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Em luta por reajuste salarial e contra a privatização do sistema penitenciário, trabalhadores se mobilizam a partir das 13h, em frente ao Palácio da Justiça, no centro paulistano

Por Flaviana Serafim 

Os sindicatos dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP), dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP), e dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) convocam os servidores do sistema prisional para mobilização nesta terça-feira (21), com concentração a partir das 13h em frente ao Palácio da Justiça (Praça da Sé s/n° - Metrô Sé), no centro paulistano.

Na mesma data, às 14h, os sindicatos participam de audiência de conciliação com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que foi intimada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, Artur Marques da Silva Filho, após ação movida pela SIFUSPESP.

Na pauta, entregue em 23 de janeiro à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), estão reajuste salarial e valorização profissional de todas as carreiras do sistema prisional. Para repor a inflação acumulada desde julho de 2014, os servidores reivindicam 29,31% de reajuste e a criação do bônus penitenciário, negociado formalmente após greve há cinco anos. O governo estadual, no entanto, segue descumprindo o acordo.

Ao mesmo tempo em que não dialoga nem cumpre o acordo firmado com os servidores penitenciários, o governo estadual concede bônus a quase 70 mil policiais militares, um total de R$ 103,5 milhões, como anunciado pelo governador João Dória(PSDB) na última sexta-feira (17). Depois do anúncio, o SIFUSPESP divulgou nota repudiando a falta de compromisso do governador com as categorias do sistema prisional.

Outra reivindicação das entidades sindicais é a suspensão de qualquer iniciativa de privatização do sistema penitenciário por se tratar de serviço essencial à segurança pública, como mostra a ampla legislação apresentada na ação judicial, e também para garantir as mínimas condições estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) ao tratamento dos presos.

Somando forças

O protesto é o primeiro ato unificado dos três sindicatos, que anunciaram a criação do “Fórum Penitenciário Permanente” no último dia 17 de maio (leia mais). A iniciativa visa somar forças para organizar e mobilizar os servidores penitenciários na luta por valorização salarial, profissional e contra as privatizações.

Os sindicatos já têm procurado os deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para cobrar posicionamento contra as privatizações. Outra ação em andamento é a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Penitenciário e contra a Privatização do Sistema Prisional”, com apoio do deputado Carlos Giannazi (PSOL).

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SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP  somam forças e criam “Fórum Penitenciário Permanente” para lutar contra as privatizações e por valorização profissional

Para debater ideias, formular políticas e estratégias em defesa dos interesses dos servidores do sistema penitenciário, foi criado o “Fórum Penitenciário Permanente”, iniciativa que reúne os sindicatos dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP), dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP), e dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP).

A medida foi deliberada pelas entidades em reunião na última segunda-feira (13), na sede do SINDCOP, em Bauru, com a participação de diretores e dos presidentes dos três sindicatos. Entre as prioridades do Fórum está a ação conjunta para mobilizar e organizar os trabalhadores e trabalhadoras contra a privatização do sistema prisional, por valorização salarial e profissional dos servidores.

Entre as medidas, os sindicatos já deliberaram que vão procurar os deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para sensibilizar os parlamentares e cobrar posicionamento contra as privatizações. Outra ação, já em andamento, é a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Penitenciário e contra a Privatização do Sistema Prisional, requerida à Alesp com apoio do deputado Carlos Giannazi (Psol).

Os dirigentes também vão denunciar os riscos da privatização do sistema junto às Câmaras de Vereadores e Conselhos de Segurança (Conseg’s) nos municípios em que os sindicatos atuam por meio de suas sedes, subsedes e pontos de apoio em todo o Estado paulista.

Com a iniciativa, as entidades sindicais também visam realizar pesquisas e estudos, promover debates e eventos para debater as questões relevantes para as categorias.

“Em momentos de crise, quando temos dificuldades como as de agora, precisamos nos unir. A principal questão é a categoria, senão nós todos vamos perder”, avalia Gilson Pimentel Barreto, presidente do SINDCOP.

