A Resolução 057/2025 estabelece procedimentos para garantir o direito de acesso à informação na SAP
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publica nesta quarta-feira (23/7) a Resolução SAP nº 057/2025, que estabelece procedimentos para garantir o direito de acesso à informação na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), respeitando a proteção da privacidade, a segurança institucional e a integridade das ações públicas.
Em seu artigo 1º, a Resolução deixa clara que a medida visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos, ressalvadas, entretanto, as informações pessoais e sigilosas.
Isso significa que tais informações são passíveis de restrição de acesso, conforme consta no § 1º do artigo 3º: “Os documentos, dados e informações pessoais terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da legislação em vigor.”
O acesso à informação necessário aos processos judiciais ou administrativos de direitos fundamentais, não poderá ser negado, mas, desde que demonstre a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
A limitação de acesso à determinada informação deverá observar critérios objetivos, sendo justificável quando sua divulgação fomentar risco à vida, à saúde pública, à segurança institucional, à proteção de dados pessoais, à eficácia de ações de inteligência, ao enfrentamento à criminalidade organizada, ou gerar risco grave, claro e específico à ordem pública ou às atividades da Secretaria da Administração Penitenciária e da Polícia Penal.
Estão subordinadas à disciplina desta Resolução, a Secretaria da Administração Penitenciária e a Polícia Penal, que analisarão os pedidos de acesso relativos as suas respectivas atribuições, levando em consideração a Legislação em vigor.
A medida consta da Resolução 058/2025, publicada nesta quarta-feira (23/7) no Diário Oficial do Estado de São Paulo
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) emitiu a Resolução nº 058, de 21 de julho de 2025, publicada na edição desta quarta-feira, dia 23, do Diário Oficial do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e o julgamento de Processos Administrativos de Responsabilização – PAR e de Procedimentos de Apuração Preliminar – PAP, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária. A medida é necessária para se adequar à nova estrutura organizacional da Pasta.
Dessa forma, no âmbito da Polícia Penal, a competência para instauração e julgamento dos referidos PAR e PAP são das seguintes autoridades abaixo indicadas e, em suas ausências ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos:
a) Coordenador Geral de Administração Integrada;
b) Coordenadores Regionais de Execução Penal;
c) Coordenador de Saúde do Sistema Penitenciário;
d) Coordenador de Reintegração Social e Cidadania e
c) Coordenador de Ensino, Cultura e Pesquisa.
Já no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, a competência cabe ao Coordenador de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças da Subsecretaria de Gestão Corporativa.
De acordo com os documentos analisados pelo SINPPENAL, o processo de apuração do Bônus por Resultados (BR) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para 2024 sofreu um atraso significativo devido à demora da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados (CIBR) em definir as metas e indicadores finais.
A SAP enviou sua proposta de indicadores dentro do prazo, em janeiro de 2025, porém o processo foi devolvido pela Diretoria de Modernização Organizacional que exigiu ajuste pela novas regras que só foram publicadas em 21/03.
Em 07/05 a SAP obteve parecer favorável da Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas porém a comissão intersecretarial só aprovou as metas na última sexta-feira dia 18/07.
Em 25 de junho a SAP alertou que não conseguiria enviar a Nota Técnica de Apuração até 30/06 pois a Comissão Intersecretarial ainda não tinha publicado a Deliberação de Pactuação com os critérios finais, o que só aconteceu no dia de hoje(22/07).
Durante todo o processo o SINPPENAL tem cobrado os órgãos responsáveis na tentativa de evitar os lamentáveis atrasos ocorridos ano passado como pode ser visto nas respostas a nosso ofícios anexadas no final deste texto.
Prazo de 30 dias
Com a publicação da deliberação, a SAP agora pode iniciar a apuração dos resultados. O valor máximo do bônus foi fixado em 8,34% da remuneração anual pelo Decreto nº 69.508 de abril de 2025, e a nota técnica deve ser expedida em até 30 dias a contar de hoje.
