divulgação dos contemplados. A expectativa é de que as primeiras liberações ocorram ainda no exercício de 2025.
Concurso público
O edital visando à realização de novo certame para a carreira de policial penal está sob responsabilidade da Comissão de Concurso Público.
Corregedoria da Polícia Penal
A Lei Complementar nº 1416/2024 que dedica um capítulo específico a esse órgão. Ademais, o Título IV da Resolução SAP nº 128 de 26 de dezembro de 2024, alterada pela Resolução SAP nº 015/2025 de 05 de março de 2025, detalha sua estrutura, competências e atribuições, assegurando o cumprimento das diretrizes institucionais no âmbito correcional e disciplinar.
Abaixo o Oficio enviado pelo SINPPENAL
https://drive.google.com/file/d/1Tw9F9monAs2cKVCjthFOB7fI2uqz-HZp/view?usp=sharing
E aqui a resposta do DGPP: https://drive.google.com/file/d/1KbrapPMe2CedDrMXVNYkySTEaqTqblCT/view?usp=sharing
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A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo abriu concurso público com 1.100 vagas para o cargo de Policial Penal, mas só para p sexo masculino. O salário inicial é de R$ 4.695,60, segundo o edital publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (10/10). As inscrições vão de 3 de novembro a 8 de dezembro e devem ser feitas pelo site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br).
A taxa de inscrição é de R$ 122,17, sendo isenta para os candidatos doadores de sangue. Estudantes de baixa renda ou desempregados têm direito a redução de 50% do valor, conforme as leis estaduais que regulamentam o benefício.
Serão quatro fases eliminatórias, com prova objetiva, prova de aptidão física e aferimento da estatura (mínimo de 1,60 m, sem sapatos e meias), prova de aptidão psicológica, comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social.
Além da estatura, o candidato deve ter ensino superior completo em qualquer área, ter, máximo, 35 anos de idade até o encerramento das inscrições, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” ou superior, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares e ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais.
Com relação às tatuagens, a Lei Orgânica destaca que o candidato não deve possuir tatuagem que divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Penal da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
Os requisitos previstos serão aferidos por meio de exames médicos, psicológicos e toxicológicos, que poderão ser exigidos a qualquer tempo durante o concurso e o estágio probatório.
A prova objetiva, com 50 questões de múltipla escolha, está prevista para 8 de fevereiro de 2026, das 14h às 17h, e será aplicada em oito cidades: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Taubaté.
O concurso adota pontuação adicional para candidatos pretos, pardos e indígenas (PPI), conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.259/2015. A verificação da autodeclaração será feita por comissão de heteroidentificação, em etapa presencial.
Os classificados em todas as fases passarão por curso de formação técnico-profissional, ministrado pela própria Polícia Penal, de caráter eliminatório.
Após a posse, o servidor cumprirá estágio probatório de três anos, período em que serão avaliados seu desempenho e conduta funcional.
Serviço
Mais informações no Portal do Diário Oficial do Estado, Portal de Concursos Públicos do Estado, site da Secretaria da Administração Penitenciária, no Instituto AOCP.
Saiba mais sobre o assunto na live do presidente do SINPPENAL, Fabio Jabá, https://www.youtube.com/watch?v=QmF8G7eheWo
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Os servidores da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) terão à disposição o curso “Finanças com Propósito”, que vai acontecer entre os dias 14 de outubro, à partir das 9 horas, e 18 de dezembro de 2025, até às 16 horas, na modalidade EAD. As informações constam do Comunicado CECP 919/2025. As atividades propostas poderão ser utilizadas como pré-requisito ou pontuar para promoção por merecimento.
O objetivo é proporcionar conhecimentos e ferramentas práticas para a gestão eficiente de finanças pessoais, contribuindo para uma vida financeira equilibrada e segura, desenvolvendo habilidades de planejamento financeiro; estratégias para organização de orçamentos familiares; noções de investimentos com ênfase em alternativas acessíveis e sensibilização sobre a importância de planejamento de longo prazo. Além disso, o curso visa o desenvolvimento Humano/Qualidade de Vida.
Os interessados devem acessar o link: http://ead.cecp.sp.gov.br/, mediante login e senha, que deverá ser padrão no primeiro acesso para posterior alteração. O login corresponde ao número do CPF do servidor, que deve ser digitado com ponto (.) e traço (-), no seguinte formato: xxx.xxx.xxx-xx.
A senha que deve ser composta pelos 3 primeiros dígitos do seu CPF, seguida do caractere especial "@", mais as 3 primeiras letras do seu primeiro nome (com a primeira letra maiúscula).
O servidor deverá acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), conforme indicado, localizar “Finanças com Propósito” e clicar no ícone "Inscreva-me".