Para Fábio César Ferreira, o Jabá, presidente do SIFUSPESP, a união das entidades não é uma questão de velha ou nova política, mas sim de resgate do sindicalismo e dos sindicatos que defendem realmente a categoria. “Os ataques vêm de todos os lados. No governo Alckmin era uma questão do Estado mínimo. Agora, com o Dória é Estado nenhum ”, afirma.

Segundo Valdir Branquinho, presidente do SINDASP, a união das entidades é o início de mais uma etapa de conquistas. “Temos de deixar de ser amadores e nos tornarmos profissionais. Vem pauleira pela frente”, diz o sindicalista.

Audiência conjunta no Tribunal de Justiça

Na tarde da terça-feira (21), as três entidades sindicais participam de audiência conciliação com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, convocada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP).

Na ação, movida pelo SIFUSPESP (leia mais), o sindicato reivindica a abertura imediata das negociações diante da intransigência do governo estadual em não dialogar, apresenta as reivindicações dos servidores para a Campanha Salarial 2019 e rechaça as propostas de privatização.

Na pauta econômica, os servidores penitenciários reivindicam reajuste salarial de 29,31% (IGP-M) para repor a inflação acumulada desde julho de 2014, além de valorização salarial de 50% para todas as categorias do sistema, e fim do teto para os vales refeição e alimentação.

Confira o vídeo com Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, comentando a união das entidades:

Por Redação - SIFUSPESP, SINDASP E SINDCOP
Foto: Inês Ferreira

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Texto e foto: Flaviana Serafim - SIFUSPESP

Sindicato participou do lançamento da "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade"

O SIFUSPESP participou na noite da quarta-feira (15) do lançamento da  "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade", em evento no auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo. De iniciativa da deputada Leci Brandão (PCdoB), a Frente conta com apoio de 16 partidos e é uma reação ao desmonte que o governo Doria pretende fazer no Estado paulista com propostas como a de privatização do sistema prisional.

Convidado para o lançamento pela deputada Leci Brandão, o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, alertou para os riscos da privatização, desde o próprio crime organizado tomando conta das unidades prisionais até o encarceramento em massa e as prisões arbitrárias. Para o dirigente, outro agravante é que a privatização vai tornar qualquer cidadão uma potencial mercadoria lucrativa às empresas que explorem o serviço.

“O Dória quer entregar as cadeias na mão do crime organizado. Se em 2006 o Estado se ajoelhou às facções criminosas, imaginem o empresário?”, questionou o sindicalista, recordando a série de rebeliões ocorridas há 13 anos em represália à transferências de presos pelo governo estadual.

“A miséria vem aumentando e, como agente há 18 anos, sei quem é e porque está lá, e o que vai acontecer. A privatização nos Estados Unidos, que tem a maior população carcerária do  mundo, não deu certo e muitos Estados americanos estão reestatizando as prisões porque a vida virou negócio. Vida e segurança não se negociam”, completou Jabá.

Luta unitária e repúdio à extinção de empresas

Na mesma noite em que a Frente foi lançada, foi votado e aprovado o Projeto de Lei 01/2019, que coloca em prática o “Plano Estadual de Desestatização” de Dória e afeta cerca de 3.500 trabalhadores ao extinguir a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp) e a Empresa Paulista de Planejamento (Emplasa). O PL também prevê a fusão da Imprensa Oficial do Estado (Imesp) com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp).

Em nota, o SIFUSPESP repudiou a aprovação do plano e convocou os servidores do sistema prisional à luta unitária (leia a nota completa).  No lançamento da Frente, Fábio Jabá também defendeu a união de todas as categorias para enfrentar as privatizações do governo Doria. “Não tem mais essa de classe, temos que ser trabalhadores, todo mundo junto. É hora de mostrarmos força ou a cadeia vai ser para todos nós. Estamos à venda e isso é muito sério”.

O presidente do SIFUSPESP ainda ressaltou que as unidades que o governo estadual quer privatizar não podem ser terceirizadas porque já foram empenhadas verbas públicas nesses presídios.

O principal encaminhamento da atividade foi a criação de uma comissão de trabalhadores e sindicalistas que possam acompanhar, junto com a Frente Parlamentar, outras das iniciativas de privatização pelo governo Doria.