As métricas aprovadas serão utilizadas para avaliar o cumprimento das metas e calcular o valor do benefício.
Entre os principais indicadores definidos para a SAP estão:
Processo confuso e pouco transparente
Todo o processo de aprovação de metas da Bonificação por Resultados tem sido marcado por prazos descumpridos por parte da Comissão Intersecretarial e pouquíssima transparência por parte do governo estadual.
Ano passado o Governo alterou as regras já aprovadas prejudicando financeiramente os servidores e atrasando o pagamento da bonificação.
Embora ao espírito da lei da Bonificação por Resultados seja de incentivar a melhoria no cumprimento das metas governamentais a forma de apuração sempre baseada no passado é injusta e contraproducente visto que os servidores não sabem quais itens devem ser melhorados e permitindo a comissão Intersecretarial manipular as metas de forma a controlar os valores a serem pagos.
Abaixo a respostas ao ofício do Sindicato , a deliberação da Comissão Intersecretarial Da Bonificação Por Resultados e o anexo com as metas
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira, 17 de julho de 2025, a Portaria CECP nº 046/2025, que institui o Curso de Formação Técnico-Profissional para Policiais Penais. A medida, elaborada pela Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa (CECP), visa capacitar os profissionais para as atividades previstas na Lei Complementar nº 1.416/2024, que criou a Polícia Penal no estado.
Objetivo e Público-Alvo
O curso tem como objetivo fornecer conhecimentos teóricos e práticos para o desempenho das funções de Policial Penal, conforme estabelecido na legislação. O público-alvo são os candidatos aprovados em concurso público para as antigas carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), que estejam em efetivo exercício.
Estrutura e Carga Horária
Com uma carga horária mínima de 1.600 horas-aula, o curso será dividido em:
- Parte Básica: Conhecimentos teóricos e práticos para tomada de decisão conforme a legislação.
- Parte Específica: Disciplinas técnicas como Prática de Escolta, Vigilância, Armamento e Tiro, entre outras.
Além disso, 100 horas são destinadas ao estágio complementar, que pode ser realizado em estabelecimentos penais ou bases de escolta.
Critérios de Aprovação
Para ser aprovado, o policial-aluno deve:
- Ter 75% de frequência em cada disciplina.
- Obter média mínima de 6,0 em todas as disciplinas, calculada com base em duas avaliações (P1 e P2), conforme a fórmula:
Nota Final = (0.4 P1) + (0.6 P2).
Casos de reprovação em até três disciplinas da Parte Básica serão analisados por um Órgão Colegiado, que avaliará fatores como participação, dedicação e comportamento. Já a reprovação em quatro ou mais disciplinas ou em qualquer disciplina específica resulta em exclusão automática do curso.
Regras e Penalidades
O documento estabelece deveres rigorosos, como:
- Uso de uniforme e equipamentos de proteção.
- Proibição de uso de celulares em sala de aula e de divulgar imagens das atividades.
- Descumprimento das normas pode levar à reprovação e até à exoneração, conforme a Lei Complementar nº 1.416/2024.
Recurso e Publicação
Policiais-alunos reprovados podem apresentar recurso em até cinco dias úteis após a publicação do resultado. A lista de aprovados será divulgada no Diário Oficial, e os certificados serão encaminhados posteriormente.
Considerações do SINPPENAL
O sindicato mais uma vez ressalta a importância da formação técnica para a valorização da categoria e destaca que está atento às demandas dos policiais penais.
A falta de formação completa tem dificultado a integração em um quadro já crítico de falta de pessoal.
Diversas funções estão sendo desempenhadas por Policiais Não habilitados e não equipados e isso só aumenta o risco de uma da carreira mais perigosa da Segurança Pública.
Esperamos que o Governo do Estado garanta as condições para que todos os Policiais Penais de São Paulo realizem os cursos de formação.