Em caso de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa (CECP), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Devido à mudança do endereço da sede do SINPPENAL, excepcionalmente, o atendimento durante essa semana (13/10 a 17/10) será feito exclusivamente pelos telefones 11-97865-7719 e 11-97878-7511, das 13h às 17h.
A nova sede fica na Avenida Ataliba Leonel 587, em Santana, zona norte, em frente à sede da Polícia Penal.
É uma medida temporária, portanto, tão logo a mudança seja efetivamente concluída, o atendimento voltará ao normal.
O SINNPENAL conta com a compreensão de todos, mantendo, sempre, a disposição de colocar os interesses da categoria em primeiro lugar.
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O SINPPENAL foi informado que CIF’s (Carteiras de Identificação funcionais emitidas entre 07/11/2024 e 14/07/2025 estão apresentando um defeito de confecção e soltando a tinta mesmo sem contato com líquidos ou humidade.
Tal fato gera preocupação visto que a que a CIF com a declaração “Autorizado a Portar Arma” é exigida pela SAP para todos os Policiais que se utilizam de armamento pessoal, tendo ocorrido inúmeros casos de PAD’s contra servidores que não dispunham de tal documentação.
Além da questão disciplinar interna, um documento defeituoso pode gerar constrangimentos e incidentes em caso de abordagens dos Policiais Penais por membros de outras forças de segurança, visto que os documentos aparentam para aqueles que desconhecem o problema serem uma falsificação grosseira.
O SINPPENAl está apurando se o problema trata-se de um incidente isolado ou um problema mais generalizado, para tomar as providências cabíveis.
O que fazer?
Caso sua CIF apresente este problema o SINPPENAL recomenda que comunique oficialmente sua unidade (sempre guardando uma via de recibo) solicitando que o problema seja encaminhado através do sistema SEI na sigla: SAP-PP-PORTEARMA, enviando cópia para o e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e uma para o sindicato Sindicato através do e-mail : Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,com o assunto : CEI Defeituosa com o Nome completo, unidade e data da expedição do documento.
Tais providências são necessárias para resguardar o Policial de possíveis problemas causados pelo documento com defeito e para que o Sindicato após avaliar a extensão da falha possa tomar as devidas provid|ências.
São Paulo ainda não adotou a Carteira Funcional Nacional
Cabe lembrar que ao contrário de diversos outros estados da Federação, São Paulo ainda não adotou a carteira funcional com o modelo nacional.
As carteiras funcionais nacionais seguem um modelo unificado para todos os policiais penais do país, facilitando a identificação em nível nacional.
O documento serve como identificação oficial para o policial penal, garantindo os direitos e prerrogativas da função, possuindo elementos de segurança, como o QR Code, para prevenir fraudes e garantir a autenticidade do documento.
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Hoje foi publicada a Resolução do Secretário Executivo Respondendo Pelo Expediente de 07-10-2025 que oficializa a promoção para a classe II nível A dos Policiais Penais que concluíram seus estágios probatórios até dezembro de 2024, ao todo foram promovidos 304 policiais.
É importante notar que a resolução especifica a data a partir da qual o Policial deve ser enquadrado na classe o que significa que o mesmo receberá a diferença salarial retroativamente até aquela data.
Normalmente as promoções devem constar no demonstrativo de pagamento já no próximo mês, visto que a publicação foi feita antes do fechamento da folha de pagamento.
Ao todo foram 296 promovidos que já aguardavam esta publicação a quase um ano, esse foi o maior atraso nas publicações de promoção por fim do estágio probatório da história da SAP, demonstrando mais uma vez o sucateamento do quadro de pessoal e o descaso do Governo Tarcísio de Freitas para com os Policiais Penais de São Paulo.
Recebimento dos atrasados
Normalmente a SAP tem demorado a pagar os valores retroativos, e por isso o SINPPENAL permanece atento e pronto a defender os direitos dos Policiais Penais e alerta que aqueles que assinaram o fim do estágio e cujo nome não conste da listagem devem entrar em contato com o sindicato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando nome, cpf e a data de assinatura do probatório.
Policiais que terminaram o estágio este ano
O SINPPENAL considera errada a previsão das disposições transitórias que determina que os Policiais Penais que encerraram seus estágios no ano de 2025 sejam promovidos para o nível A da classe I, ao invés de para a classe II. Tal previsão, prejudicará a evolução funcional de centenas de Policiais devido a uma diferença de poucos meses e o Sindicato já prepara medidas legais para questionar essa discriminação. Cabe ressaltar que para isso é necessário que a promoção seja publicada, para que possamos acionar o judiciário baseado em fatos concretos.
Abaixo o link para a lista dos promovidos:
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.