O lançamento da  "Frente Parlamentar sobre Privatizações, em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade" reuniu trabalhadores e trabalhadoras, lideranças dos sindicatos dos Correios, dos Metroviários, do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e de centrais sindicais. 

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Anúncio de R$ 103,5 milhões em bônus a quase 70 mil PM’s gera revolta nos servidores sistema prisional, que desde 2014 aguardam cumprimento de acordo formal negociado com o governo após greve

Enquanto os servidores do sistema prisional amargam quase 30% de perda salarial e desde 2014 aguardam bônus conforme acordo firmado com o governo estadual, Doria anuncia o pagamento de R$ 103,5 milhões em bônus a 69,6 mil policiais militares do estado de São Paulo e esquece nossa categoria.

O anúncio de Doria foi feito neste 17 de maio, durante a “Conferência da IACP para desenvolvimento de lideranças policiais”, evento no Memorial da América Latina, na capital paulista, reunindo cerca de cinco mil PM’s de todo o país e do exterior.

Além do anúncio do bônus exclusivamente aos policiais, durante a conferência, apesar da participação de dezenas de agentes penitenciários, o governador não lembrou e sequer citou os servidores do sistema prisional em momento algum.

O SIFUSPESP repudia essa falta de compromisso que, com toda a razão, vem provocando cada vez mais revolta nos servidores penitenciários, pois o governo estadual segue descumprindo o pagamento do bônus mesmo com um acordo formal negociado há cinco anos.

A falta de diálogo e o descaso do governo estadual é tamanha que o Sindicato teve que entrar com dissídio coletivo exigindo a abertura imediata de negociação. O Tribunal de Justiça (TJ-SP) reconheceu o pedido do SIFUSPESP, intimou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a audiência de conciliação ocorre em 21 de maio.

Da mesma forma que os policiais, os servidores do sistema prisional são trabalhadores da segurança pública do Estado que realizam serviços essenciais à sociedade. Exigimos reconhecimento, valorização, o cumprimento imediato do acordo e a suspensão de qualquer iniciativa de privatização.

Nós também queremos bônus e não o ônus que representa a privatização no sistema prisional - ônus que afeta não só os servidores penitenciários, mas à toda a população diante dos riscos da entrega das penitenciárias ao próprio crime organizado, das vidas e da liberdade que se tornam mercadoria. Queremos reajuste salarial e valorização para todas as carreiras do sistema prisional.

Mesmo sem respaldo do Estado, os servidores penitenciários seguem com bravura realizando seu trabalho. Por reconhecimento, valorização profissional e contra a privatização nossa luta segue dentro e fora dos muros.  

São Paulo, 18 de maio de 2019

Fábio César Ferreira
Presidente  - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP)

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Segundo Tribunal de Justiça do Estado, a Umanizzare - empresa que geria penitenciária alvo de massacres no Amazonas em 2017 - usava funcionários terceirizados para  funções essencialmente públicas na segurança, custódia e escolta de detentos

por Giovanni Giocondo

Em decisão proferida no último dia 8 de maio e divulgada nesta quinta-feira, 16/05, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) declarou ilegal o contrato estabelecido entre o governo estadual e a Umanizzare para a gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e do Presídio Barra da Grota, em Araguaína, dois dos principais municípios do Estado, entre 2011 e 2017.

De acordo com o Ministério Público(MP) do Tocantins, a principal irregularidade cometida nos convênios, firmados durante os governos Siqueira Campos (PSDB) e Marcelo Miranda (MDB), se referia à execução, por parte da empresa, de serviços de segurança “típicos e exclusivos da administração pública, não podendo ser repassado a terceiros”.

Conforme a decisão do TJ-TO, ficou comprovado que funcionários da Umanizzare “exerciam atividades  de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico”.

A sentença segue a mesma linha de argumentação do SIFUSPESP na luta contra a privatização do sistema prisional paulista. O sindicato acredita que a custódia e a segurança dos detentos são atividades que integram a segurança pública, função essencialmente de Estado, e que por esse motivo devem ser feitas exclusivamente por servidores públicos.