O Sindicato continua atento a questão dos cursos em dias de folga e tomará as medidas cabíveis para que nenhum Policial Penal seja prejudicado.
A Portaria pode ser acessada em : https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/portaria-cecp-n-046-2025-2025071611131142141208195
Um sentenciado do CPP de Porto Feliz foi flagrado com drogas durante a revista mecânica no retorno do trabalho em uma empresa fora da unidade.
Devido ao baixo efetivo o Diretor Geral da unidade foi comunicado que não havia efetivo para encaminhar o preso ao Pronto Socorro, nestes casos, a unidade costuma adotar o procedimento de apartar o infrator no setor de inclusão e encaminhá-lo à unidade de saúde a posteriori.
Porém o Diretor Geral insistiu no encaminhamento imediato, alegando ordens da Coordenadoria, apesar de não haver efetivo, o que forçou a que apenas um Policial Penal desarmado e sem o curso de nivelamento realizasse o acompanhamento.
Cabe notar que segundo o POP dos antigos AEVPs, escoltas hospitalares devem ser feitas com superioridade numérica e pelo menos dois policiais por preso.
Tendo o sentenciado sido atendido de imediato na unidade de saúde o mesmo foi colocado em observação tendo expelido a droga na noite seguinte a chegada na unidade de saúde.
O preso recusou a ordem do Policial Penal de apanhar a droga expelida, partindo para agredi-lo resultando em luta corporal.
Foi necessária a intervenção de um agente de segurança privado da unidade de saúde para conter o agressor.
O incidente causou tumulto na unidade de saúde colocando a segurança de pacientes e funcionários em perigo. Após a contenção do preso a Polícia Militar chegou como reforço, o SINPPENAL não conseguiu apurar se foi elaborado um boletim de ocorrências sobre o fato.
A unidade tomou as medidas cabíveis administrativas contra o preso.
O Sindicato já tinha feito uma visita na unidade após uma uma tentativa de evasão no dia da saidinha e constatado a falta de pessoal na unidade, tal fato foi comunicado ao Secretário Adjunto da SAP Marco Antônio Severo durante uma reunião com os sindicatos.
Risco que se repete
Embora todos os procedimentos padronizados de escolta de presos em unidades de saúde indiquem a utilização de pelo menos dois policiais, pois faz-se necessário intervalos de alimentação, idas ao banheiro e pausas para descanso, é frequente que os Policiais Penais exerçam esta atividade sozinhos, sem armamento ou colete balístico.
Cabe salientar que no encaminhamento de presos a unidades de saúde é obrigatório segundo o artigo 120 da LEP que o mesmo seja escoltado.
O SINPPENAL ressalta que a escolta é mais que um mero acompanhamento, devem ser garantidas ao Policial Penal as condições materiais (arma, colete, algema) e de treinamento para realizar tal função, além da superioridade numérica necessária para a contenção de eventuais tentativas de fuga ou agressões.
Devido a isso oficiamos o DIretor Geral da Polícia Penal solicitando a implementação de um POP (Procedimento Operacional Padrão) e de orientações aos diretores gerais que não violem essas normas protegendo assim a integridade física dos Policiais Penais e a segurança da sociedade.
No ofício, o sindicato também solicitou uma reunião com o DGPP para discutir o assunto e as melhores formas de implementar um POP que garanta o cumprimento da LEP e a segurança dos policiais e da sociedade.
Além do Ofício ao DGPP, o SINPPENAL vai acionar todos os órgãos competentes, pedindo a apuração de eventuais irregularidades, tanto no caso do CPP Porto Feliz como nas demais unidades.
A Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, divulgou o Edital do Concurso de Promoção 2020, previsto na Lei Complementar nº 1.080/2008, que deveria ter sido realizado há anos. O processo, que estava pendente desde 2020, finalmente será executado pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, com inscrições abertas de 21 de julho a 4 de agosto de 2025.
Atraso Prejudicou a Evolução Funcional dos Servidores
O SINPPENAL ressalta que o atraso na realização do concurso prejudicou significativamente a carreira e a evolução funcional dos servidores, que aguardavam há anos a oportunidade de progressão. A demora descumpre prazos legais e fere direitos adquiridos, afetando milhares de profissionais das classes:
- Oficial Administrativo, Operacional e Sociocultural
- Analista Administrativo, de Tecnologia e Sociocultural
- Executivo Público
SINPPENAL NA JUSTIÇA COBRANDO O CONCURSO
Diante da morosidade do governo, o SINPPENAL já tinha ingressado com uma ação judicial exigindo a imediata realização do concurso, garantindo os direitos dos servidores à ascensão profissional conforme a lei. A entidade continuará acompanhando todo o processo para assegurar que as regras sejam cumpridas e que os servidores tenham uma avaliação justa e transparente.
Como Funcionará o Concurso?
A promoção será baseada em uma Avaliação de Competências Técnicas, dividida em:
- Prova de Competências Básicas (Língua Portuguesa, Matemática, Lógica e Organização Documental)
- Prova de Competências Intermediárias (áreas como TI, Logística, Planejamento, Gestão de Pessoas e Políticas Públicas)
Os servidores devem comprovar mínimo de 5 anos de efetivo exercício até 30/06/2019 e estar na referência 1.
Inscrições Abertas até 04/08/2025
As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site do Instituto Mais ([www.institutomais.org.br](http://www.institutomais.org.br)). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo SAC (11) 2539-0919 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Na tarde desta quarta-feira(16), diretores do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (SINPPENAL) — Vanderlei Rosa Júnior, Mônica Zeferino e Alancarlo Fernet estiveram no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Piracicaba para ouvir as demandas dos policiais penais e discutir medidas recentes implementadas pela direção da unidade.
A visita teve como objetivo principal o trabalho sindical de base, abordando desde questões estruturais até reclamações pontuais dos servidores, como a rigorosa aplicação de protocolos de segurança e a proibição de marmitas nos postos de trabalho, determinando que as refeições sejam feitas exclusivamente na copa da unidade.
DIÁLOGO COM A DIREÇÃO DO CDP
Os dirigentes do SINPPENAL foram recebidos pelo diretor-geral Maurício e pelo diretor de disciplina Roberto, em uma reunião marcada pelo tom colaborativo. Foram tratados temas como:
- Déficit de servidores e as dificuldades operacionais enfrentadas diariamente;
- Reforço nos procedimentos de revista e controle de materiais, medida que gerou insatisfação entre alguns policiais penais.
O diretor Maurício explicou que as restrições, incluindo a proibição de marmitas nos postos, foram tomadas em consenso com a equipe de disciplina e comunicadas a todos os plantões, visando evitar riscos à segurança como a entrada irregular de celulares e outros itens proibidos.
Sindicato reconhece necessidade das medidas, mas defende diálogo permanente
O SINPPENAL destacou que, embora algumas decisões tenham causado desconforto, a direção agiu dentro da legalidade e da necessidade operacional, priorizando a segurança da equipe e dos custodiados.
"Um celular dentro do cárcere é um risco para todos. A direção adotou as medidas necessárias, mas é fundamental que haja transparência e diálogo constante para que os servidores compreendam e apoiem as ações" afirmou Vanderlei Rosa Júnior.
A diretoria do CDP se colocou à disposição para esclarecer dúvidas e buscar soluções conjuntas, garantindo que as refeições dos servidores ocorram sem prejuízos, com estrutura adequada na copa.
O SINPPENAL continuará monitorando a situação e cobrando melhorias nas condições de trabalho, além de articular com o governo do Estado a reposição de efetivo e a valorização dos Policiais Penais, que atuam em um cenário de extrema pressão.
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