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• Promoção
• SAP
• Áreas meio

A Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, divulgou o Edital do Concurso de Promoção 2020, previsto na Lei Complementar nº 1.080/2008, que deveria ter sido realizado há anos. O processo, que estava pendente desde 2020, finalmente será executado pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, com inscrições abertas de 21 de julho a 4 de agosto de 2025.  

 Atraso Prejudicou a Evolução Funcional dos Servidores  

O SINPPENAL ressalta que o atraso na realização do concurso prejudicou significativamente a carreira e a evolução funcional dos servidores, que aguardavam há anos a oportunidade de progressão. A demora descumpre prazos legais e fere direitos adquiridos, afetando milhares de profissionais das classes:  

- Oficial Administrativo, Operacional e Sociocultural  

- Analista Administrativo, de Tecnologia e Sociocultural  

- Executivo Público  

SINPPENAL NA JUSTIÇA COBRANDO O CONCURSO  

Diante da morosidade do governo, o SINPPENAL já tinha ingressado com uma ação judicial exigindo a imediata realização do concurso, garantindo os direitos dos servidores à ascensão profissional conforme a lei. A entidade continuará acompanhando todo o processo para assegurar que as regras sejam cumpridas e que os servidores tenham uma avaliação justa e transparente.  

 Como Funcionará o Concurso?  

A promoção será baseada em uma Avaliação de Competências Técnicas, dividida em:  

- Prova de Competências Básicas (Língua Portuguesa, Matemática, Lógica e Organização Documental)  

- Prova de Competências Intermediárias (áreas como TI, Logística, Planejamento, Gestão de Pessoas e Políticas Públicas)  

Os servidores devem comprovar mínimo de 5 anos de efetivo exercício até 30/06/2019 e estar na referência 1.  

 Inscrições Abertas até 04/08/2025  

As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site do Instituto Mais ([www.institutomais.org.br](http://www.institutomais.org.br)). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo SAC (11) 2539-0919 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  

Categoria: Notícias

• Sindical
• Polícia Penal
• Diálogo com a Base
• CDP Piracicaba

Na tarde desta quarta-feira(16), diretores do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) — Vanderlei Rosa Júnior, Mônica Zeferino e Alancarlo Fernet estiveram no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Piracicaba para ouvir as demandas dos policiais penais e discutir medidas recentes implementadas pela direção da unidade.  

A visita teve como objetivo principal o trabalho sindical de base, abordando desde questões estruturais até reclamações pontuais dos servidores, como a rigorosa aplicação de protocolos de segurança e a proibição de marmitas nos postos de trabalho, determinando que as refeições sejam feitas exclusivamente na copa da unidade.  

DIÁLOGO COM A DIREÇÃO DO CDP

Os dirigentes do SINPPENAL foram recebidos pelo diretor-geral Maurício e pelo diretor de disciplina Roberto, em uma reunião marcada pelo tom colaborativo. Foram tratados temas como:  

- Déficit de servidores e as dificuldades operacionais enfrentadas diariamente;  

- Reforço nos procedimentos de revista e controle de materiais, medida que gerou insatisfação entre alguns policiais penais.  

O diretor Maurício explicou que as restrições, incluindo a proibição de marmitas nos postos, foram tomadas em consenso com a equipe de disciplina e comunicadas a todos os plantões, visando evitar riscos à segurança como a entrada irregular de celulares e outros itens proibidos.  

Sindicato reconhece necessidade das medidas, mas defende diálogo permanente

O SINPPENAL destacou que, embora algumas decisões tenham causado desconforto, a direção agiu dentro da legalidade e da necessidade operacional, priorizando a segurança da equipe e dos custodiados.  

"Um celular dentro do cárcere é um risco para todos. A direção adotou as medidas necessárias, mas é fundamental que haja transparência e diálogo constante para que os servidores compreendam e apoiem as ações" afirmou Vanderlei Rosa Júnior.  

A diretoria do CDP se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e buscar soluções conjuntas, garantindo que as refeições dos servidores ocorram sem prejuízos, com estrutura adequada na copa.  

O SINPPENAL continuará monitorando a situação e cobrando melhorias nas condições de trabalho, além de articular com o governo do Estado a reposição de efetivo e a valorização dos Policiais Penais, que atuam em um cenário de extrema pressão.  

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• Polícia Penal
• Privatização do Sistema Prisional
• Congresso nacional

Deputados criam subterfúgios que custarão caro a sociedade

A votação do projeto de Lei 2694/15, nesta segunda dia 14, representa uma ameaça direta à segurança da sociedade e um ralo para os impostos dos contribuintes.

Em um momento em que o país discute o combate ao crime organizado, a aprovação do malfadado projeto significa um retrocesso no combate às organizações criminosas ao abrir brechas para que terceiros sem as obrigações e os controles que existem sobre os servidores concursados.

O texto estende às áreas em que a iniciativa privada pode  atuar para: saúde, assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa  e movimentação interna de presos, além de apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico.

Todos que conhecem o sistema prisional sabem que a movimentação interna de presos e o monitoramento são serviços policiais por excelência. A movimentação interna é um dos processos que por diversas vezes impõe o exercício do poder coercitivo do Estado, o que é prerrogativa explícita dos Policiais Penais.

Mais caro e mais inseguro

Desde a CPI do sistema Penitenciário de onde surgiu o PL 2694/2015, já foram feitas diversas experiências de privatização no sistema prisional e os resultados foram massacres, desvio de dinheiro público e contratos superfaturados.

O estado do Relator original do Projeto Capitão Alberto Neto, o Amazonas foi palco de um dos maiores massacres da história do país, o “massacre do COMPAJ”  e de diversos escândalos envolvendo a gestão privada de presídios.

Minas Gerais considerada como exemplo entre os defensores da privatização tem um dos custos por preso mais elevados do país e um histórico de escândalos e malversação de verbas.

Para se ter uma ideia enquanto um preso em Ribeirão das Neves custava em 2019 R$3800,00 aos cofres públicos, por outro lado na Penitenciária I de Presidente Venceslau  no ano de 2025 um preso custa R$2061,39, ajustado pela inflação de seis anos dá para se ter uma noção de como o estado perde com a privatização.

Estranhamente nenhum dos estados que recorreu à iniciativa privada apresenta os mesmos níveis de eficiência e segurança dos Estado de São Paulo, apesar da imensa defasagem de pessoal e um dos custos por preso mais baixo do Brasil.

A FENASPPEN (Federação Nacional dos Policiais Penais )e o SINPPENAL estão empenhados em combater o avanço desse projeto, por entendê-lo como uma ameaça à segurança de nosso país.

No atual contexto em que o crime organizado avança sua infiltração no estado, com diversos exemplos de penetração nas áreas da saúde, coleta de lixo e transporte público, o projeto traz em seu bojo a ameaça de entregarmos os presídios para o crime organizado. 

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• Polícia Penal
• Curso de Nivelamento

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 17 de julho de 2025, a Portaria CECP nº 046/2025, que institui o Curso de Formação Técnico-Profissional para Policiais Penais. A medida, elaborada pela Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa (CECP), visa capacitar os profissionais para as atividades previstas na Lei Complementar nº 1.416/2024, que criou a Polícia Penal no estado.

Objetivo e Público-Alvo  

O curso tem como objetivo fornecer conhecimentos teóricos e práticos para o desempenho das funções de Policial Penal, conforme estabelecido na legislação. O público-alvo são os candidatos aprovados em concurso público para as antigas carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), que estejam em efetivo exercício.

Estrutura e Carga Horária  

Com uma carga horária mínima de 1.600 horas-aula, o curso será dividido em:  

- Parte Básica: Conhecimentos teóricos e práticos para tomada de decisão conforme a legislação.  

- Parte Específica: Disciplinas técnicas como Prática de Escolta, Vigilância, Armamento e Tiro, entre outras.  

Além disso, 100 horas são destinadas ao estágio complementar, que pode ser realizado em estabelecimentos penais ou bases de escolta.

 Critérios de Aprovação  

Para ser aprovado, o policial-aluno deve:  

- Ter 75% de frequência em cada disciplina.  

- Obter média mínima de 6,0 em todas as disciplinas, calculada com base em duas avaliações (P1 e P2), conforme a fórmula:  

  Nota Final = (0.4  P1) + (0.6  P2).  

Casos de reprovação em até três disciplinas da Parte Básica serão analisados por um Órgão Colegiado, que avaliará fatores como participação, dedicação e comportamento. Já a reprovação em quatro ou mais disciplinas ou em qualquer disciplina específica resulta em exclusão automática do curso.

 Regras e Penalidades  

O documento estabelece deveres rigorosos, como:  

- Uso de uniforme e equipamentos de proteção.  

- Proibição de uso de celulares em sala de aula e de divulgar imagens das atividades.  

- Descumprimento das normas pode levar à reprovação e até à exoneração, conforme a Lei Complementar nº 1.416/2024.  

Recurso e Publicação  

Policiais-alunos reprovados podem apresentar recurso em até cinco dias úteis após a publicação do resultado. A lista de aprovados será divulgada no Diário Oficial, e os certificados serão encaminhados posteriormente.

Considerações do SINPPENAL  

O sindicato mais uma vez ressalta a importância da formação técnica para a valorização da categoria e destaca que está atento às demandas dos policiais penais.

A falta de formação completa tem dificultado a integração em  um quadro já crítico de falta de pessoal.

Diversas funções estão sendo desempenhadas por Policiais Não habilitados e não equipados e isso só aumenta o risco de uma da carreira mais perigosa da Segurança Pública.

Esperamos que o Governo do Estado garanta as condições para que todos os Policiais Penais de São Paulo realizem os cursos de formação.

O Sindicato continua atento a questão dos cursos em dias de folga e tomará as medidas cabíveis para que nenhum Policial Penal seja prejudicado.

A Portaria pode ser acessada em : https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-cecp-n-046-2025-2025071611131142141208195

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• Luto
• Nota de Pesar
• CDP Nova Independencia
• falecimento

É com imenso pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal David Dolvair Costa Lopes, aos 42 anos de idade , O policial foi encontrado morto nesta quinta-feira (17/07) em sua residência em Andradina. Segundo a perícia, a hipótese preliminar é que David foi vítima de um  infarto.

O Policial ingressou na SAP em 2003 e foi classificado inicialmente na Penitenciária I de Hortolândia, atualmente atuava na vigilância no CDP de Nova Independência.

David era viúvo e deixa um filho pequeno.

Neste momento de perda o SINPPENAl apresenta suas mais profundas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de David Dolvair Costa Lopes.

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• Sindical
• Polícia Penal
• CDP Pinheiros
• denúncia

Denúncia foi recebida pelo SINPPENAL que cobra providência das autoridades

O Complexo Penitenciário IV de Pinheiros, na zona Oeste da Capital Paulista, conta com atendimento médico extremamente precário durante o dia e de completo abandono no período noturno. A denúncia foi feita por profissionais que atuam no local, os quais tiveram suas identidades preservadas para evitar represálias. O SINPPENAL cobra providência das autoridades.

Segundo a denúncia, a situação é de completo abandono, especialmente à noite, quando simplesmente os presos não contam com profissionais na Enfermaria. Na hipótese de um preso precisar de atendimento médico urgente, como não há médicos, tampouco enfermeiros, a diretoria do CDP, na prática, tem que medir as consequências, ou seja, ficando entre a cruz e a espada para decidir se o pior cenário é responder por omissão de socorro ou levar um prisioneiro sem escolta até uma unidade de saúde. Para a escolta, são necessários dois policiais penais, assim, se no plantão tiver 5 funcionários, restariam apenas 3 para fazer todo o serviço.

De acordo com a denúncia, o quadro deficitário de funcionários é uma realidade agravada anualmente e que implica diretamente na qualidade do serviço. Hoje, são, em média, 4 policiais penais no turno do dia e 6 no período noturno para uma população de 300 presos em cada uma das três áreas em manutenção do CDP de Pinheiros, sendo que, de 250 a 300 deles, estão no raio 1, sempre em movimentação entre trânsito, custódia e CHSP (Complexo Hospitalar do Sistema Penitenciário), e cerca de 300 no raio 4, que chegam em condições críticas de saúde.

A área 4 atende trânsito de custódia, presos das delegacias, que em sua maioria já vem em condições severas, como baleados, pós-cirúrgico, em tratamento psiquiátrico e com dependência química das ruas. No CDP de Pinheiros, em vez de terem o mínimo de atendimento para manter a dignidade humana, encontram um local insalubre, até mesmo com falta constante de água, o que prejudica ainda mais as suas enfermidades.

A situação não é diferente durante o dia, quando nem sempre há médicos para atendimento de oncologia, psiquiatria, cirurgia, doenças de pele e tantos outros problemas de saúde. A telemedicina é feita de vez em quando, sem a constância que deveria ter.

Assim, fica evidente a falta de estrutura, tanto material quanto humana, fornecida pelo Estado. Lembrando que enquanto estiver presa, a pessoa tem sua vida sob a responsabilidade do Executivo, que deveria fornecer meios para que as condições estabelecidas pela Legislação sejam cumpridas.

Apesar do STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido a existência do conceito de "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro, a partir das discussões em torno da ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), nada efetivamente foi feito e o sistema prisional padece em meio às péssimas condições de vida e de trabalho.

CDPs de Belém

Há pouco mais de um mês, a Justiça de São Paulo reconheceu a situação precária do atendimento médico nos Centros de Detenção Provisória – CDPs I e II de Chácara Belém, na zona Leste da Capital e determinou prazo (já vencido) para o Governo Estadual melhorar a situação da saúde nessas localidades.  

A precariedade deste serviço básico foi apontada pela Justiça como uma segunda pena aos detentos, que não contam com técnico de enfermagem, enfermeiro, dentistas, entre outros profissionais da área da saúde.

 A medida atendeu uma ação civil pública movida pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública, que apontou deficiências no acesso a cuidados básicos de saúde.