No Tocantins, preços exorbitantes e descumprimento da lei de licitações

Foi mantida sentença da primeira instância, que havia declarado nulos os contratos e determinado que fosse cumprido um cronograma de transição com o objetivo de que a Umanizzare deixasse de administrar ambas as unidades. Desde dezembro de 2017, a Embrasil Segurança executa o serviço mediante um contrato temporário com o governo.

Ainda segundo a ação, os preços praticados pelos serviços da Umanizare correspondiam a quase o dobro do gasto médio por preso do país, com o governo do Tocantins pagando o equivalente a R$ 4.166 por mês, para cada detento. Nas unidades prisionais públicas de São Paulo, esse montante não ultrapassa os R$ 1.800 mensais.

Finalmente, o TJ-TO reconheceu que o contrato estabelecido entre empresa e Estado foi “reiteradamente prorrogado sem as devidas justificativas, de modo a burlar a lei de licitações”. O custo total chegou a cerca de R$ 25 milhões. 

A Umanizzare ficou conhecida nacionalmente por gerir o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus, no Amazonas, onde em janeiro de 2017, 56 presos foram mortos por outros detentos em um dos maiores massacres da história do sistema prisional brasileiro.

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Por Flaviana Serafim - SIFUSPESP

Audiência de conciliação é terça (21); na pauta, melhores condições de trabalho e a suspensão de privatizações no sistema penitenciário

O Tribunal de Justiça (TJ-SP) intimou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para audiência de conciliação com o SIFUSPESP na próxima terça-feira (21), às 14h, no Palácio da Justiça, centro da capital paulista. O despacho, divulgado na tarde desta quinta (16), é assinado pelo vice-presidente do Tribunal, Artur Marques da Silva Filho.

No dissídio, o sindicato reivindica a abertura imediata das negociações diante da intransigência do governo estadual em dialogar, apresenta as reivindicações dos servidores para a Campanha Salarial 2019 e rechaça as propostas de privatização.  

O SIFUSPESP ainda defende que não é necessário “mútuo consenso” para a ação uma vez que a categoria é impedida de fazer greve por prestar um serviço essencial à segurança pública, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), mas a proibição tem sido usada para tirar dos servidores o direito de negociar e lutar por melhores condições de trabalho e salário.

Por isso, o sindicato reivindica a anulação dos procedimentos disciplinares que prejudicaram os direitos dos grevistas que se mobilizaram em 2014 e 2016. Sendo a greve proibida aos servidores da segurança pública, é obrigatório que o Poder Público negocie com a categoria, como estabelece o Código de Processo Civil, argumenta a entidade.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, “a decisão do STF não impede nossa mobilização e união. É papel do sindicato usar todas as armas para defender a categoria e vamos usar. Nada impede nossa mobilização, e o SIFUSPESP e os servidores continuarão na luta”.

Na pauta econômica, o SIFUSPESP reivindica reajuste salarial de 29,31% (IGP-M) para repor a inflação acumulada desde julho de 2014 , valorização salarial de 50% para todas as categorias do sistema prisional e fim do teto para os vales refeição e alimentação. No documento com as reivindicações entregue em janeiro à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), o sindicato ainda cobra respeito à revisão anual da remuneração e dos subsídios pagos aos servidores.

Privatização na mesa de negociação

Além do embate por melhores condições de trabalho e salário, a audiência do próximo dia 21 também é importante para os servidores porque é a primeira vez que o SIFUSPESP reivindica na mesa a suspensão de qualquer procedimento para privatização do sistema penitenciário. “A pauta foi incluída diretamente no despacho pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça. Isso fortalece nossas frentes de luta contra a terceirização”, afirma Jabá.

No processo, o SIFUSPESP expõe amplamente a legislação existente proibindo privatizações no setor, por se tratar de serviço essencial à segurança pública e também para garantir as mínimas condições estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para tratamento dos presos.

Entre outros itens da pauta apresentada no dissídio, o SIFUSPESP reivindica a adoção de políticas de atenção à saúde e de qualidade de vida dos trabalhadores;  programas de saúde mental e de prevenção de assédio moral; respeito à legislação relativa às transferências dos funcionários; a criação de grupo de estudos para elaborar uma Lei Orgânica específica dos servidores penitenciários.

 Confira a íntegra da pauta de negociação que estará em debate na audiência de conciliação: